Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 259

Q2467268

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467268 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação, cujo uso pela Administração Pública poderá ser aplicado no caso de:

A

serviços comuns de engenharia

B

serviços especiais de engenharia

C

alienações e locações imobiliárias

D

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

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Q2467267

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467267 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 14.133/2021, no edital de licitação do sistema de registro de preços, um dos casos em que há a possibilidade de registro de preço com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, é quando o/a:

A

rotina de controle for obrigatória

B

aquisição for de alimento perecível

C

contratação for de obras e serviços de engenharia

D

objeto for realizado ou entregue em locais diferentes

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Q2467266

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467266 Direito Administrativo

Na instrução do processo licitatório, o estudo técnico preliminar é o documento que dá base para a elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico. A constituição desse documento ocorre na:

A

etapa de avaliação

B

elaboração do edital

C

etapa do planejamento

D

elaboração da minuta do contrato

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Q2467265

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467265 Direito Administrativo

O prazo é um dos requisitos de admissão de reabilitação do licitante ou do contratado que cometeu uma infração perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. No caso de declaração de inidoneidade após a aplicação da penalidade, esse prazo é de:

A

1 ano

B

3 anos

C

4 anos

D

5 anos

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Q2467264

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467264 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público, para ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução das licitações, deve preencher necessariamente certos requisitos qualificados. Um desses requisitos é:

A

possuir certificação profissional emitida por escola de governo

B

ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanentes

C

comprovar experiência de cinco anos relacionadas às licitações e aos contra

D

ter sido designado para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos

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Q2467263

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467263 Direito Administrativo

O princípio do parcelamento nas compras públicas deve ser atendido quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. A aplicação desse princípio deve ser considerada quando a:

A

economia de escala for vantajosa

B

divisão do objeto em lotes for viável

C

escolha de marca levar a fornecedor exclusivo

D

compra do item do mesmo fornecedor for recomendada

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Q2467262

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o critério de julgamento que é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência denomina-se:

A

melhor técnica

B

maior desconto

C

técnica e preço

D

maior retorno econômico

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Q2467261

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467261 Direito Administrativo

Em uma licitação, o superfaturamento é um dano causado ao patrimônio da Administração. Uma situação que caracteriza esse dano é o/a:

A

medição de quantidade foi superior à efetivamente executada ou fornecida

B

preço e o custo utilizados não foram expressos em moeda corrente nacional

C

preço orçado para licitação foi expressivamente superior aos preços referenciais de mercado

D

política monetária e do comércio exterior não atenderam às exigências dos órgãos competentes

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Q2467260

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467260 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 14.133/2021, para que as obras, os serviços e os fornecimentos sejam considerados de grandes vultos, o critério utilizado é o/a:

A

duração do contrato

B

qualidade esperada

C

volume contratado

D

valor estimado

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Q2467259

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467259 Direito Administrativo

O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços em uma licitação. Um dos elementos descritivos que esse termo deve conter é o:

A

parecer jurídico

B

preço competitivo

C

prazo do contrato

D

motivo da contratação

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Q2467258

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467258 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público dotado de poder de decisão é denominado:

A

contratante

B

autoridade

C

contratado

D

licitante

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Q2467248

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467248 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta:

A

0,5% a 5%

B

5% a 50%

C

10% a 30%

D

0,5% a 30%

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Q2467073

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |

Q2467073 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A assistência de terceiros contratados para subsidiar a equipe de fiscalização do contrato eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Certo

Errado

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Q2467072

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |

Q2467072 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Cabe ao fiscal do contrato autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no termo de recebimento definitivo (TRD), que, ao término desta etapa, deve ser encaminhado ao preposto da contratada.

Certo

Errado

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Q2467071

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |

Q2467071 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.

O projeto básico é o documento executado como parte da primeira etapa do planejamento da contratação, com o propósito de validar ou refutar a viabilidade da contratação.

Certo

Errado

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Q2466902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2466902 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Requisitos da contratação e justificativas para o parcelamento ou não da contratação são elementos previstos no estudo técnico preliminar.

Certo

Errado

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Q2466901

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2466901 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.

O posicionamento conclusivo a respeito da adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina deverá estar descrito no estudo técnico preliminar.

Certo

Errado

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Q2466900

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2466900 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.

O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, compondo a fase de apresentação de propostas.

Certo

Errado

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Q2466812

Q2466812 Direito Administrativo

Texto associado

A nova Lei de Licitações reforça os princípios que devem nortear o processo licitatório, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, competitividade, sustentabilidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adoção de padrões éticos. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

( ) Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

( ) A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

( ) O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q2466807

Q2466807 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe importantes mudanças no regime de contratações públicas no Brasil. Uma das situações previstas nessa legislação diz respeito às hipóteses de dispensa de licitação, que são situações em que a Administração Pública não precisa realizar o procedimento licitatório para contratar determinados serviços ou adquirir certos bens. A dispensa de licitação é prevista quando houver alguma situação excepcional que justifique a sua aplicação, visando, principalmente, à agilidade e à eficiência na prestação dos serviços públicos. É dispensável a licitação:

A

Para contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia, ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro das Relações Exteriores, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

C

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito privado, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia

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