Sobre a Lei nº 8.666/1993, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Essa Lei regulamenta o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, além de instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública.

( ) Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes à compra de bens e serviços, no âmbito dos Poderes da União e Estados, não se aplicando aos Municípios, por se tratar de lei federal.

( ) As licitações somente poderão ser efetuadas onde se situar a repartição pública interessada na compra de bens e/ou serviços.

( ) Todos os atos da licitação serão públicos e não sigilosos, com exceção do conteúdo das propostas pelos licitantes até a sua respectiva abertura.

( ) A licitação deve observar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a "ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores" (Lei n° 8.666/1993, artigo 28). Essa documentação se refere à

A Universidade Federal da Grande Dourados publica edital de processo licitatório para aquisição de aparelhos de ar condicionado para todas as salas de aula. O Edital prevê que produtos nacionais tenham uma preferência de até quinze por cento em relação a estrangeiros. A proposta da Congelante Ltda. foi anunciada vencedora. No entanto, não era a de menor preço. Havia produtos estrangeiros com valor inferior, embora com menos de 15% de diferença. Sobre esse processo licitatório, assinale a alternativa correta.

No _______ o administrador deve utilizar critérios objetivos definidos no ato convocatório, com isso afasta a possibilidade da utilização de critérios subjetivos não previstos no edital, mesmo que favoreça a Administração Pública. Assinale a opção que diz respeito ao conceito do princípio anteriormente citado.

A respeito dos valores estimados de contratação definidos no Art. 23 (incisos I e II) para as modalidades definidas no Art. 22 (incisos I a III) classifique as alternativas abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa que a presenta a sequência correta:
( ) Convite - para obras e serviços de engenharia até R$ 80.000,00; ( ) Concorrência - para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00; ( ) Concorrência - para compras e serviços, não referidos no item imediatamente acima, no valor superior a R$ 650.000,00; ( ) Tomada de preço - para compras e serviços não referidos no inciso imediatamente acima, até o valor de R$ 1.500.000,00.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assinale a alternativa que contém todos os princípios básicos utilizados pela administração para que o processo aconteça em conformidade com a lei:

Nos termos da Lei no 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação chamada pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o tipo de licitação denominado

Suponha que a administração pública queira contratar serviços de engenharia e obras com valor estimado em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Quanto à(s) modalidade(s) de licitação permitida para o mencionado caso, assinale a alternativa correta.

O procedimento licitatório é um procedimento vinculado que deve observar um conjunto de princípios explícitos ou implícitos. A esse respeito, é correto afirmar que o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor implica

Considere um órgão público que necessita realizar uma obra de engenharia na respectiva sede, com custo estimado de R$ 120.000,00, e cuja autoridade competente pela realização do procedimento licitatório optou pela licitação na modalidade convite.

Acerca do caso exposto, assinale a alternativa correta.

Com fundamento na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sobre licitação, assinale a alternativa correta.

A Lei 8.666/93 estabelece uma modalidade de licitação na qual o preço a ser pago pelo objeto a ser contratado é definido no instrumento convocatório, antes do certame. Trata-se da modalidade:

Sobre a inexigibilidade de licitação que ocorre quando houver inviabilidade de competição, em especial, analise as afirmativas abaixo.

A licitação é inexigível:

I Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

III Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Das afirmativas acima:

Acerca da modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que poderá instituir prêmios ou remunerações aos vencedores.

Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública), assinale a alternativa correta.

Procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos é

Conforme a Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993, no que concerne às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.