Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 16

Q4248380

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Administração |

Q4248380 Direito Administrativo

A respeito da alienação e da gestão de bens imóveis nas organizações públicas, julgue o próximo item.

O edital de leilão de alienação de bens imóveis deve conter o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual ele pode ser alienado, as condições de pagamento e, quando for o caso, a comissão do leiloeiro designado.

Certo

Errado

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Q4247240

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247240 Direito Administrativo

Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foram identificados indícios de sobrepreço, direcionamento da contratação e possível superfaturamento em contrato administrativo celebrado pelo município para aquisição de equipamentos hospitalares. Em razão dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil, requisitou a instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática de crimes contra a Administração Pública e crimes previstos na Lei nº 14.133/2021, além de ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Paralelamente, a Controladoria-Geral do Município instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos agentes públicos envolvidos, enquanto um Vereador, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requereu acesso integral ao procedimento administrativo. Um cidadão, por sua vez, ajuizou ação popular visando à declaração de nulidade do contrato e ao ressarcimento do dano ao erário. O município negou o acesso aos documentos, alegando sigilo decorrente das investigações, sustentou que a ACP impediria a ação popular sobre os mesmos fatos e afirmou que eventual absolvição criminal dos agentes inviabilizaria as demais formas de responsabilização. À luz da Constituição Federal, das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº 14.133/2021, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação civil pública impede o ajuizamento da ação popular; o sigilo da investigação afasta automaticamente o direito de acesso às informações públicas; e a absolvição criminal extingue, em qualquer hipótese, as responsabilidades civil, administrativa e por improbidade.

B

O parecer do Tribunal de Contas possui eficácia vinculante para o Poder Judiciário, impedindo a instauração de ação de improbidade administrativa, de ação popular e de persecução penal sobre os mesmos fatos.

C

A instauração de inquérito policial impede a abertura de processo administrativo disciplinar e de processo administrativo de responsabilização, em razão do princípio do non bis in idem.

D

Os controles exercidos pelo Tribunal de Contas, Ministério Público, Administração Pública, Poder Legislativo e cidadão possuem fundamentos constitucionais distintos e podem coexistir; eventual restrição ao acesso à informação exige fundamento legal específico; e a responsabilização penal por crimes contra a Administração Pública ou crimes licitatórios, em regra, não exclui a responsabilização civil, administrativa e por improbidade administrativa.

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Q4247236

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247236 Direito Administrativo

Um município instaurou procedimento de dispensa de licitação para a contratação emergencial de empresa destinada à recuperação de ponte parcialmente interditada após fortes chuvas. O agente de contratação justificou a urgência, mas deixou de elaborar o estudo técnico preliminar, o mapa de riscos e de promover a divulgação do ajuste no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Posteriormente, verificou-se que parte da situação emergencial decorreu da ausência de manutenção preventiva pela própria Administração. O Ministério Público ajuizou ação sustentando a nulidade da contratação e a responsabilização dos agentes envolvidos. À luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

A situação emergencial afasta automaticamente a incidência dos princípios da motivação, da transparência, do planejamento e da publicidade, dispensando a divulgação do contrato no PNCP.

B

A emergência decorrente da omissão administrativa jamais admite contratação direta, impondo, em qualquer hipótese, a realização de procedimento licitatório ordinário.

C

A contratação direta por emergência não dispensa a observância dos requisitos legais de motivação, transparência, controle e publicidade; além disso, a emergência decorrente de omissão administrativa não afasta, por si só, a possibilidade de contratação, sem prejuízo da responsabilização dos agentes que deram causa à situação.

D

A ausência de estudo técnico preliminar, de matriz de riscos ou de divulgação no PNCP gera nulidade absoluta e automática do contrato, independentemente da análise do caso concreto, da existência de prejuízo ao interesse público ou da possibilidade de convalidação dos atos.

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Q4247106

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247106 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 reforçou a importância do planejamento das contratações públicas, especialmente na fase preparatória do processo licitatório. Com base nas noções de compras públicas, licitações e rotinas administrativas de apoio ao processo de contratação, assinale a alternativa correta.

A

Na fase preparatória, a ausência de pesquisa inicial de preços pode ser compensada pela justificativa da urgência, desde que o setor solicitante indique a finalidade administrativa da contratação e os materiais pretendidos.

B

Na fase preparatória, a Administração deve concentrar-se na indicação da modalidade licitatória, pois a descrição do objeto, a estimativa de quantidades e a pesquisa de preços podem ser ajustadas após a seleção do fornecedor.

C

Na fase preparatória, a Administração deve reunir elementos que caracterizem a necessidade da contratação, a descrição do objeto, a estimativa de quantidades, ainda que a decisão final sobre a modalidade ou forma de contratação seja de responsabilidade da autoridade competente.

D

Na fase preparatória, a definição genérica do objeto é admitida quando a contratação envolver materiais de uso comum, pois a padronização do mercado permite que os fornecedores ajustem suas propostas conforme a necessidade da Administração.

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Q4247038

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |

Q4247038 Direito Administrativo

No que se refere ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta por dispensa de licitação depende da demonstração de inviabilidade de competição.

B

O princípio do julgamento objetivo veda que a Administração utilize o critério de melhor técnica e preço, por conferir excessiva discricionariedade ao agente público.

C

A dispensa e a inexigibilidade constituem hipóteses de contratação direta. Na dispensa, a lei autoriza a contratação em hipóteses expressas em rol taxativo.

D

O termo de referência deve descrever o objeto de forma ampla e genérica, de modo a ampliar a competitividade entre os licitantes.

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Q4246971

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246971 Direito Administrativo

A servidora W, controladora interna de uma Câmara de Vereadores, audita um processo em que a Mesa Diretora autorizou a aquisição de equipamentos de TI para dar apoio a um portal de transparência (estimado em R$ 2 milhões) mediante concorrência, devido ao alto valor. No mesmo processo, autorizou a construção de uma rampa de acessibilidade (obra de R$ 80 mil) mediante convite. Aplicando estritamente a Lei n.º 14.133/2021, W emite um parecer técnico apontando a ilegalidade nas escolhas. Considerando a situação hipotética e a transição de regimes entre a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a fundamentação jurídica que deve constar no parecer emitido pelo controle interno:

A

W apontará que a inversão de fases tornou-se exceção discricionária na atual legislação, de modo que os equipamentos do portal deverão ser licitados obrigatoriamente sob o rito do concurso público para novos trabalhos tecnológicos.

B

O parecer indicará que a aquisição tecnológica do portal exige o diálogo competitivo devido à sua complexidade inerente, enquanto a construção da rampa deverá ocorrer mediante pregão eletrônico, exclusivamente em razão do seu baixo valor.

C

O critério do valor estimado foi abolido para definir modalidades. W deve apontar que os equipamentos exigem pregão por serem bens comuns, ressalvada a aplicação obrigatória da concorrência para a construção da rampa de acessibilidade.

D

A controladora destacará que a compra para o portal deve permanecer como concorrência pelo elevado valor, mas a construção da rampa precisará ser refeita sob a modalidade do pregão, visando garantir máxima celeridade no processo.

E

W deve validar a rampa, pois a nova legislação permitiu utilizar as antigas regras do convite para obras menores durante o período transitório, sendo necessário apenas anular a compra dos equipamentos do portal de dados.

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Q4246799

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246799 Direito Administrativo

Tendo por base o Decreto Municipal nº 22.348/2022, que dispõe sobre a contratação direta de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

B

São competentes para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas municipais, sendo vedada a delegação.

C

Na contratação direta por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços excedem em 10% os praticados em contratações de mesma natureza, por meio de notas fiscais emitidas no período de até 6 meses anteriores à data da contratação pela Administração Municipal.

D

No caso de contratação direta, a divulgação no Diário Oficial deverá ocorrer no prazo de até 8 dias úteis, contados do início da realização dos serviços ou entrega do bem, como condição indispensável para a eficácia do ato, sem a qual não poderá ser iniciada a execução.

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Q4246798

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246798 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de inexigibilidade de licitação.

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.

C

Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

D

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

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Q4246797

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246797 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

O leilão exigirá registro cadastral prévio, excluirá a fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

B

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o convite e a tomada de preços.

C

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além daquelas definidas na Lei, desde que a licitação se refira à contratação de obras de engenharia de alta complexidade.

D

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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Q4246796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246796 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista as normas atinentes a licitações e contratos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, excluída a consulta pública, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

B

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

C

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

D

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

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Q4246795

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246795 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Acerca do processo licitatório, conforme o art. 12, assinale a alternativa correta.

A

Os valores, preços e custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional ou, em caso de licitações internacionais, a cotação atualizada do dólar.

B

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

D

O desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometa a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação.

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Q4246794

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246794 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que apresenta somente critérios de julgamento que poderão ser adotados para essa modalidade.

A

Menor preço ou melhor técnica e preço.

B

Menor preço ou maior desconto.

C

Maior retorno econômico ou maior desconto.

D

Maior lance ou menor preço

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Q4246793

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246793 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

João foi designado para elaborar o texto prévio do regulamento interno de uma instituição pública, cujo teor do documento recai especificamente sobre licitações e contratos. João redigiu a seguinte definição: “é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conceito a que se refere a definição apresentada é:

A

Serviço comum de engenharia.

B

Serviço especial de engenharia.

C

Serviço padronizável de engenharia.

D

Projeto básico de engenharia.

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Q4246792

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246792 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Antônio é servidor público e exerce suas funções no departamento de licitações e contratos de uma determinada entidade pública municipal. Ele foi questionado acerca da aplicabilidade das normas atinentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Antônio respondeu corretamente que observa-se a necessidade de subordinação ao regime desta Lei nas seguintes situações, EXCETO:

A

Obras e serviços de arquitetura e engenharia, bem como prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

B

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

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Q4246405

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246405 Direito Administrativo

Determinada Câmara Municipal instaurou CPI para apurar irregularidades em contratação direta de empresa de tecnologia realizada pelo Poder Executivo, constatando-se possível dano ao erário, recebimento de vantagens indevidas por servidores, divulgação de dados pessoais e edição de decreto regulamentar que extrapolou os limites legais.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II, III, V e VII estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II, III e VII estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III, IV, V e VII estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III, V, VI e VII estão corretas.

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Q4246355

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |

Q4246355 Direito Administrativo

Após realizar inventário patrimonial anual, uma Câmara Municipal constatou que diversos equipamentos permanentes estavam obsoletos e antieconômicos. Simultaneamente, foi instaurado procedimento para contratação de sistema eletrônico de gestão patrimonial, precedido de estudo técnico, análise de riscos e inclusão no Plano Anual de Contratações. À luz da legislação vigente, a situação descrita evidencia

A

a impossibilidade de desfazimento dos bens, por integrarem o patrimônio público.

B

a necessidade de licitação na modalidade concorrência para qualquer forma de alienação de bens móveis.

C

a observância do planejamento das contratações e da gestão patrimonial, admitindo-se o desfazimento dos bens na forma da legislação aplicável.

D

a vedação de utilização de instrumentos de gestão de riscos nas contratações públicas.

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Q4246346

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |

Q4246346 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III, V, VI e VIII, apenas.

B

I, II, III, IV, V, VII e VIII, apenas.

C

II, III, IV, VI, VII e VIII, apenas.

D

I, III, IV, V, VI e VII, apenas.

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Q4245934

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245934 Direito Administrativo

Um Município celebrou um contrato de empreitada para reforma de uma praça. Durante a execução, houve a necessidade de alteração unilateral do contrato pela Administração para acréscimo quantitativo do objeto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021:

A

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até os limites legais.

B

Alterações quantitativas exigem a rescisão do contrato atual e a abertura de nova licitação para o excedente, visando a isonomia.

C

O Município não pode alterar unilateralmente o objeto, devendo sempre buscar o acordo bilateral mediante termo aditivo de comum acordo.

D

A alteração unilateral é permitida apenas para reduzir o valor do contrato, sendo vedada para aumentar encargos do particular.

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Q4245922

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245922 Direito Administrativo

Em um processo de licitação realizado por um Município, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a Administração pretende contratar um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização, sendo a competição inviável. De acordo com a referida lei:

A

A hipótese configura caso de inexigibilidade de licitação, devendo o processo ser instruído com a justificativa de preço.

B

Trata-se de dispensa de licitação, uma vez que o gestor possui discricionariedade para escolher o profissional de sua confiança.

C

A contratação é nula, pois serviços intelectuais devem obrigatoriamente ser licitados na modalidade de leilão.

D

A notória especialização permite a dispensa de licitação apenas se o valor do contrato for inferior ao limite estabelecido para compras diretas.

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Q4245890

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245890 Direito Administrativo

Considere que determinado Município pretenda realizar uma licitação para escolher a melhor proposta artística destinada à criação da identidade visual oficial das comemorações de seu centenário, com previsão de premiação em dinheiro para o trabalho vencedor. De acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), esse procedimento deverá:

A

Adotar, necessariamente, os critérios de julgamento de menor preço ou melhor conteúdo artístico, em observância ao princípio da economicidade.

B

Ser realizado obrigatoriamente mediante a modalidade pregão, em razão da natureza técnica e intelectual do objeto pretendido pela Administração Pública.

C

Ocorrer sob a modalidade concurso, com publicação do edital observando antecedência mínima de 35 (trinta e cinco) dias úteis.

D

Observar prazo mínimo de divulgação do edital de 30 (trinta) dias úteis, independentemente da modalidade licitatória adotada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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