Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também aplica‑se à concessão e à permissão de uso de bens públicos.
Quanto às modalidades, bem como aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pública, julgue o item a seguir.
É caso de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Quanto às modalidades, bem como aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pública, julgue o item a seguir.
Será dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, e será inexigível a licitação no caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Quanto às modalidades, bem como aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pública, julgue o item a seguir.
O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicarão as diretrizes e as formas de apresentação do trabalho, nos concursos destinados à elaboração de projeto. O vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar a sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Quanto às modalidades, bem como aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pública, julgue o item a seguir.
Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, ele poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre os seus procedimentos operacionais.
Quanto às modalidades, bem como aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pública, julgue o item a seguir.
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais opções capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos, a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:
I. Impessoalidade;
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.
Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
De acordo com essa legislação, qual exigência está corretamente aplicada às contratações de obras e serviços de engenharia?
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e as jurisprudências consolidadas do Tribunal de Contas da União (TCU), qual deve ser a medida mais adequada a ser adotada pela Comissão de Contratação ou pela equipe de fiscalização técnica?
Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório:
Qual modalidade de licitação o gestor deverá utilizar?
I. A Lei tem como um de seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. É vedada, em qualquer situação, a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, de forma direta ou indireta.
III. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter parâmetros e elementos descritivos definidos pela lei.
IV. A Lei possibilita, em casos excepcionais, a combinação das modalidades de licitação previstas na própria norma ou a criação de novas modalidades para atender as necessidades do interesse público.
Das afirmativas, estão corretas:
João ficou encarregado de decidir em qual modalidade de licitação a contratação seria realizada.
Considerando apenas essa informação inicial relatada, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, João somente poderá indicar:
Considerando a norma citada, verificar a aceitabilidade ou a desclassificação da proposta envolve:
Para esse serviço, o engenheiro deve recomendar:
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