Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 21

Q4148033

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148033 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, sem licitação, ocorre nos casos de

A

conveniência administrativa.

B

ausência de orçamento.

C

decisão unilateral do gestor.

D

dispensa e inexigibilidade.

E

interesse privado.

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Q4147749

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147749 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou uma empresa privada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial. No curso da execução contratual, a contratada incidiu em atraso injustificado superior a 30 dias, comprometendo a regular prestação do serviço.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.

A

A declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente, sendo dispensada a instauração de processo de responsabilização.

B

A multa de mora pode ser convertida em compensatória, com a extinção unilateral do contrato e a aplicação cumulada de outras sanções.

C

A aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão de servidores estáveis.

D

A extinção unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia autorização judicial.

E

A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada por qualquer servidor do órgão contratante.

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Q4147747

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147747 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.

A

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, pregão e leilão são as modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações.

B

O diálogo competitivo é a modalidade aplicável para as contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica, sendo vedada a sua utilização em outra hipótese.

C

A concorrência é a modalidade aplicável às contratações de grande vulto financeiro, sendo vedada a sua utilização à contratação de serviços comuns.

D

O leilão é a modalidade utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

E

O pregão é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q4147078

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |

Q4147078 Direito Administrativo

Uma universidade pública instaurou procedimento licitatório para contratação de serviços continuados de apoio administrativo. No curso da instrução processual, verificou-se a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), sem qualquer justificativa formal. A área demandante sustentou, posteriormente, que a experiência acumulada em contratações anteriores supriria a necessidade do estudo, além de ter sido demonstrada a vantajosidade econômica da contratação.

À luz da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa correta:

A

A elaboração do ETP é dispensável nas contratações de serviços continuados, por se tratar de demanda rotineira da Administração.

B

A ausência do ETP configura vício sanável, desde que posteriormente demonstrada a vantajosidade econômica da contratação.

C

O ETP pode ser substituído pelo termo de referência, desde que este contenha elementos suficientes para caracterizar o objeto e a estimativa de custos.

D

A ausência do ETP, sem justificativa formal, compromete a legalidade do processo, por violação ao dever de planejamento, não sendo suprida por justificativas posteriores genéricas.

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Q4146093

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146093 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação amplamente utilizada pela administração pública, é a forma mais comum de compras públicas, garantindo agilidade e transparência ao permitir que empresas vendam para o governo sem burocracia. O pregão destina-se à contratação de:

A

serviços técnicos especializados de natureza intelectual.

B

obras de engenharia de grande complexidade.

C

concessões e parcerias público-privadas.

D

bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado.

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Q4146092

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146092 Direito Administrativo

A dispensa e a inexigibilidade de licitação configuram hipóteses excepcionais previstas emlei, exigindo fundamentação adequada. A inexigibilidade caracteriza-se quando:

A

há inviabilidade de competição dos fornecedores, em razão da singularidade do objeto ou exclusividade do fornecedor.

B

o valor da contratação é inferior ao limite legal estabelecido.

C

ocorre situação emergencial que exige resposta imediata.

D

a contratação envolve bens padronizados de amplo mercado.

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Q4146091

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146091 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 promoveu modificações relevantes nas modalidades licitatórias, definindo procedimentos e extinguindo práticas anteriores. Nesse sentido, de acordo com essa legislação, considera-se modalidade de licitação o(a):

A

tomada de preços.

B

leilão.

C

convite.

D

registros de preços.

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Q4146089

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146089 Direito Administrativo

O cadastro de fornecedores é um instrumento utilizado pela administração pública para fins de habilitação e controle, contribuindo para maior eficiência nas contratações públicas. Nesse sentido, é correto afirmar que o cadastro de fornecedores:

A

permite o registro prévio dos interessados em negociar com a administração pública, facilitando a fase de habilitação nos processos licitatórios.

B

substitui integralmente a apresentação de documentos nos certames licitatórios, uma vez que já estão previamente cadastrados.

C

restringe a competitividade de fornecedores ao limitar a participação apenas dos cadastrados previamente.

D

gera obrigação contratual e de fornecimento à administração pública.

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Q4144233

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144233 Direito Administrativo

Com base nas disposições gerais de contratação e licitação previstas na Resolução CDN n.º 493/2018, assinale a opção correta.

A

O pagamento antecipado é uma prática discricionária do gestor, podendo ser previsto em edital sempre que houver disponibilidade orçamentária.

B

Um ex-empregado do SEBRAE que se torne sócio de uma empresa pode prestar serviços para a mesma unidade em que trabalhava imediatamente após seu desligamento.

C

A contagem dos prazos é feita de forma consecutiva, excluindo-se o dia de seu início e incluindo-se o dia de seu vencimento.

D

A negociação para a obtenção de proposta mais vantajosa é restrita à modalidade de pregão.

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Q4144230

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144230 Direito Administrativo

Certa autarquia pretende contratar uma empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, para realizar treinamento e aperfeiçoamento de seus servidores na área de gestão de riscos.

Nesse caso, para fundamentar a contratação direta, de acordo com a Resolução CDN n.º 493/2018, a administração deverá apresentar

A

comprovação de que o profissional é consagrado pela crítica especializada, a despeito da natureza intelectual do objeto ou de sua especialização técnica.

B

certificação de que o prestador de serviço é representante comercial exclusivo da metodologia aplicada, independentemente da análise de sua notória especialização.

C

demonstração de que o serviço possui natureza predominantemente intelectual e que o contratado detém notória especialização, sendo inviável a competição.

D

comprovação de que o objeto do treinamento se enquadra como serviço de economia criativa, sendo inerente às atividades finalísticas da contratante.

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Q4144229

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144229 Direito Administrativo

No que diz respeito aos critérios de julgamento em licitações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Resolução CDN n.º 493/2018.

A

O critério de maior retorno econômico pode ser aplicado a qualquer tipo de serviço, desde que gere economia para o erário.

B

O critério de maior desconto incide sobre o valor inicial do contrato, não se estendendo a eventuais termos aditivos.

C

No pregão, só se admitem os critérios de menor preço ou o de maior desconto.

D

No critério de melhor técnica, a remuneração do vencedor é decidida após a análise das propostas, com vistas ao aproveitamento do melhor custo-benefício.

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Q4144228

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144228 Direito Administrativo

Determinada entidade pública pretende alienar bens móveis inservíveis de seu patrimônio, após devida avaliação prévia. Simultaneamente, o órgão busca contratar um profissional para criar um projeto artístico exclusivo para um novo memorial, prevendo o pagamento de um prêmio ao vencedor.

Com base na situação hipotética precedente, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a modalidade de licitação adequada a ser adotada em cada uma das duas circunstâncias descritas, de acordo com a Resolução CDN n.º 493/2018.

A

pregão e concurso

B

convite e concorrência

C

pregão e concorrência

D

leilão e concurso

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Q4144222

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144222 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relativos à contratação com licitação, conforme disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

I Os pedidos de adesão de terceiros às atas de registro de preços do SEBRAE devem ser submetidos à aprovação dos gestores dos contratos nas unidades demandantes, após a emissão obrigatória de parecer jurídico.

II O SEBRAE pode aderir a atas de registro de preços vigentes de outros serviços sociais autônomos e de órgãos da administração pública direta ou indireta.

III Os procedimentos licitatórios do SEBRAE devem ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q4144219

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144219 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da formalização e instrução das contratações, com fundamento no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, conforme Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

A

As contratações de obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 vezes o valor da concorrência de obras, em regime de contratação integrada, exigem a formalização de termo de referência com cláusula de matriz de riscos.

B

Na etapa preparatória de contratação, é obrigatória a realização dos procedimentos de pedido de informações, a exemplo de reunião participativa ou consulta pública, com vistas à coleta de informações técnicas do mercado.

C

A formalização de contratação, por dispensa e inexigibilidade de licitação, prescinde da apresentação de pareceres e documentos de habilitação jurídica do fornecedor.

D

O termo de referência deve ser elaborado pela unidade de aquisições e contratos (UAC) e conter informações necessárias à especificação do objeto.

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Q4142620

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142620 Direito Administrativo

A respeito das contratações públicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A administração pode atribuir sigilo ao orçamento estimado quando o procedimento licitatório adotar o critério de julgamento por maior desconto.

B

A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de análise jurídica e é de competência exclusiva do pregoeiro que tenha conduzido a licitação.

C

A repactuação aplica-se aos contratos cujo objeto seja a prestação de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra.

D

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se, no que se refere à segunda linha de defesa, à análise das unidades de assessoramento jurídico.

E

É obrigatória a previsão, no edital de licitação, independentemente do prazo de duração contratual, de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data da assinatura do contrato.

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Q4142093

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142093 Direito Administrativo

Quanto às licitações públicas e às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de licitação tem por fundamento a possibilidade de competição entre fornecedores, sendo aplicável quando a Administração opta por contratar diretamente por razões de conveniência ou de eficiência.

B

A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo fundamento, que é a inviabilidade de competição, diferindo apenas quanto ao valor estimado da contratação.

C

Na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável por razões objetivas, como a existência de fornecedor exclusivo ou a necessidade de contratação de profissional com notória especialização para serviço técnico singular.

D

O pregão é a modalidade licitatória obrigatória para todos os objetos contratados pela Administração Pública, por ser a modalidade mais eficiente e competitiva prevista na Lei nº 14.133/2021.

E

A dispensa de licitação somente é admitida em situações de emergência ou de calamidade pública, não sendo aplicável quando o valor estimado da contratação for inferior ao limite legal previsto na Lei nº 14.133/2021.

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Q4141914

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141914 Direito Administrativo

A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configurará hipótese de

A

licitação dispensada.

B

inexigibilidade de licitação.

C

dispensa de licitação por valor.

D

licitação deserta.

E

licitação fracassada.

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Q4141913

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141913 Direito Administrativo

De acordo com as normas de licitação pública, a modalidade utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou de remuneração aos vencedores, é o(a)

A

concurso.

B

leilão.

C

pregão.

D

diálogo competitivo.

E

tomada de preços.

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Q4141679

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141679 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de

A

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

contratação cujo objeto sejam bens ou serviços que, produzidos ou prestados no País, envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, de acordo com o regulamento.

C

contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

D

contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E

contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço médio mensal de mercado, devidamente comprovado no processo licitatório.

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Q4141674

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141674 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

A

A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.

B

A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.

C

O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.

D

O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.

E

A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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