Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 195

Q3084128

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084128 Direito Administrativo

Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, passaram a existir seis diferentes critérios de julgamento das propostas apresentadas em procedimentos licitatórios. Preocupado com a necessidade de levar ao conhecimento de todos os servidores as inovações da Lei, o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) preparou um resumo e ia disponibilizá-lo aos servidores, quando detectou um equívoco em seu trabalho. Assinale, a seguir, o equívoco que impediu o presidente da CPL disponibilizar o resumo.

A

O julgamento pelo critério de maior desconto terá como referência o preço global fixado em edital.

B

O julgamento por menor preço considerará, única e exclusivamente, o menor dispêndio para a Administração.

C

Quando se adota como critério de julgamento o maior retorno econômico, tem-se em mente a celebração de um contrato de eficiência, buscando-se a maior economia para a Administração Pública.

D

O julgamento por melhor técnica considerará, exclusivamente, as propostas técnicas apresentadas pelos licitantes. Nesse caso, no edital, deverá estar definido o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao vencedor.

E

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

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Q3084126

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084126 Direito Administrativo

Sobre garantias em processos licitatórios, assinale a afirmativa correta.

A

A garantia de proposta não poderá ser superior a um por cento do valor efetivamente contratado.

B

Garantia de proposta, como pré-requisito de habilitação, só poderá ser exigida no ato da assinatura do contrato.

C

Uma vez efetuado o recolhimento do valor referente à garantia de proposta, essa não poderá mais ser devolvida.

D

A garantia de proposta deverá ser devolvida aos licitantes no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

E

Quando o vencedor de determinado certame se recusar a assinar o contrato, a Administração Pública convocará o segundo colocado e devolverá o valor da garantia de proposta ao primeiro colocado desistente.

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Q3084125

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084125 Direito Administrativo

São circunstâncias que admitem a dispensa de processo licitatório, EXCETO:

A

Aquisição ou locação de bem imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha.

B

Contratações de serviços de manutenção de veículos automotores, desde que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00.

C

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

D

Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

E

Contratação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público, como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

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Q3084063

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084063 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são um conjunto de diretrizes e valores que orientam a atuação dos servidores públicos, garantindo a qualidade da gestão e o bem-estar da sociedade. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios básicos descritos na Constituição Federal, qualquer processo licitatório da Câmara Municipal de Cotia deverá atender diversos outros princípios. Assinale a afirmativa a seguir que está em desacordo com os princípios da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.

A

Celeridade na condução dos certames sem prejudicar a qualidade do trabalho.

B

Zelar pela manutenção do equilíbrio dos interesses dos licitantes com o interesse público.

C

Adotar medidas necessárias para minimizar e, se possível, eliminar riscos de improbidade administrativa.

D

Respeitar as disposições legalmente estabelecidas no instrumento convocatório, a fim de garantir um julgamento objetivo.

E

Dentro do possível, promover a segregação das funções, tendo em vista as habilidades e as atribuições legalmente estabelecidas aos servidores envolvidos no processo licitatório.

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Q3084057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084057 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estipula diferentes modalidades licitatórias, seja para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia; para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; ou, para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Considere, hipoteticamente, que o legislativo municipal de Cotia pretenda fazer um processo licitatório em que possa ter a liberdade de escolher um dos seguintes critérios de julgamento: técnica e preço ou maior retorno econômico. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser escolhida deverá ser:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Diálogo competitivo.

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Q3084056

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084056 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, os processos de licitações a serem realizados pela Câmara Municipal de Cotia deverão respeitar as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; e, VII – de homologação. Cada fase tem procedimentos específicos a cumprir. Considerando o exposto e de acordo com ditames da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

No julgamento, haverá a definição das condições de execução e de pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento do objeto.

B

A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do extrato do ato convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

C

Ao iniciar a fase preparatória do certame, o órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação.

D

Após a autoridade superior adjudicar o objeto e homologar a licitação, antes da assinatura do contrato, são cabíveis recursos administrativos em face do julgamento das propostas.

E

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

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Q3084055

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084055 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de determinado município de São Paulo instituiu processo licitatório para aquisição de equipamentos para uso em atividades laborais por parte dos agentes de segurança que atuam no legislativo municipal. Considerando a condução de processos licitatórios, qual determinação da Comissão de Contratação está de acordo com a legislação vigente?

A

Cópias de documentos apresentadas pelos licitantes serão aceitas somente se autenticadas em cartório.

B

Os atos praticados no certame em questão devem ser sigilosos, haja vista que se tratam de equipamentos de uso dos agentes de segurança.

C

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

D

A fim de evitar fraudes, todas as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelos licitantes deverão ter firmas reconhecidas em cartório

E

É permitida a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, desde que o certificado digital tenha sido emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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Q3084054

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084054 Direito Administrativo

Ambrósio, membro da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Cotia e legalmente designado pregoeiro, conduzirá uma licitação na modalidade pregão. Tendo por base as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa que descreve conduta NÃO vedada a Ambrósio.

A

Opor resistência devidamente justificada ao andamento do processo administrativo de compra.

B

Tolerar situações que comprometam, que restrinjam ou que frustrem o caráter competitivo do processo licitatório.

C

Praticar atos que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes

D

Admitir atos que comprometam, que restrinjam ou que frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

E

Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

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Q3083930

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083930 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicável a compras por encomenda.
II. As autarquias e as fundações municipais, no caso de existirem, não estarão obrigadas a respeitar as normas contidas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
III. A Lei nº 14.133/2021 não abrange o Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de sua função administrativa, haja vista sua independência e autonomia.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública não são alcançados pela Lei nº 14.133/2021.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q3083855

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083855 Direito Administrativo

O município de Cotia se viu diante de calamidade pública, havendo urgência de atendimento de situação que poderia ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos e a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Diante disso, procedeu com a contratação de empresa, mediante dispensa de licitação, para realização de parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo de seis meses, contado a partir da data de ocorrência da calamidade. A respeito do caso hipotético, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O dispositivo que ensejou a dispensa de licitação em questão prevê que o prazo máximo para a conclusão das obras e serviços é de três meses, motivo pelo qual a contratação é irregular.

B

A empresa mencionada estará impedida de ser contratada diretamente nos termos legais para atender a uma nova calamidade pública, distinta da que ensejou a contratação narrada no caso.

C

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional o dispositivo que veda a recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de calamidade pública, tal qual prevista na Lei de Licitações vigente.

D

Caso o prazo do contrato (seis meses) seja insuficiente para a realização das parcelas de obras e serviços, a empresa poderá ser recontratada para atender à mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano.

E

A Administração Pública terá o prazo de um ano para adotar as medidas imprescindíveis para a realização de licitação substitutiva à contratação direta, se necessário, não sendo possível à empresa contratada diretamente no caso narrado a participação em tal procedimento licitatório.

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Q3083749

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083749 Direito Administrativo

Levando-se em consideração as disposições da Lei Federal n. 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que traz a definição CORRETA de contratação semi-integrada.

A

Licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

B

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

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Q3083530

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083530 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
II. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

NÃO se subordinam ao regime da Lei 14.133/21:

A

I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q3082082

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082082 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, visa garantir a eficiência, a competitividade e a transparência nas contratações públicas. Em determinadas situações, no entanto, a licitação se torna inexigível (art. 74) ou dispensável (art. 75), a depender das circunstâncias. Considerando os princípios da nova Lei, assinale a alternativa que representa corretamente um caso de inexigibilidade de licitação.

A

Quando, em situação de calamidade pública, houver urgência que comprometa a segurança de pessoas, obras, equipamentos ou outros bens, exigindo pronta resposta.

B

Na aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

C

Na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Na aquisição que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

Na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3082078

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082078 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
III. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3081820

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081820 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2001 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que:

A

A doação com encargo não será licitada.

B

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, a carta convite, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

C

Segundo entendimento da Primeira Turma do STJ, após a vigência dessa normativa, a administração pública passa a ser obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento de leiloeiros oficiais em sítio eletrônico.

D

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, em tratando-se de bens imóveis, pertencentes às autarquias e às fundações, não se exigirá autorização legislativa.

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Q3081528

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Museólogo |

Q3081528 Direito Administrativo

Necessitando contratar um serviço de inovação tecnológica com base na Lei nº 14.133/2021, a prefeitura do Município de Divinópolis não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas necessárias e não encontra soluções no mercado que atendam às suas necessidades sem adaptações. Para viabilizar essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deverá utilizar a modalidade de licitação denominada de:

A

Concorrência, com apresentação das especificações já definidas e um prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para receber as manifestações de interesse dos licitantes.

B

Concorrência, permitindo a divulgação das propostas de um licitante para outros participantes, mesmo sem a sua autorização, conforme o princípio da publicidade.

C

Diálogo competitivo, com um prazo mínimo de quinze dias úteis para os interessados manifestarem seu desejo de participar da licitação, sob pena de nulidade do procedimento.

D

Diálogo competitivo, garantindo que a licitação seja conduzida por uma comissão de contratação composta por, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados públicos da Administração.

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Q3080927

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080927 Direito Administrativo

Considerando o regramento previsto na Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponde à modalidade de licitação.

A

Concurso.

B

Diálogo competitivo.

C

Leilão.

D

Concorrência.

E

Convite.

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Q3080926

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080926 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de fases a ser observada no processo de licitação, segundo a Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021):

A

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

B

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de habilitação; de julgamento; recursal; e de homologação.

C

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

D

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação; de homologação; e recursal.

E

de divulgação do edital de licitação; de habilitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; recursal; e de homologação.

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Q3080925

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080925 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), NÃO é correto afirmar que se trata de regra a ser observada no processo licitatório:

A

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

B

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

C

É imprescindível no processo licitatório que os licitantes submetam documentos oficiais apenas com reconhecimento de firma.

D

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

E

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

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Q3079461

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Administrativo |

Q3079461 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, nos contratos administrativos firmados com os licitantes vencedores, apenas não é uma cláusula obrigatória:

A

A matriz de oportunidades.

B

A matriz de riscos, quando for o caso.

C

O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.

D

O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.

E

Os casos de extinção.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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