Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 10

Q4293546

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293546 Direito Administrativo

De acordo com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deve ser obrigatoriamente instruído com determinados documentos e justificativas. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos necessários à instrução desse processo.

A

Apresentação de justificativa de preço exclusivamente para os casos de dispensa de licitação, sendo este documento facultativo nos processos de inexigibilidade.

B

Elaboração obrigatória de estudo técnico preliminar e análise de riscos para todos os processos de contratação direta, independentemente da complexidade do objeto.

C

Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

D

Publicação do ato que autoriza a contratação direta obrigatoriamente em jornal diário de grande circulação, em substituição à divulgação em sítio eletrônico oficial.

E

Emissão de parecer jurídico apenas após a assinatura do contrato, com o objetivo de ratificar a escolha do fornecedor e a justificativa de preço apresentada.

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Q4293545

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293545 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o projeto básico é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos que deve constar, no mínimo, no projeto básico.

A

A estética do projeto arquitetônico e o traçado geométrico, sendo estes elementos suficientes para dispensar a realização de levantamentos topográficos e sondagens no projeto básico.

B

Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.

C

Orçamento fundamentado exclusivamente em metodologias expeditas ou paramétricas, sendo vedado o detalhamento de custos por quantitativos de serviços para não frustrar o caráter competitivo.

D

Demonstração e justificativa do programa de necessidades e avaliação de demanda do público-alvo, elementos que substituem a necessidade de identificação dos tipos de serviços a executar.

E

Apenas o memorial descritivo dos materiais de construção, ficando a cargo do contratado a realização de ensaios geotécnicos e análises laboratoriais somente após a assinatura do contrato.

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Q4293025

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293025 Direito Administrativo

Nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação expressamente previstas na norma geral nacional, EXCETO:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Tomada de preços.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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Q4292866

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Engenheiro Civil/Arquiteto |

Q4292866 Direito Administrativo

Durante a elaboração do processo licitatório para a contratação de uma obra de engenharia para o novo prédio da Prefeitura Municipal, o Engenheiro Civil/Arquiteto, integrante da equipe responsável pelo planejamento da contratação, analisou a modalidade de licitação e o critério de julgamento aplicável, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos sobre a modalidade concorrência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo maior desconto.

B

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo menor preço.

C

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo maior lance.

D

Poderá ser adotado o critério de julgamento por técnica e preço.

E

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo maior retorno econômico.

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Q4292182

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292182 Direito Administrativo

São atribuições do pregoeiro na realização do pregão:

A

Celebrar o contrato.

B

Homologar o resultado da licitação.

C

Determinar a abertura do processo licitatório.

D

Receber, examinar e decidir, em 24 horas, impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

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Q4292059

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico Auditor |

Q4292059 Direito Administrativo

A Licitação é uma exigência constitucional e legal que consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de prestação de serviços de saúde, e se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório. Não é sigilosa, é pública e acessível aos cidadãos.
Assinale a alternativa que contém as modalidades de licitação vigentes.

A

Concorrência; Concurso; e Diálogo Competitivo.

B

Leilão; Pregão; e Orçamento.

C

Concorrência; Diálogo Competitivo; e Orçamento.

D

Leilão; e Orçamento e Contrato de Risco.

E

Concurso; Compartilhamento de Risco; e Diálogo Competitivo.

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Q4291509

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291509 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o termo que denomina o procedimento por meio do qual as entidades governamentais promovem uma disputa entre interessados em estabelecer relações de natureza patrimonial com a Administração Pública, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.

A

Licitação.

B

Credenciamento.

C

Convênio administrativo.

D

Concessão administrativa.

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Q4290919

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Monitor Educacional e Social |

Q4290919 Direito Administrativo

A alienação de bens municipais, subordinada à exigência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a algumas normas. Por exemplo, quando móveis, dependerá de licitação, a qual pode ser dispensada nos seguintes CASOS:

I. Permuta.
II. Doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social.
III. Ações que serão vendidas na Bolsa.

De acordo com a Lei Orgânica, está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, Ii e III.

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4290579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290579 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético a seguir:

Um Município pretende contratar serviços de cessão e manutenção de plataforma integrada de controle de tempo de estacionamento rotativo, englobando parquímetros eletrônicos do tipo multivagas e multisserviço, aplicativos para smartphone e dispositivos, pontos de venda, dispositivos de fiscalização e software integrador de gestão.
O mesmo Município editou a Lei municipal no 666, de 06 de junho de 2026, que proíbe a participação nas licitações de (a) agentes eletivos, (b) ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, (c) servidores municipais, (d) cônjuge, companheiro ou parente – até 2^o grau – de qualquer uma dessas pessoas.

Para materializar essa contratação, o Município deve:

A

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

B

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar apenas as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 que, também, estejam previstas na Lei federal n^o 14.133, de 1o de abril de 2021, e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

C

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026, a obrigatoriedade de vistoria prévia ou, alternativamente, a possibilidade de sua substituição por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

D

licitar, mediante adoção da modalidade concorrência, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

E

a licitação é, no caso concreto, dispensável, mas devem ser observadas as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 quando da contratação.

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Q4289394

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289394 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende realizar licitação para contratação de serviços comuns, tendo optado por adotar, no edital, a antecipação da fase de habilitação em relação às fases de apresentação e julgamento das propostas.
A justificativa apresentada pelo gestor indica que a medida busca conferir maior segurança à contratação, diante da complexidade técnica do objeto.
À luz da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a afirmativa correta.

A

A fase de habilitação precede o julgamento das propostas, sendo excepcional a inversão dessa ordem.

B

O julgamento das propostas antecede a habilitação, admitindo‑se a inversão dessa ordem em caráter excepcional.

C

A inversão de fases somente é admitida nas licitações realizadas na modalidade pregão, sendo vedada nas demais modalidades.

D

A adoção da habilitação antes do julgamento das propostas está vedada, uma vez que a inversão de fases foi suprimida do regime jurídico vigente.

E

A antecipação da fase de habilitação é admitida, desde que prevista no edital, sendo dispensável a apresentação de justificativa específica pela Administração.

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Q4288537

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288537 Direito Administrativo

O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação de âmbito internacional, atraindo o interesse de sociedades empresárias estrangeiras sediadas nos Estados Unidos da América e na Europa. Ao consultarem a legislação de regência, os representantes dessas entidades constataram que, nas licitações de âmbito internacional, o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, sendo vedada a previsão de margem de preferência para bens produzidos no país.
II. É vedado ao licitante estrangeiro e ao licitante brasileiro cotar preço em moeda estrangeira.
III. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes às oferecidas ao licitante estrangeiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4287576

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287576 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à legislação que estabelece normas gerais de licitação e contratação de obras e serviços de engenharia.

( ) contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
( ) fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • F • V

C

V • F • F

D

F • V • F

E

F • F • V

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Q4287089

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287089 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o projeto básico de uma obra ou serviço de engenharia deve conter elementos suficientes para:

A

dispensar integralmente a elaboração de orçamento detalhado.

B

substituir o projeto executivo em qualquer fase da contratação.

C

eliminar a necessidade de especificações técnicas dos materiais empregados.

D

definir exclusivamente o critério de julgamento das propostas.

E

caracterizar a obra ou serviço, possibilitando a estimativa de custos e a definição dos métodos e do prazo de execução.

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Q4285502

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285502 Direito Administrativo

Uma autarquia federal planeja contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, sobre as modalidades de licitação em relação ao caso, é correto afirmar:

A

A modalidade convite é a regra para serviços técnicos de pequeno valor, garantindo a ampla participação de profissionais locais cadastrados.

B

O diálogo competitivo é a modalidade indicada, visto que a lei classifica serviços intelectuais obrigatoriamente como inovação tecnológica.

C

A modalidade concurso deve ser utilizada para contratar a execução do serviço, adotando-se o julgamento de maior lance.

D

O pregão é vedado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, devendo a Administração adotar modalidades como a concorrência.

E

O pregão é a modalidade indicada para qualquer serviço intelectual, buscando-se sempre o menor preço para garantir a eficiência administrativa.

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Q4285284

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285284 Direito Administrativo

Uma prefeitura, após rigoroso processo de inventário e avaliação, decide realizar a alienação de uma frota de veículos automotores e de diversos equipamentos de informática que foram formalmente classificados como bens móveis inservíveis para a administração municipal.

De acordo com as normas gerais estabelecidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que deve ser obrigatoriamente utilizada para essa finalidade é o/a:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Diálogo competitivo.

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Q4283090

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283090 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou, em sua sede, simpósio sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atribuindo-se enfoque aos objetivos do processo licitatório.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, os objetivos do processo licitatório estão corretamente elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Evitar contratações de grandes empresas em detrimento de pequenos negócios aptos a atender satisfatoriamente a Administração Pública.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q4283065

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283065 Direito Administrativo

Ao analisar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Caio, agente público no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, concluiu que os órgãos de controle, na fiscalização dos atos previstos na referida legislação, adotarão critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, além de considerarem as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até o início da fase de instrução do processo, admitindo-se o desentranhamento dos autos.
II. A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, mas poderá retardar a aplicação de seus prazos de tramitação e de deliberação.
III. Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4282455

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282455 Direito Administrativo

O Estado de Pernambuco pretende adquirir determinados bens móveis que constam de ata de registro de preços em vigor. Surgiram dúvidas, assim, sobre a vinculação do Poder Público à referida ata.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

caso opte por realizar novo processo licitatório, sem aproveitar a ata de registro de preços, o Poder Público deverá ressarcir os gastos que as entidades privadas suportaram para participar da prévia licitação visando ao registro de preços.

B

caso realize novo processo licitatório, sem aproveitar a ata de registro de preços, o gestor público será condenado a ressarcir os gastos que as entidades privadas suportaram para participar da prévia licitação visando ao registro de preços.

C

o Poder Público não poderá realizar novo processo licitatório enquanto a ata de registro de preços estiver em vigor, sob pena de responsabilidade do gestor público, salvo em caso de autorização judicial devidamente fundamentada.

D

o Poder Público não é obrigado a utilizar a ata de registro de preço, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

E

o Poder Público não poderá realizar novo processo licitatório enquanto a ata de registro de preços estiver em vigor, sob pena de responsabilidade do gestor público.

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Q4282454

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282454 Direito Administrativo

No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, alcançou-se a fase de habilitação, no âmbito da qual se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, na fase de habilitação das licitações, será observada a seguinte disposição:

A

será exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá, em caso de dolo ou de erro grosseiro, pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei complementar.

B

será exigida a apresentação de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa do licitante vencedor e, em se tratando de pessoa jurídica, do acionista controlador, quanto à Fazenda Nacional e Estadual.

C

poderá ser exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para idosos em situação de vulnerabilidade social, na forma da lei.

D

poderão ser exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas dos três licitante mais bem classificados.

E

será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

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Q4282452

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282452 Direito Administrativo

Em agosto de 2026, o Estado de Pernambuco tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa praticou infração administrativa passível de sancionamento, em tese, com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Registre-se que, em setembro de 2026, houve a instauração do processo de responsabilização em detrimento da referida entidade privada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em não havendo outras causas interruptivas ou suspensivas, a prescrição em benefício da sociedade empresária Alfa ocorrerá no ano de

A

2027.

B

2028.

C

2029.

D

2030.

E

2031.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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