Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 131

Q3242376

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242376 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 prevê quesitos que deverão ser considerados por ocasião da aplicação do princípio do parcelamento nas compras realizadas pela Administração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A Administração deverá considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
(__) A Administração deverá considerar se o parcelamento foi determinado expressamente na Lei Orçamentária Anual.
(__) A Administração deverá considerar o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
(__) A Administração deverá considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

A sequência está correta em:

A

F − F − V − V.

B

V − F − V − V.

C

V − F − F − F.

D

V − V − V − V.

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Q3242256

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242256 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, acerca das regras do edital de licitação, é certo que ele deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Ainda sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, em qualquer caso, a adoção de minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

B

Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

C

Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, com necessidade de registro ou de identificação para acesso.

D

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande ou pequeno vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

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Q3241766

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241766 Direito Administrativo

Considerando os objetivos do processo licitatório, previstos na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3241064

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente de Administração B (Lageado e Sede) |

Q3241064 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município Y precisa adquirir móveis para a nova escola, como quadros, mesas e armários. Qual modalidade de licitação seria a ideal?

A

Convite.

B

Pregão.

C

Tomada de preços.

D

Diálogo competitivo.

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Q3240935

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Civil |

Q3240935 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos de obras públicas podem prever a fiscalização por parte da administração pública. Em relação ao papel da fiscalização na execução dos contratos, qual das alternativas está em conformidade com o previsto na legislação?

A

A fiscalização das obras públicas deve ser feita exclusivamente por servidores públicos, sendo vedada a contratação de empresas especializadas para esse fim.

B

A fiscalização da execução do contrato pela administração pública é obrigatória e pode ser feita diretamente ou por meio de terceiros contratados, mas a responsabilidade pela conformidade da obra continua sendo da administração.

C

A administração pública pode optar por não realizar fiscalização nas obras de pequeno porte, desde que o valor do contrato seja inferior a R$ 500 mil.

D

A fiscalização das obras pode ser delegada exclusivamente ao responsável técnico da empresa contratada, desde que sejam apresentados relatórios mensais à administração pública.

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Q3240088

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240088 Direito Administrativo

X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação da legislação de licitações, X decidiu por protocolar impugnação no quarto dia útil antes da data de abertura do certame. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a impugnação apresentada por X deverá ser:

A

Respondida, pois X é parte legítima e a impugnação é tempestiva.

B

Rejeitada, pois X não é eleitor do Município Beta.

C

Rejeitada, pois X não é residente do Município Beta.

D

Rejeitada, pois a impugnação de X é intempestiva.

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Q3240081

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário |

Q3240081 Direito Administrativo

A licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto refere-se à modalidade de licitação:

A

Leilão.

B

Tomada de preços..

C

Convite

D

Pregão.

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Q3238426

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238426 Direito Administrativo

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, sem o prévio processo licitatório (contratação direta). Registre-se que o pacto envolveu a contratação do serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sendo certo que a contratada é empresa de notória especialização.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município Alfa celebrou contratação direta em razão da dispensa de licitação.
II. No caso apresentado, é vedada a subcontratação de empresa distinta daquela que justificou a contratação direta.
III. O ato que autorizou a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser mantido à disposição do público na sede física da repartição pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3238081

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238081 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o processo de licitação é dispensável:

A

Para a aquisição de bens e serviços de uso comum que possam ser fornecidos por múltiplos fornecedores.

B

Em casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

C

Para a contratação de serviços técnicos especializados, como consultorias técnicas e auditorias, desde que realizados por empresas públicas.

D

Na contratação de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor, desde que a obra esteja prevista no plano plurianual.

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Q3238079

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238079 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

( ) A Nova Lei de Licitações estabelece que o critério de julgamento de menor preço deve ser utilizado prioritariamente em todas as licitações.
( ) A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, sem licitação, em casos de emergência ou calamidade pública.
( ) Os contratos celebrados sob a Nova Lei de Licitações devem seguir obrigatoriamente as normas de direito privado.
( ) A Nova Lei de Licitações introduz o seguro-garantia de execução contratual para obras e serviços de grande vulto.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

F - V - F – V.

B

V - F - V – F.

C

F - F - V – V.

D

V - V - F – F.

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Q3236851

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236851 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o processo licitatório deve observar princípios e normas que assegurem a legalidade, impessoalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições normativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode priorizar a contratação de empresas previamente cadastradas e que já tenham celebrado contratos anteriores, conferindo-lhes preferência sobre novos concorrentes, desde que comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.

B

O procedimento licitatório permite a aquisição de bens e a contratação de serviços de forma discricionária pelo gestor público, sem a necessidade de formalização contratual, desde que observados os princípios da economicidade e celeridade.

C

A exigência de habilitação técnica das empresas licitantes é facultativa e pode ser dispensada pela Administração, desde que a contratada demonstre capacidade de execução do objeto do contrato após a celebração do ajuste.

D

A licitação tem como objetivo primordial a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando a isonomia entre os concorrentes e a seleção da proposta que melhor atenda ao interesse público, conforme os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

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Q3236840

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236840 Direito Administrativo

No que se refere às diretrizes para o processo licitatório na Administração Pública, analise as assertivas:

I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I e II estão incorretas.

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Q3236566

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236566 Direito Administrativo

Determinado agente de contratação, ao se preparar para um certame licitatório que ocorrerá nos próximos meses de 2025, começa a estudar sobre os critérios de julgamento contidos na Lei nº 14.133/2021. Assim, ele se depara com as seguintes afirmações acerca da matéria e que precisa verificar a sua validade; analise-as.

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contrato de eficiência e de contratos de engenharia, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3236431

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236431 Direito Administrativo

Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito do seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.

I. As licitações de serviços atenderão ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

II. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedada a utilização do regime de contratação por tarefa.

III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros aspectos, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3236416

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236416 Direito Administrativo

Um gestor público está elaborando um edital de licitação e precisa garantir que todos os princípios da licitação sejam respeitados. Dentre os princípios fundamentais, qual dos a seguir relacionados deve ser assegurado para garantir a ampla concorrência e a isonomia entre os licitantes?

A

A possibilidade de contratação direta sem licitação, caso o valor do contrato seja inferior a R$ 8.000,00, é uma exceção que deve ser bem fundamentada.

B

A publicidade dos atos de licitação, assegurando que todos os interessados tenham acesso às informações pertinentes, é fundamental para a lisura do processo.

C

A exclusividade da participação de empresas locais, restringindo a concorrência a um número limitado de licitantes, fere os princípios da isonomia e da competitividade.

D

A escolha do critério de julgamento mais vantajoso para a administração, independentemente da modalidade de licitação escolhida, pode comprometer a transparência do processo.

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Q3236132

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236132 Direito Administrativo

Determinada prefeitura municipal, visando à construção de uma nova escola, decide realizar um processo licitatório. A comissão de licitação observa que a obra possui um valor estimado de R$ 2.500.000,00 e que a complexidade técnica da construção exige a apresentação de projetos de engenharia especializada nesse tipo de obra. Diante disso, a comissão se questiona sobre qual modalidade de licitação seria a mais adequada para assegurar a competitividade e a melhor escolha para a Administração Pública. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação correta para a contratação da construção da escola, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

Diálogo competitivo, tendo em vista a necessidade da administração pública em contratar objeto envolvendo inovações técnicas, em que sua necessidade não será satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

B

Pregão, tendo em vista ser essa modalidade a base da Lei nº 14.133/2021, visando maior agilidade, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, incluindo obras, prestação de serviço e aquisição de bens.

C

Concorrência, que é a modalidade adequada para contratações de grande vulto, sendo adotada para os casos em que não é possível a utilização do pregão, podendo, a administração pública, optar pela realização da fase de julgamento antes da etapa de habilitação, conforme constar no edital.

D

Concorrência, por se tratar de obra de engenharia, com a obrigatoriedade de verificação do cumprimento dos requisitos de capacidade jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista, além de outros exigidos no edital, dos licitantes, antes do julgamento das propostas.

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Q3235870

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235870 Direito Administrativo

Sobre as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Bens e serviços comuns. 2. Bens e serviços especiais. 3. Serviços e fornecimentos contínuos. 4. Serviços não contínuos ou contratados por escopo.

( ) Por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser definidos objetivamente em edital, exigida justificativa prévia do contratante.
( ) Seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela administração pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
( ) Impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

A sequência está correta em

A

3, 2, 4, 1.

B

1, 4, 2, 3.

C

2, 1, 3, 4.

D

4, 3, 1, 2.

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Q3235461

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |

Q3235461 Direito Administrativo

Um analista examina um procedimento de Pregão realizado por certo município mineiro, destinado à aquisição de material de escritório. Ele constata que houve no edital a exigência de marcas específicas de canetas esferográficas e de papel A4, fundamentada na necessidade de padronização do objeto. Ele verifica também que dentre os requisitos de habilitação econômico-financeira houve exigência de faturamento mínimo como condição de classificação. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

A

Ambas as situações constituem ofensas à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.

B

Ambas as situações estão de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.

C

A exigência de faturamento mínimo como condição de classificação é lícita e visa garantir que o futuro vencedor tenha condições de cumprir o objeto contratual.

D

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.

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Q3233765

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233765 Direito Administrativo

Durante o verão de 2025, o município X enfrentou chuvas significativamente acima da média histórica, o que causou o rompimento de estradas e pontes essenciais para o acesso da população rural à área urbana da cidade. Diante da situação de calamidade, o secretário de obras do município deseja contratar, com a maior urgência possível, os serviços e obras necessários para reparar os danos e minimizar os prejuízos à população. Sobre esta situação hipotética, com base na Lei n^o 14.133/21 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a contratação deve ser celebrada de forma direta, pois a legislação reconhece as situações de calamidade como aptas a autorizar a declaração da inexigibilidade da licitação. A realização de competição para a contratação de empresas seria, na prática, inviável em função da natureza dos eventos e da necessidade pública que se busca atender.

B

a contratação pode se dar por dispensa de licitação, hipótese em que os objetos dos contratos deverão ser cumpridos em até 180 dias da declaração da situação de emergência ou calamidade pública, sendo admitida uma prorrogação, por igual período.

C

a contratação, caso feita por dispensa de licitação em função da situação de calamidade ou emergência, deverá ser executada dentro do prazo de 1 (um) ano, admitida uma prorrogação, por igual período, caso a medida se mostre adequada ao atendimento do interesse público.

D

a contratação deve ser precedida de licitação, pois o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivo da Lei no 14.133/21 que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação, em situações análogas à prevista no enunciado, por força dos princípios republicano e da moralidade administrativa.

E

o município pode contratar empresa por dispensa de licitação, devendo o contrato ser destinado a atender a situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, admitida a recontratação da mesma empresa, caso seja feito por outro fundamento previsto em lei.

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Q3231097

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231097 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF.

A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, para fins de habilitação em processos licitatórios, não viola a Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 8.117 questões