Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 8

Q3218015

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218015 Direito Administrativo

João Batista é servidor público federal no Instituto Federal de Porto Alegre, mas a sua esposa mora no município de Farroupilha. Desejando ficar mais próximo da família, João Batista pretende realizar pedido junto à Administração para atuar na cidade de Farroupilha. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a situação narrada acima refere-se a uma hipótese de:

A

Remoção.

B

Reversibilidade.

C

Promoção.

D

Readaptação.

E

Ascenção.

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Q3216581

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216581 Direito Administrativo

Leandro, servidor público federal, opera direta e permanentemente com Raios X. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, Leandro gozará

A

trinta dias consecutivos de férias, por ano de atividade profissional, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.

B

trinta dias consecutivos de férias, por ano de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

C

vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

D

vinte dias consecutivos de férias, por ano de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

E

vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.

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Q3216580

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216580 Direito Administrativo

Carmem, pessoa com deficiência, preenchendo todos os requisitos, deseja se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. Valéria, servidora ocupante de cargo em comissão, será nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupa atualmente. Nessas situações, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, para Carmem e outras pessoas com deficiência nas mesmas circunstâncias serão reservadas até

A

20% das vagas oferecidas no concurso e Valéria deverá optar pela remuneração de um dos dois cargos durante o período da interinidade.

B

5% das vagas oferecidas no concurso e Valéria receberá obrigatoriamente apenas a remuneração do cargo de confiança que ocupará durante o período da interinidade.

C

5% das vagas oferecidas no concurso e Valéria receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.

D

20% das vagas oferecidas no concurso e Valéria receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.

E

5% das vagas oferecidas no concurso e Valéria deverá optar pela remuneração de um dos dois cargos durante o período da interinidade.

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Q3215705

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215705 Direito Administrativo

Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso público cujas atribuições são compatíveis com a deficiência que possui. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 8. 112/1980, Antônio

A

poderá ser investido em cargo público, desde que possua o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

B

poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 30% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

C

poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

D

poderá ser investido em cargo público, pois tem assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.

E

não poderá ser investido em cargo público.

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Q3214954

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Q3214954 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Certo

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Q3214953

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Q3214953 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, em 2 anos, quanto às infrações sujeitas à suspensão, e em 180 dias, quanto às infrações passíveis de advertência.

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Q3214952

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Q3214952 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado pela chefia imediata do requerente.

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Q3214951

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Q3214951 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A redistribuição, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, difere da remoção, que consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Certo

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Q3214950

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Q3214950 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A posse em cargo público, que poderá ocorrer mediante procuração específica, é realizada, em regra, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

Certo

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Q3214949

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Q3214949 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Como medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar que ele seja afastado do exercício do cargo pelo prazo, improrrogável, de até sessenta dias, sem direito à remuneração.

Certo

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Q3212446

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212446 Direito Administrativo

Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:

A

A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.

B

O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.

C

O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.

D

O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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Q3212442

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212442 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, marque a opção correta:

A

Agentes políticos são responsáveis pela elaboração de leis e atos administrativos discricionários.

B

Servidores públicos efetivos podem ser exonerados a qualquer momento, a critério da Administração.

C

Agentes administrativos são servidores temporários contratados exclusivamente para atividades de direção.

D

Os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também possuem prerrogativas administrativas.

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Q3212425

Q3212425 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, quais são os três principais tipos de provimento no serviço público?

A

Efetivo, comissionado e temporário.

B

Privado, estatutário e sindicalizado.

C

Concursado, terceirizado e liberal.

D

Autônomo, voluntário e provisório.

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Q3209628

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |

Q3209628 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Certo

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Q3204662

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204662 Direito Administrativo

Leia as afirmativas acerca dos direitos e das vantagens do servidor público.
I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
II. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que com motivo justificado.
III. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – III.

C

I – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3204081

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204081 Direito Administrativo

Com base nos elementos básicos que compõem os Planos de Cargos e Carreiras de servidores públicos civis, assinale a afirmação FALSA.

A

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.

B

Categoria Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.

C

Classe é conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.

D

Função Pública é conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas a um servidor público efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão.

E

Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.

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Q3204078

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204078 Direito Administrativo

Sobre as vantagens pecuniárias pagas a servidores públicos civis, é corretor afirmar-se que

A

as indenizações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

o subsídio do cargo em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, é irredutível.

C

remuneração é o vencimento do cargo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias previstas em lei.

D

salário é a retribuição correspondente ao cargo a que esteja vinculado o funcionário, em razão do exercício de função pública.

E

vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Q3181245

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181245 Direito Administrativo

O procedimento que ocorre quando uma denúncia chega à autoridade competente, mas ainda não há elementos suficientes para caracterizar a materialidade ou a autoria do ilícito administrativo, servindo como etapa preliminar à instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva, é denominado:

A

Inquérito Administrativo.

B

Apuração Preliminar.

C

Investigação Subsidiária.

D

Proposta de Sindicância.

E

Inspeção Administrativa.

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Q3181234

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181234 Direito Administrativo

De acordo com os requisitos básicos para investidura em cargo público, considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas e assinale a correta:
São requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

Nacionalidade brasileira, quitação apenas com as obrigações eleitorais, idade mínima de 15 anos e aptidão física e mental.

B

Gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, escolaridade compatível com o cargo e idade mínima de 18 anos.

C

Nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental e diploma de nível superior, independentemente do cargo.

D

Quitação com as obrigações militares e eleitorais, aptidão física e mental, nacionalidade estrangeira e idade mínima de 18 anos.

E

Gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, nacionalidade brasileira e quitação com as obrigações eleitorais, sem exigência de escolaridade.

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Q3179578

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179578 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da legislação federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para o exercício interino de outro cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que já ocupa, mesmo que optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

Para a legislação federal, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas suas vantagens.

C

Nos termos da legislação federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (reversão) à atividade, no interesse da administração, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se estável quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de retorno.

D

Para a legislação federal, os servidores públicos serão responsabilizados objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao patrimônio público praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

Os entes da federação devem instituir, no âmbito de suas respectivas competências, regime jurídico único, de caráter estatutário, integrado por servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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