De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:

A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo normativo no inciso XXI do art. 37 da CRFB de 1988. Com efeito, a obrigação de licitar abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, o que foi objeto de expressa menção pelo art. 117 da Lei n° 8.666/1993. Sobre quem está obrigado a licitar, analise a relação abaixo:

I. Órgãos da administração pública direta;

II. Administração pública indireta;

III. autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas);

IV. Conselhos profissionais (autarquias especiais);

V. Fundações públicas;

VI. Empresas públicas;

VII. Sociedades de economia mista;

VIII. Sindicatos Patronais;

IX. Entidades do sistema “S”, por meio de regulamentos próprios, observados os princípios da Administração Pública;

X. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei n° 9.790/1999);

XI. Organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998).

Assinale

De acordo com Mello (2009, p. 532-533), a realização de qualquer licitação depende da ocorrência dos seguintes pressupostos:

A Lei nº 8.666/93 define leilão como sendo a modalidade de licitação entre

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Esta descrição refere-se ao conceito de

Sobre a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta.

O procedimento previsto para a modalidade licitatória pregão, nos termos estabelecidos na Lei federal n° 10.520, de 2002, NÃO admite

Considere que determinado órgão público necessite contratar serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de um projeto arquitetônico inovador para a construção de um equipamento público voltado a concertos e espetáculos de dança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal situação

A Lei nº 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nesse tocante, a citada lei

O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei no 8.666/93 e na Lei Estadual no 9.433/2005, tem por característica

Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista.

I. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 no que diz respeito às suas contratações de bens e serviços.

II. A contratação direta de serviços técnicos especializados por empresas públicas e sociedades de economia mista não prescinde da natureza singular do objeto contratado.

III. As licitações promovidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar operações em que se caracteriza sobrepreço ou superfaturamento.

IV. Como regra geral, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso.

Estão corretas as afirmações

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei n. 13.500/2017 e pelo Decreto 9.412/2018, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os fins desta Lei, o art. 6º, seção II, prevê como definição de Projeto Básico:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que regem os procedimentos licitatórios.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o procedimento licitatório utilizado para a alienação de bens imóveis na Administração Pública.

A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada por um ente público, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, dentre outras situações, para a 

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a licitação para contratação de serviços técnico especializados 

Sobre as entidades da administração indireta, assinale a alternativa correta: