Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 79

Q2255365

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255365 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, com relação a posse em cargo público e o exercício é correto afirmar que:

A

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

B

a posse não poderá se dar mediante procuração específica, por tratar-se de ato pessoal e intransferível.

C

em regra, a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.

D

é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício não serão registrados no assentamento individual do servidor.

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Q2255364

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255364 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, a União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional

A

terá direito a todos os benefícios do Plano de Seguridade Social, sem qualquer restrição, por expressa determinação legal.

B

não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

C

terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto ao servidor.

D

terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto aos dependentes.

E

terá direito à aposentadoria, ao salário-família, à assistência à saúde, e aos auxílio-funeral e auxílio-reclusão.

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Q2255363

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255363 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal, atuou como procurador junto a repartição pública para tratar de benefícios previdenciários de parente seu de segundo grau. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, Mário

A

está sujeito a penalidade disciplinar de advertência escrita.

B

está sujeito a penalidade disciplinar de suspensão.

C

está sujeito a penalidade disciplinar de demissão.

D

está sujeito a penalidade disciplinar de advertência oral.

E

não está sujeito a penalidade disciplinar.

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Q2255362

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255362 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito da ajuda de custo:
I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de dois anos, contado do óbito.
II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
III. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
IV. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Q2255361

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255361 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, será assumido pelo substituto de forma

A

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

B

automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo que substituirá.

C

automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

D

não automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que continuará a receber a remuneração do cargo originário.

E

não automática, mas cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

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Q2253024

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253024 Direito Administrativo

Diana, injustificadamente, recusou-se a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente, e Rodolfo se ausentou do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Nestes casos, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, Diana e Rodolfo estão sujeitos às penalidades, respectivamente, de

A

demissão e suspensão.

B

advertência e suspensão.

C

demissão e suspensão.

D

repreensão e advertência.

E

suspensão e advertência.

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Q2253023

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253023 Direito Administrativo

Douglas, servidor público federal, com 30 anos de idade, foi aposentado por invalidez em decorrência de grave acidente náutico. Passados alguns anos, uma junta médica oficial, declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, tendo Douglas retornado à atividade. Considerando que o cargo que Douglas ocupava anteriormente não se encontrava provido, ocorreu a

A

disponibilidade.

B

reintegração.

C

recondução.

D

reversão.

E

readaptação.

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Q2252588

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2252588 Direito Administrativo

A exoneração, a pedido, de um servidor público do TRE/TO somente é cabível a partir do momento em que

A

é assinado o ato de sua nomeação.

B

ele toma posse.

C

é publicado na imprensa oficial o ato de sua nomeação.

D

ele entra em exercício.

E

é publicado na impressa oficial o seu contrato de trabalho.

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Q2250495

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2250495 Direito Administrativo

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. A redistribuição ocorrerá ex officio para

A

ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

B

ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

C

apenas para ajustamento de lotação, mas facultado, os casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.

D

apenas para ajustamento de lotação, mas facultado, os casos de reorganização de órgão ou entidade.

E

atender às necessidades dos serviços nas hipóteses de extinção ou criação de órgão ou entidade, desde que haja efetivo interesse da administração, e que não seja caso de reorganização de órgão ou entidade.

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Q2249743

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249743 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Assim, é correto afirmar que

A

a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.

B

só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração, tratando-se de um ato personalíssimo envolvendo a Administração Pública.

D

a posse e o exercício deverão ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da nomeação.

E

a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção médica oficial, tratando-se esse ato de faculdade da administração pública.

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Q2249741

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249741 Direito Administrativo

Diego, funcionário público federal, foi demitido em razão de ter aplicado de forma irregular dinheiro público. Neste caso, Diego

A

não poderá retornar ao serviço público federal, pelo prazo de dez anos.

B

estará incompatibilizado para nova investidura em cargo ou função pública federal, pelo prazo de cinco anos.

C

não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa vedação legal.

D

estará incompatibilizado para nova investidura em cargo ou função pública federal, pelo prazo de quinze anos.

E

estará impedido de ocupar cargo ou função pública federal, pelo prazo de sete anos.

Q1229732

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229732 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o próximo item.
Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.

Certo

Errado

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Q1224932

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1224932 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
Até 20% das vagas abertas para concurso público devem ser destinadas a deficientes.

Certo

Errado

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Q1224926

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1224926 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
A licença em razão do casamento do servidor é de 8 dias úteis.

Certo

Errado

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Q168314

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168314 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.

O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

Certo

Errado

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Q6361

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Programador de computador | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q6361 Direito Administrativo

No que se refere à ajuda de custo aos servidores públicos federais, é correto afirmar que

A

a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor , não podendo exceder o valor da remuneração correspondente a dois meses.

B

o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se apresentou na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

C

essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela direito ao transporte para a localidade de origem.

D

correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à passagem e respectiva bagagem.

E

essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

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Q5376

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q5376 Direito Administrativo

Texto associado

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho
por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002.
Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar,
em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese.

Certo

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Q3773

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3773 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que

A

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

B

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal.

C

a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente.

D

em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal.

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Q1162

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1162 Direito Administrativo

Em matéria de penas disciplinares observa-se que

A

tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão.

B

configura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente, durante período de doze meses.

C

será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração.

D

entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

E

a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou suspensão, excluindo-se a pena de multa.

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Q2985908

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985908 Direito Administrativo

Quanto aos deveres dos servidores públicos, assinale a opção que traz o dever cuja violação tem previsão expressa de aplicação da pena de demissão, prevista na Lei n.º 8.112/1990.

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

Respeitar, em serviço, a integridade física de servidor ou particular.

C

Atender com presteza ao público em geral.

D

Em razão do cargo, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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