Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 21

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q4222739 Direito Administrativo

O Ministério Público do Espírito Santo pretende licitar a construção de um novo complexo administrativo, envolvendo soluções estruturais e instalações prediais de elevada complexidade técnica.

Na fase preparatória, a equipe de planejamento identificou eventos que podem repercutir no custo, no prazo e no desempenho do empreendimento, como interferências com redes de infraestrutura existentes, atrasos na obtenção de licenças e oscilações relevantes no fornecimento de determinados insumos. Ao final dos estudos técnicos, optou-se pela adoção do regime de contratação integrada.

Em relação à gestão desses riscos, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a providência mais adequada.

A

Definir a matriz de alocação de riscos somente após a assinatura do contrato, quando o contratado puder contribuir para a identificação dos eventos efetivamente relevantes à execução.

B

Utilizar a análise de riscos elaborada na fase preparatória como instrumento suficiente para disciplinar a repartição das responsabilidades entre as partes durante a execução contratual.

C

Prever matriz de alocação de riscos apenas se os estudos técnicos demonstrarem que a contratação apresenta elevado grau de incerteza quanto aos quantitativos e às soluções executivas.

D

Prever matriz de alocação de riscos no edital e no contrato, distribuindo objetivamente entre as partes a responsabilidade pelos eventos identificados, observado o regime jurídico aplicável à contratação.

E

Estabelecer matriz de alocação de riscos apenas para os eventos cuja probabilidade de ocorrência possa ser estimada com precisão técnica, submetendo os demais ao regime geral de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

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Q4222693

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador |

Q4222693 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público realizou uma licitação na modalidade de diálogo competitivo para a contratação de um serviço.
Com esse fim, a Administração Pública realizou diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, que apresentaram as suas propostas finais no primeiro contato, com o intuito de desenvolver uma alternativa capaz de atender às necessidades da entidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado está incorreto, uma vez que

A

os licitantes devem ser previamente selecionados, mediante critérios subjetivos.

B

esta modalidade somente pode ser utilizada para a contratação de obras.

C

os licitantes devem apresentar a proposta final após o encerramento dos diálogos.

D

devem ser realizados diálogos com todos os licitantes disponíveis, sem seleção prévia.

E

o intuito deve ser o desenvolvimento de alternativa capaz de atender às necessidades de qualquer entidade.

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Q4222540

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico |

Q4222540 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação que, ao ser aplicada para contratação de serviços de manutenção, pode ter como critério de julgamento

A

maior eficiência ou maior desconto.

B

menor preço ou maior desconto.

C

maior eficiência ou maior lance.

D

menor prazo ou menor preço.

E

maior lance ou menor prazo.

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Q4221394

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221394 Direito Administrativo

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Com relação ao agente de contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

A

é vedada a contratação de serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração.

B

as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata mencionada Lei serão estabelecidas em regulamento, não devendo ser nele prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nessa Lei.

C

o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que induzido a erro pela atuação da equipe.

D

o agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

E

é vedada a substituição do agente de contratação por comissão de contratação em licitação que envolva bens ou serviços especiais.

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Q4221121

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos |

Q4221121 Direito Administrativo

Uma das fases mais importantes da licitação é o estudo técnico preliminar, o qual tem como objetivo apresentar editais consolidados de acordo com a necessidade do órgão público, bem como evitar gastos desnecessários para a administração. Nesse sentido, a partir da Lei n° 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve conter

A

demonstração da previsão da contratação no plano de contratações semestral, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração.

B

o valor concreto da contratação, acompanhado dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, os quais deverão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação.

C

levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas existentes e disponíveis na região, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

D

descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.

E

a quantidade de itens necessários para a contratação, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala.

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Q4221108

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos |

Q4221108 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as definições básicas aplicáveis por essa Lei.

A

Licitante é a pessoa física que participa do processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação, oferece proposta.

B

Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

C

Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 (sessenta) dias da ordem de fornecimento.

D

Bens e serviços comuns são aqueles que possuem alta heterogeneidade ou complexidade.

E

Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q4221103

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos |

Q4221103 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 14.133/2021, em processos licitatórios, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, os seguintes princípios deverão ser aplicados:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento e transparência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento e humanidade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, culpabilidade, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento e transparência.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, fragmentariedade, planejamento e transparência.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, soberania popular, planejamento e transparência.

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Q4220787

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220787 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece as regras e os ritos que regem as contratações públicas. O processo de licitação é ordenado por etapas sucessivas que devem ser respeitadas pela Administração Pública. Acerca do rito procedimental comum e das fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

A fase de habilitação antecede obrigatoriamente a fase de julgamento em todos os procedimentos licitatórios, sendo vedada qualquer inversão de fases, pois isso pode impactar na escolha do fornecedor.

B

O processo licitatório obedece, como regra geral, à seguinte sequência: preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

C

A fase preparatória ocorre logo após a divulgação do edital de licitação e tem como objetivo consolidar as propostas enviadas pelo mercado e definir qual será o melhor parceiro comercial no certame.

D

A fase recursal deve ocorrer imediatamente após a abertura das propostas e antes da fase de julgamento, a fim de garantir celeridade ao certame e a escolha aleatória de todos os participantes da licitação.

E

A homologação é a etapa inicial do processo de licitação, na qual a autoridade competente aprova a necessidade do objeto antes da elaboração do edital; isso favorece um concorrente em detrimento do outro.

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Q4220782

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220782 Direito Administrativo

O planejamento rigoroso é um dos princípios basilares da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), cujo objetivo é afastar o improviso nas compras públicas e garantir o resultado mais vantajoso. Nesse contexto, a etapa inicial da fase preparatória exige a elaboração de um documento que embase a decisão da Administração. Sobre o planejamento e o Estudo Técnico Preliminar (ETP), é correto afirmar que

A

o ETP é formulado na fase recursal para fundamentar eventuais contestações da Administração contra impugnações apresentadas por empresas reprovadas.

B

o ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação e deve evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução.

C

para dar celeridade ao planejamento, o ETP é expressamente dispensado da exigência de conter a estimativa de valor da contratação e o levantamento de mercado.

D

o planejamento das contratações é facultativo e deve priorizar o isolamento das demandas, sendo proibido considerar a interdependência com outras contratações.

E

a referida lei aboliu a elaboração do ETP para a aquisição de bens, substituindo-o pelo modelo de orçamento sintético sigiloso em todos os casos.

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Q4219983

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica |

Q4219983 Direito Administrativo

Durante o semestre letivo, um osciloscópio utilizado nas aulas práticas do laboratório de eletrotécnica apresentou defeito que compromete diretamente as atividades acadêmicas. Após orçamento formal, constatou-se que o reparo custará R$ 7.000.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto à possibilidade de contratação do serviço.

A

A contratação poderá ser realizada por inexigibilidade de licitação, em razão do baixo valor envolvido.

B

A contratação somente poderá ocorrer mediante concorrência pública, independentemente do valor.

C

A contratação poderá ocorrer diretamente, sem necessidade de justificativa formal, por se tratar de urgência acadêmica.

D

A contratação é vedada por dispensa, pois serviços de manutenção sempre exigem licitação na modalidade pregão.

E

A contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor, desde que observados os limites legais e formalizado o devido processo administrativo.

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Q4219915

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219915 Direito Administrativo

Após fortes chuvas, parte da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Luz foi destruída, ocasionando infiltrações que comprometeram o funcionamento do Plenário e colocaram em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da necessidade de realizar imediatamente os reparos indispensáveis para restabelecer as atividades legislativas, a Administração instaurou procedimento de contratação direta.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta é cabível por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial, limitada aos bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e precedida da instrução do processo prevista na lei.

B

A contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, porque a urgência torna inviável a competição entre fornecedores.

C

A mera necessidade de rápida contratação autoriza a dispensa de licitação, ainda que inexistente situação emergencial ou risco de prejuízo à continuidade do serviço público.

D

A contratação emergencial dispensa a formalização de processo administrativo, bastando a autorização da autoridade competente.

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Q4219914

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219914 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo licitatório da Câmara Municipal, o Assistente de Gabinete Parlamentar foi solicitado a verificar se os atos praticados estavam em conformidade com os princípios expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A licitação será conduzida, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da transparência, da eficácia, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

B

A Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípios exclusivos da licitação a supremacia do interesse público, a autotutela administrativa e a indisponibilidade do interesse público.

C

A Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração Pública poderá afastar o princípio da vinculação ao edital sempre que entender mais conveniente ao interesse público.

D

A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a flexibilizar o julgamento objetivo quando houver justificativa de interesse administrativo.

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Q4219842

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219842 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada

A

concorrência.

B

concurso.

C

leilão.

D

pregão.

E

diálogo competitivo.

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Q4219841

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219841 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, consiste em uma hipótese de dispensa de licitação a

A

contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha pela Administração.

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Q4219802

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219802 Direito Administrativo

À luz das regras acerca das sanções, determinadas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitação e contratar com toda a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo de três a seis anos.

B

A declaração de inidoneidade tem alcance restrito ao órgão sancionador e prazo máximo de três anos.

C

A prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações administrativas previstas na lei ocorre em dez anos, contados da prática do ato.

D

O impedimento de licitar e contratar alcança apenas o âmbito da Administração Pública Direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

E

As sanções de impedimento e de inidoneidade prescindem de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

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Q4219800

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219800 Direito Administrativo

A contratação direta ocupa posição singular nas compras governamentais, gerando tensões entre o dever de eficiência e a necessidade não apenas de controle, mas de se assegurar o privilégio à competitividade, princípio expresso na Lei nº 14.133/2021. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade jurídica de competição.

B

A inexigibilidade de licitação é adequada à contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.

C

O rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

D

A licitação deserta autoriza a dispensa de licitação, desde que tenha havido, ao menos, uma repetição do certame.

E

A inexigibilidade aplica‑se às contratações de pequeno valor, abaixo dos limites legais.

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Q4219799

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219799 Direito Administrativo

Considerando as modalidades de licitações estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A nova Lei de Licitações manteve a modalidade de tomada de preços.

B

O leilão é a modalidade adequada para a contratação de serviços comuns de engenharia.

C

A combinação de modalidades é admitida, desde que seja prevista em edital.

D

O concurso é a modalidade licitatória para os provimentos de cargos de empregos públicos.

E

Os bens inservíveis devem ser alienados por meio de leilão.

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Q4219798

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219798 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ‑V) realizou licitação para a contratação de serviços de limpeza para sua sede. Durante a fase de habilitação do certame, porém, foi constatado que uma das empresas licitantes apresentou atestado de capacidade técnica falso.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

A modalidade da licitação é, obrigatoriamente, a concorrência.

B

É imprescindível que a fase de habilitação suceda a fase de lances.

C

É ilícito exigir a apresentação de profissional, devidamente registrado em conselho profissional competente.

D

Decidida a inabilitação, a licitante deverá manifestar a intenção de recorrer imediatamente, sob pena de preclusão.

E

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não é cabível no caso.

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Q4219764

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219764 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – reorganizou as modalidades de licitações, estabelecendo vedação à criação de novas modalidades pela Administração ou mesmo a combinação das modalidades existentes. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta as modalidades de licitação previstas em Lei.

A

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

B

pregão, tomada de preços, convite, leilão e diálogo competitivo

C

concorrência, convite, pregão, consulta e leilão

D

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo

E

pregão, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão

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Q4219671

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219671 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Luz pretende contratar serviço de locação de impressoras multifuncionais para atender às demandas da Secretaria Legislativa. Antes da contratação, deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta por dispensa de licitação.

Assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta por dispensa de licitação pode ocorrer quando presentes os requisitos previstos em lei, devendo ser devidamente motivada, instruída com pesquisa de preços e demonstração de que não houve fracionamento indevido da despesa.

B

A locação de equipamentos é vedada por dispensa de licitação, devendo ser precedida obrigatoriamente de pregão eletrônico.

C

Nas hipóteses de dispensa em razão do valor, a Administração está dispensada da realização de pesquisa de preços e da formalização do processo administrativo.

D

Sempre que o objeto for classificado como serviço comum, a Administração poderá optar livremente entre realizar licitação ou contratar diretamente por dispensa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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