Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades que possuem personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar atividades administrativas descentralizadas. Essas entidades são responsáveis por executar serviços públicos específicos ou de interesse público, complementando as funções da administração pública direta.
Assinale a opção que apresenta características de uma empresa pública.

Em observância à Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração. para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
II. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
III. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo semestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto o que se afirma em 

A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o desenvolvimento das atividades da estatal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO: 

Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:

I. Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas.
II. Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total.
III. Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
IV. Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

É correto afirmar que: 

Nas licitações e contratos de que trata Lei 13.303/2016, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO: 

A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como

O Município Beta pretende publicar edital de licitação visando à compra de 100 toneladas de materiais de construção comuns e objetivamente definidos a serem entregues à Administração ao longo dos próximos 6 (seis) meses conforme a demanda das obras públicas em andamento e, para tanto, exige dos pretensos licitantes que comprovem experiência por já terem fornecido a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado as mesmas 100 toneladas de produtos congêneres. Acerca dessa hipótese e considerando o regime da Lei Federal n.º 14.133/2021, é correto afirmar:

Na execução de um processo licitatório, o valor global de um serviço de engenharia a ser contratado por uma empresa pública foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
As propostas apresentadas na licitação, em milhares de reais, são mostradas na tabela abaixo:




De acordo com a Lei nº 13.303, de 2016, é correto afirmar que a vencedora do certame foi a empresa

Conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016, Sociedade de economia mista é a entidade dotada de

Quanto ao procedimento de licitação (Lei n.º 13.303/2016), poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento, EXCETO:

A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o referido dispositivo legal, no art. 70, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Quanto ao assunto, assinale a alternativa correta.

Sobre Licitações, observadas as regras da Lei 13.303/16, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as regras relativas ao instrumento convocatório, previstas no Decreto Federal nº 8.241/2014, que regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio, analise as afirmativas a seguir.

I. O instrumento convocatório da seleção pública de fornecedores conterá, no mínimo, a definição do objeto da seleção, as exigências de habilitação, os critérios de julgamento das propostas, as obrigações das partes, o prazo de execução ou de fornecimento do objeto e as consequências do inadimplemento contratual.

II. Nas seleções públicas de obras e serviços de engenharia, a fundação de apoio poderá utilizar a contratação integrada, que seguirá os mesmos procedimentos aplicáveis pelo Estado-membro, inclusive quanto à elaboração do anteprojeto de engenharia, ao cálculo do valor estimado da contratação e à celebração de termos aditivos.

III. O instrumento convocatório poderá exigir dos fornecedores amostra do bem antes da aceitação da proposta ou assinatura do contrato, certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação emitida por instituição oficial competente ou por entidade credenciada e carta de solidariedade emitida pelo fabricante que assegure a execução do contrato, no caso de empresa revendedora ou distribuidora.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considerando-se os termos da Lei 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na aludida Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

É correto afirmar que:

No tocante à fiscalização das empresas estatais, assinale a alternativa correta. 

No que se refere às sanções administrativas que a empresa estatal pode aplicar pelo atraso injustificado ou pela inexecução parcial ou total dos contratos, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, acerca do regime licitatório a que estão sujeitas as empresas estatais, assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir.

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Presta-se à contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor. Além disso, é a modalidade exigida, em regra, para a compra de imóveis e para a alienação de imóveis públicos, para a concessão de direito real de uso, para as licitações internacionais, para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos e para os contratos de parceria público-privada.

Disponível em: <https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor/midia/compras- pblicas.pdf>. Acesso em: 16 jan. 2024.


Qual modalidade de licitação é descrita no texto? 

Sobre a Lei Federal n.º 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as afirmações abaixo:


I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.
II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.
III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de desempate a realização de sorteio.


Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA: