Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 36

Q2016926

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2016926 Direito Administrativo

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei no 8.112/1990 prevê que

A

a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

B

o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

D

o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.

E

o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

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Q2001793

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2001793 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos

A

relacionados ao processo administrativo disciplinar.

B

de ofício previstos em lei.

C

passíveis de delegação.

D

relativos à escala de trabalho.

E

que configurem crime.

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Q2001707

Q2001707 Direito Administrativo

Acerca da advertência no regime do servidor público federal, é CORRETO afirmar:

A

Deve ser aplicada por escrito.

B

Dispensa a defesa prévia.

C

Não é penalidade.

D

Pode ser aplicada verbalmente.

E

Tem efeito apenas instrutivo.

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Q1999965

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999965 Direito Administrativo

Maria e João, servidores públicos do Estado Alfa, receberam gratificações que, posteriormente, restou-se comprovado que foram pagas de forma indevida.
I. Maria, servidora pública estadual, recebeu gratificação X, por força de sentença judicial transitada em julgado que, posteriormente, foi rescindida. Os valores foram pagos apenas no período entre o trânsito em julgado da sentença e sua rescisão.
II. João, servidor público estadual, recebeu indevidamente valores da gratificação Y em decorrência de erro administrativo de cálculo do Departamento de Recursos Humanos do Estado Alfa, erro esse que não se enquadrou como interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração estadual.
Em matéria de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos servidores acima, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

Maria e João não terão que devolver os valores.

B

Maria e João terão que devolver os valores.

C

Maria terá que devolver os valores, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva, mas João não terá que fazê-lo.

D

Maria não terá que devolver os valores, mas João terá que fazê-lo, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva.

E

Maria terá que devolver os valores, mas João não terá que fazê-lo, salvo se transcorrido o prazo prescricional quinquenal.

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Q1990571

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990571 Direito Administrativo

Júlio, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, decidiu requerer a sua remoção, no âmbito do mesmo quadro, para a atuação em outra estrutura orgânica, com mudança de sede.
À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que a remoção referida por Júlio é

A

incompatível com o referido regime, pois somente é admitida a remoção de ofício, não a pedido.

B

incompatível com o referido regime, pois somente é admitida a remoção caso não haja mudança de sede.

C

compatível com o referido regime, mas somente se dá no interesse da Administração, qualquer que seja o motivo invocado pelo servidor.

D

compatível com o referido regime, sendo possível que, em certas circunstâncias, deva ser promovida independentemente do interesse da Administração.

E

compatível com o referido regime, mas somente se dá a critério da Administração, o que significa dizer que está sujeita a um juízo de conveniência e oportunidade.

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Q1983127

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1983127 Direito Administrativo

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública federal, almejava integrar, como sócio-gerente, a sociedade empresária Alfa. Por estar em dúvida se a sua situação funcional oferecia algum óbice à materialização do seu objetivo, consultou um advogado a respeito dessa possibilidade.

Foi corretamente informado a João que a sua situação funcional

A

impede, de modo peremptório, sem nenhuma exceção, a realização do objetivo almejado.

B

não impede a realização do objetivo almejado, pois a atuação privada do servidor não tem correlação com a função pública.

C

não impede a realização do objetivo almejado, ressaltandose, apenas, a necessidade de serem observadas as normas sobre conflito de interesses.

D

impede a realização do objetivo almejado, que somente será afastado por ocasião da aposentadoria, observadas as normas sobre conflito de interesses.

E

não impede a realização do referido objetivo, desde que esteja de licença para trato de interesses particulares, observadas as normas sobre conflito de interesses.

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Q1977387

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH |

Q1977387 Direito Administrativo

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.

D

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.

E

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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Q1968928

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968928 Direito Administrativo

Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser absolvido por falta de provas. Diante dessa situação hipotética, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990,

A

tendo em vista o fato de que o servidor já foi processado e absolvido na esfera criminal, a Administração Pública não mais poderá processá-lo e puni-lo pelos mesmos fatos.

B

ainda que tenha sido absolvido na esfera criminal por falta de provas, a Administração Pública poderá vir a punir o servidor.

C

diante do princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública deverá sempre desconsiderar as decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias, nos casos de apuração de crime por parte de servidores públicos, e aplicar a decisão que melhor lhe convier no âmbito da Administração.

D

as decisões da justiça, que punam ou absolvam o servidor pela prática de qualquer crime, sempre vinculam o Poder Público.

E

por se tratar de crimes funcionais, atendendo-se ao princípio da separação de poderes, Lourenço jamais poderia ter sido processado judicialmente, cabendo apenas à Administração Pública a apuração dos fatos imputados ao servidor.

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Q1960833

Ano: 2022 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Enfermeiro |

Q1960833 Direito Administrativo

O artigo 202 da Lei nº 8.812/90 assegura o direito do servidor público federal ao afastamento do trabalho por motivo de doença e o Manual de Perícias Médicas do Servidor Público Federal (Portaria SRH nº 797, de 22 de março de 2010) regulamenta as normas e critérios aos quais o atestado deverá se enquadrar. Sobre o afastamento do servidor público federal por motivo de doença, é correto afirmar que

A

os atestados com duração inferior a 5 dias ininterruptos deverão ser avaliados por perícia médica presencial.

B

o período de afastamento do trabalho igual ou superior a 90 dias acumulados deverá ser avaliado por uma junta médica oficial.

C

o período de afastamento do trabalho por motivo de doença deverá contemplar os dias que seriam efetivamente trabalhados, excluindo- -se as pausas em finais de semana.

D

o servidor deverá comunicar formalmente ao serviço médico seu afastamento por doença num prazo máximo de 8 dias corridos a partir do primeiro dia de ausência do trabalho.

E

o atestado deve conter, de forma legível, a identificação do servidor e do profissional emitente, seu registro no conselho de classe, o nome da doença ou agravo obrigatoriamente codificado e o tempo provável de afastamento.

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Q1954466

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Recursos Humanos |

Q1954466 Direito Administrativo

Quanto à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível.

Certo

Errado

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Q1941971

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941971 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos:
I. Em regra, o servidor público não estará obrigado a executar trabalho extraordinário sem a respectiva contraprestação pecuniária da Administração Pública.
II. Ainda que o servidor não solicite, ser-lhe-á pago, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
III. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade é permanente, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1937207

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937207 Direito Administrativo

Maria é servidora pública federal estável ocupante de cargo efetivo e, após processo administrativo disciplinar, foi demitida. Inconformada, Maria aforou medida judicial e obteve sentença, já transitada em julgado, que determinou sua reintegração. Após o retorno a seu cargo, Maria recebeu apenas o pagamento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação, referentes ao período em que esteve afastada por força da demissão, ora já declarada nula.
Insatisfeita com os valores recebidos, mesmo ciente de que não ocorreu, no período reivindicado, qualquer situação de ambiente insalubre nem necessitou se deslocar no trajeto residência-trabalho-residência, Maria ajuizou nova medida judicial, agora pleiteando o pagamento retroativo das verbas a título de auxílio-transporte e adicional de insalubridade, em relação ao período em que ficou ilegalmente afastada.
Levando em consideração a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a pretensão de Maria:

A

merece prosperar, pois todas as verbas, sejam de natureza salarial, sejam de natureza indenizatória, devem ser pagas retroativamente em relação ao período em que Maria ficou ilegalmente afastada de suas funções;

B

merece prosperar, pois, além de receber retroativamente todas as verbas, sejam de natureza salarial, sejam de natureza indenizatória, Maria tem direito à reparação pelos danos morais sofridos pela demissão declarada nula;

C

não merece prosperar, pois a servidora somente tem direito ao pagamento retroativo de seus vencimentos, razão pela qual deve devolver os valores recebidos de boa-fé a título de férias indenizadas e auxílio-alimentação;

D

não merece prosperar, pois os pagamentos do auxílio-transporte e do adicional de insalubridade têm natureza indenizatória, assim como também não lhe seria devido o auxílio-alimentação que lhe fora indevidamente pago;

E

não merece prosperar, pois os pagamentos do auxílio-transporte e do adicional de insalubridade não se mostram devidos à servidora pelo tão só exercício ficto no cargo público, haja vista que ditas rubricas reclamam a existência de requisitos legais específicos, não preenchidos.

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Q1933253

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação |

Q1933253 Direito Administrativo

João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:

A

advertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

B

suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

C

suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

D

demissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

E

demissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q1926449

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Técnico de Laboratório - Odontologia |

Q1926449 Direito Administrativo

Alice, técnica-administrativa da Universidade Federal do Maranha o, deseja pedir remoça o para a Universidade Federal de Pernambuco para acompanhar seu cônjuge, também servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. Nesse caso, a remoça o

A

na o será possível, considerando que Alice prestou concurso para os quadros da UFMA.

B

será a pedido, a critério da Administração.

C

será de ofício, no interesse da Administração

D

será a pedido, independentemente do interesse da Administração.

E

somente será possível se houver permuta de servidor pertencente aos quadros da UFPE.

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Q1925544

Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2022 - UFMG - Técnico em Contabilidade | UFMG - 2022 - UFMG - Fonoaudiólogo | UFMG - 2022 - UFMG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | UFMG - 2022 - UFMG - Medico Veterinário | UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho | UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Química |

Q1925544 Direito Administrativo

Durante o período denominado de estágio probatório, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, art. 20, caput, o servidor nomeado para provimento de cargo efetivo terá como objeto de avaliação sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta um dos fatores avaliados nesse período.

A

Organização.

B

Obediência.

C

Capacidade de adaptação.

D

Produtividade.

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Q1918605

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q1918605 Direito Administrativo

Durante o estágio probatório, poderão ser concedidas licenças ao servidor, EXCETO:

A

para o serviço militar.

B

por motivo de doença em pessoa da família.

C

para atividade política.

D

para desempenho de mandato classista.

E

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q1915002

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

Q1915002 Direito Administrativo

Quanto às noções de gestão de pessoas na Administração Pública – provimento e requisitos para a investidura em cargos públicos, nomeação, posse, início do exercício, vacância de cargo, reintegração, aproveitamento, readaptação, substituição, portaria, exoneração, demissão, licenças, benefícios/direitos e acumulação de cargos –, julgue o item.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Certo

Errado

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Q1915000

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

Q1915000 Direito Administrativo

Quanto às noções de gestão de pessoas na Administração Pública – provimento e requisitos para a investidura em cargos públicos, nomeação, posse, início do exercício, vacância de cargo, reintegração, aproveitamento, readaptação, substituição, portaria, exoneração, demissão, licenças, benefícios/direitos e acumulação de cargos –, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a posse do servidor no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

Certo

Errado

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Q1913424

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913424 Direito Administrativo

Por até quanto tempo um servidor que responde a um processo administrativo disciplinar pode ser afastado do exercício de seu cargo, caso tal medida cautelar seja julgada necessária pela autoridade instauradora do procedimento?

A

60 dias.

B

120 dias.

C

30 dias.

D

Enquanto durar o procedimento apuratório.

E

Enquanto a medida for necessária para garantir que o servidor que responde ao processo administrativo disciplinar não interfira na apuração.

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Q1913422

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913422 Direito Administrativo

Em que hipótese, no processo administrativo disciplinar, um servidor investigado no procedimento é considerado revel?

A

Quando regularmente citado da sua indiciação, não apresentar defesa no prazo legal.

B

Quando deixar de comparecer a seu interrogatório após ser intimado para tal.

C

Quando intimado para acompanhar o inquérito administrativo, não se fizer representar pessoalmente e/ou por advogado.

D

Quando se recursar em apor sua ciência na cópia do termo de sua indiciação.

E

Quando, estando em lugar incerto e não sabido, tiver que ser citado de sua indiciação por edital.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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