Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 5

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030333 Direito Administrativo

Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?

A

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público.

B

Não, porque há disposição na Lei no 14.133/2021 impedindo a aplicação combinada da Lei no 14.133/2021 com a Lei no 8.666/93.

C

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e ao contratado e seja atingido o interesse púbico.

D

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis quando estiver caracterizado o interesse público.

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Q3025547

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3025547 Direito Administrativo

Qual é a importância da Lei Federal nº 13.303/2016 para as empresas estatais?

A

Permite que as estatais operem sem qualquer forma de supervisão ou controle.

B

Estabelece normas de governança corporativa, transparência e fiscalização para empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Determina que todas as empresas estatais sejam privatizadas dentro de cinco anos.

D

Exige que todas as estatais adotem práticas de mercado sem regulações específicas.

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Q3007548

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007548 Direito Administrativo

Conforme a sequência de fases do procedimento licitatório prevista na Lei n.^o 13.303/2016, imediatamente após a fase de verificação da efetividade dos lances ou das propostas segue-se a fase de

A

adjudicação do objeto.

B

habilitação.

C

divulgação.

D

julgamento.

E

negociação.

Q3006654

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Analista de Sistemas - Sistemas de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Analista de Sistemas - Suporte de TI |

Q3006654 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista pretende realizar as seguintes contratações.

A contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços com preço compatível com o praticado no mercado
B contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido
C contratação de serviço técnico especializado em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com empresa de notória especialização, em situação caracterizada por inviabilidade de competição

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, será dispensável a realização de licitação

A

na contratação C somente.

B

nas contratações A e B somente.

C

nas contratações B e C somente.

D

nas contratações A e C somente.

E

nas contratações A, B e C.

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Q2764833

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764833 Direito Administrativo

Considere que, após a contratação regular de serviço de limpeza por empresa pública, a contratada incorra em inexecução parcial do contrato, gerando prejuízos significativos para a contratante.
Conforme o disposto na Lei das Estatais, a empresa pública, como sanção à contratada, poderá aplicar

A

advertência, independentemente de prévia defesa.

B

multa, em montante limitado ao valor total garantia prestada.

C

multa, salvo em caso de reparação integral do dano causado pela contratada.

D

suspensão temporária de participação em licitação, por prazo não superior a 2 anos.

E

declaração de inidoneidade, por período não inferior a 3 anos.

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Q2764832

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764832 Direito Administrativo

Supunha que a EPE realizará licitação para a aquisição de novas estações de trabalho para a recepção dos empregados aprovados em concurso público, no valor de total 47 mil reais.

Nesse caso, com base na Lei das Estatais, a licitação

A

deve ser feita por meio de contratação integrada, em função da imprecisão de seus quantitativos.

B

deve ser feita na modalidade pregão, em função da alta complexidade de seus itens.

C

é dispensável, em função de seus valores.

D

é dispensada, em função de sua natureza.

E

é inexigível, por serem bens considerados comuns.

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Q2764831

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764831 Direito Administrativo

A EPE planeja contratar uma firma de engenharia para realizar uma reforma em sua sede, no Rio de Janeiro, buscando transformá-la em uma estrutura autossustentável e adequada aos padrões de acessibilidade previstos na legislação.

Em relação à exigência de garantia para a contratação, é correto afirmar que

A

não é possível a exigência de garantia, tendo em vista a limitação do caráter competitivo da contratação pública.

B

caberá à própria empresa contratante escolher entre as modalidades de garantia previstas: caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

C

caberá ao próprio contratado optar por uma das modalidades de garantia: caução em dinheiro e caução em títulos e ações.

D

poderá ser exigida, desde que se limite a 1%, caso em que não poderá ser restituída após a execução do contrato.

E

poderá ser exigida, desde que se limite a 10% em caso de obra de grande vulto, elevados riscos financeiros e complexidade técnica.

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Q2764802

Q2764802 Direito Administrativo

As empresas estatais, ao realizarem licitações, devem seguir a Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas para esses processos e contratos. Os contratos resultantes devem ser rigorosamente geridos para garantir o cumprimento das cláusulas, incluindo a fiscalização dos serviços e a aplicação de penalidades em casos de inadimplência.

Assinale a opção que apresenta a situação na qual as empresas públicas são dispensadas da precedência de licitação.

A

A escolha do parceiro se deve às suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio específicas, justificando a inviabilidade de um procedimento competitivo.

B

A celebração de contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia, abrangendo serviços como planejamento, projeto, construção, manutenção e consultoria técnica.

C

A execução direta de serviços de publicidade que envolva a criação, produção e veiculação de campanhas publicitárias realizadas internamente na própria entidade.

D

A alienação de bens e ativos do patrimônio, bem como a execução de obras que serão incorporadas a esse patrimônio para garantir a eficiência nas operações.

E

A aquisição e a locação de bens que contribuam para a maximização de recursos, otimização de operações e o alcance das metas organizacionais.

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Q2764801

Q2764801 Direito Administrativo

As noções básicas de licitações e contratos nas empresas estatais envolvem a compreensão dos procedimentos legais e administrativos que regem a aquisição de bens e serviços por essas entidades.

Assinale a opção que se refere à formação e extinção de parcerias e associações, à aquisição e alienação de participação em sociedades e às operações no mercado de capitais, conforme a regulação do órgão competente.

A

Inviabilidade de competição.

B

Observação da política de integridade.

C

Matriz de riscos

D

Contratação semi-integrada.

E

Oportunidade de negócio.

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Q2764796

Q2764796 Direito Administrativo

Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades que possuem personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar atividades administrativas descentralizadas. Essas entidades são responsáveis por executar serviços públicos específicos ou de interesse público, complementando as funções da administração pública direta.
Assinale a opção que apresenta características de uma empresa pública.

A

Pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

B

Pessoa jurídica de direito privado em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima.

C

Provê serviços entre dois ou mais entes federativos para atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios públicos.

D

Pessoa jurídica de direito público que executa atividades típicas do Estado.

E

Presta serviços e desenvolve ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e a benefícios públicos.

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Q2759018

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759018 Direito Administrativo

Em observância à Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração. para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
II. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
III. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo semestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2759016

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759016 Direito Administrativo

A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o desenvolvimento das atividades da estatal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.

B

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.

C

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.

D

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.

E

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é imprescindível, porquanto a situação narrada não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação.

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Q2745957

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Assistente Organizacional |

Q2745957 Direito Administrativo

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.

B

Para direcionar a um fornecedor parceiro.

C

Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

D

Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

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Q2745956

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Assistente Organizacional |

Q2745956 Direito Administrativo

Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:

I. Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas.
II. Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total.
III. Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
IV. Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

É correto afirmar que:

A

As assertivas II, III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q2745955

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Assistente Organizacional |

Q2745955 Direito Administrativo

Nas licitações e contratos de que trata Lei 13.303/2016, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Diversificação do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas.

B

Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

Observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.

D

Busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública ou sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.

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Q2643684

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q2643684 Direito Administrativo

O Município Beta pretende publicar edital de licitação visando à compra de 100 toneladas de materiais de construção comuns e objetivamente definidos a serem entregues à Administração ao longo dos próximos 6 (seis) meses conforme a demanda das obras públicas em andamento e, para tanto, exige dos pretensos licitantes que comprovem experiência por já terem fornecido a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado as mesmas 100 toneladas de produtos congêneres. Acerca dessa hipótese e considerando o regime da Lei Federal n.º 14.133/2021, é correto afirmar:

A

deve ser adotada a modalidade licitatória do Pregão e a exigência de experiência prévia é, no caso, irregular em relação ao quantitativo estabelecido, apenas.

B

deve ser adotada a modalidade licitatória do Pregão, mas é vedada a exigência de experiência prévia em licitações.

C

deve ser adotada a modalidade licitatória do Pregão e a exigência de experiência prévia é, no caso, válida.

D

pode ser adotada qualquer modalidade licitatória sob o critério de julgamento do menor preço e a exigência de experiência prévia é irregular em relação ao quantitativo estabelecido, apenas.

E

pode ser adotada qualquer modalidade licitatória sob o critério de julgamento do menor preço, mas é vedada a exigência de experiência prévia em licitações.

Q2607705

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Telecomunicação |

Q2607705 Direito Administrativo

Na execução de um processo licitatório, o valor global de um serviço de engenharia a ser contratado por uma empresa pública foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
As propostas apresentadas na licitação, em milhares de reais, são mostradas na tabela abaixo:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a Lei nº 13.303, de 2016, é correto afirmar que a vencedora do certame foi a empresa

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

E

V.

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Q2607253

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607253 Direito Administrativo

Conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016, Sociedade de economia mista é a entidade dotada de

A

personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

B

personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C

personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites administrativos da lei específica que a criou.

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Q2590278

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Engenheiro - Engenharia de Produção Elétrica |

Q2590278 Direito Administrativo

Quanto ao procedimento de licitação (Lei n.º 13.303/2016), poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento, EXCETO:

A

Melhor técnica.

B

Menor preço.

C

Melhor destinação dos recursos socioambientais.

D

Melhor conteúdo artístico.

E

Melhor combinação de técnica e preço.

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Q2589819

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2024 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2589819 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o referido dispositivo legal, no art. 70, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Quanto ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam caução em dinheiro, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.

B

Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam títulos da dívida pública, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.

C

A garantia não excederá a 3% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.

D

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente em qualquer uma das modalidades adotadas.

E

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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