Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 30

Q2166237

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166237 Direito Administrativo

Não é uma penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

A

Destituição de cargo em comissão.

B

Destituição de função comissionada.

C

Demissão.

D

Suspensão.

E

Repreensão.

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Q2166236

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166236 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorrerá dos seguintes casos, exceto:

A

Exoneração

B

Demissão

C

Promoção

D

Transferência

E

Aposentadoria

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Q2165926

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165926 Direito Administrativo

Electra foi aprovada em concurso público para o cargo de técnica do Ministério do Meio Ambiente, em regime estatuário, e nele tomou posse.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação de Electra para o exercício de cargo de Confiança, por seu cunhado que ocupa cargo de assessoramento no Ministério do Meio Ambiente, não viola a Constituição da República de 1988.
II. Como Electra exerce as mesmas tarefas que um analista do Ministério do Meio Ambiente, é possível a equiparação salarial com esse último por decisão do Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia.
III. Caso Electra fosse servidora estadual, o reajuste de deus vencimento não poderia ser vinculado a índice federal de correção monetária.
IV. Em processo perente o Tribunal de Contas da União, no qual é apreciada a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de Electra, lhe são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em:

A

somente III;

B

somente l e II;

C

somente Il e IV;

D

somente Ill e IV;

E

I, II, Ill e IV.

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Q2163990

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Estatístico | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Médico-Área |

Q2163990 Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir:
O estatuto dos servidores federais prevê um conjunto de direitos, dentre os quais, as licenças. A licença por motivo de doença em pessoa da família, por exemplo, só é concedida após o estágio probatório; a licença para capacitação exige, ao menos, cinco anos de exercício; já a licença para atividade política é concedida ao servidor eleito para cargo político; por fim, a licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida sem direito a remuneração.
Sobre as licenças, considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

A licença para atividade política está corretamente caracterizada no trecho apresentado.

B

A licença por motivo de doença é a única que pode ser concedida antes do estágio probatório.

C

A licença por motivo de afastamento do cônjuge, assim como a de interesses particulares, não é remunerada.

D

A licença para capacitação, assim como para desempenho de mandato classista, exige cinco anos de exercício.

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Q2162259

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162259 Direito Administrativo

Em relação à remuneração do servidor público, assinale a opção correta.

A

A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Em observância do princípio da isonomia, é possível a vinculação ou a equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.

C

Revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, deve ser feita sempre na data do dissídio coletivo da categoria.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2161780

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |

Q2161780 Direito Administrativo

Sobre a gestão dos agentes públicos em face dos conceitos de administração e normas legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

Os agentes públicos, após aprovados em concurso público, passam por avaliações periódicas, podendo ser exonerados por insuficiência de desempenho.

B

A recente estruturação de governo em rede possibilitou que os agentes públicos transitem entre cargos municipais, estaduais e federais, mediante remoção e redistribuição.

C

A Constituição Federal prevê direitos aos servidores públicos efetivos, a exemplo do seguro-desemprego, visando garantir o interesse pela atuação na Administração Pública.

D

Os planos de carreira, no âmbito da Administração Pública Federal, permitem a gestão plena por competências, podendo se trocar o servidor público de um cargo efetivo para outro.

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Q2161771

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |

Q2161771 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, analise as afirmativas a seguir.
I. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa, sem ressarcimento de todas as vantagens.
II. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança ocorrerá por decisão da autoridade competente ou a pedido.
III. São espécies de indenização ao servidor a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia.
IV. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q2159702

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Contador | COSEAC - 2023 - UFF - Arquiteto e Urbanista | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro/Área: Civil | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2023 - UFF - Nutricionista/ Habilitação: Clínica | COSEAC - 2023 - UFF - Fisioterapeuta | COSEAC - 2023 - UFF - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2023 - UFF - Médico Veterinário | COSEAC - 2023 - UFF - Médico / Área: Urologia | COSEAC - 2023 - UFF - Médico/Área: Medicina do Trabalho | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COSEAC - 2023 - UFF - Médico/Área: Clínica Médica | COSEAC - 2023 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2159702 Direito Administrativo

Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

A

aprovação no concurso público.

B

promoção.

C

nomeação.

D

exercício.

E

posse.

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Q2159494

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Cardiologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Dermatologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Endocrinologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Infectologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Médico - ESF | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Psiquiatra | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Urologista |

Q2159494 Direito Administrativo

A acumulação de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:

A

Cargos na área da saúde, com profissões regulamentadas, conforme compatibilidade de tempo para seu exercício.

B

Dois cargos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.

C

Dois cargos técnicos ou científicos, independentemente de regulamentação da profissão.

D

Um cargo e um emprego públicos, independentemente das funções que incluam.

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Q2159493

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Cardiologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Dermatologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Endocrinologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Infectologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Médico - ESF | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Psiquiatra | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Urologista |

Q2159493 Direito Administrativo

O vencimento do servidor público corresponde corretamente à afirmação contida na alternativa:

A

É a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo ou função públicos, embora redutível a critério da Chefia da Administração Pública.

B

É a retribuição pecuniária, definida pelo superior hierárquico, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo ou função públicos.

C

É a retribuição pecuniária, fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo ou função públicos.

D

É sinônimo de remuneração no âmbito das normas estatutárias do servidor público municipal.

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Q2159492

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Cardiologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Dermatologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Endocrinologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Infectologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Médico - ESF | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Psiquiatra | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Urologista |

Q2159492 Direito Administrativo

A investidura em cargo público, na qualidade de servidor público depende de

A

aprovação prévia em concurso de provas e títulos, apenas de provas ou apenas de títulos.

B

aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

C

aprovação prévia em concurso ou reconhecimento em Lei, após prazo legal em exercício.

D

nomeação mediante vínculo de confiança, independentemente de concurso.

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Q2157909

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Administrador | COSEAC - 2023 - UFF - Assistente Social | COSEAC - 2023 - UFF - Sociólogo | COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Comunicação Social | COSEAC - 2023 - UFF - Historiador | COSEAC - 2023 - UFF - Pedagogo | COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2157909 Direito Administrativo

Sobre as funções de confiança, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que elas

A

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C

são idênticas aos cargos em comissão.

D

não se destinam às atribuições de chefia.

E

não se destinam às atribuições de assessoramento.

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Q2157302

Ano: 2023 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2023 - UFSM - Assistente em Administração |

Q2157302 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e federais. Considerando o que expressamente prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

B

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos.

D

É facultado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q2156672

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156672 Direito Administrativo

Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos, assinale a opção correta.

A

As funções de confiança são exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

B

Nomeação, promoção, permuta, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e a recondução são formas de provimento dos cargos públicos.

C

A posse, ato personalissimo, admite representação por procuração e, no caso de impedimento, há possibilidade de pedido de prorrogação do prazo por 15 dias, contados da publicação do ato de provimento.

D

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

E

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 15% das vagas oferecidas no concurso.

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Q2156671

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156671 Direito Administrativo

Um ente da administração pública indireta recebeu as seguintes denúncias contra três servidores: o servidor A teria faltado ao serviço, sem causa justificada, por 62 dias, interpoladamente, ao longo de 12 meses; o servidor B não comparecia ao serviço havia 40 dias consecutivos, mas em sua rede social via-se que ele fazia apresentações musicais pelo interior do pais, como integrante de uma dupla sertaneja; e o servidor C, após discussão com outro servidor por causa do uso de equipamentos de informática, jogou a tela do computador no chão, e, com o extintor de incêndio, danificou os móveis existentes na sala do órgão público, além de ter agredido fisicamente um de seus colegas de sala, deixando-o inconsciente e posteriormente incapacitado para o trabalho.

No que se refere aos casos hipotéticos relatados, a Lei nº 8.112/1990 prevê ação disciplinar por meio de

A

processo administrativo disciplinar de rito sumário por inassiduidade habitual, para o servidor A; processo administrativo disciplinar de rito sumário por abandono de cargo, para o servidor B; processo administrativo disciplinar para o servidor C, dada a gravidade dos fatos.

B

sindicância investigativa, para apurar a autoria ou a materialidade dos fatos, para cada um dos servidores.

C

processo administrativo disciplinar de rito sumário por meio é do qual se comprove a intencionalidade das faltas e do abandono de cargo para os servidores A e B e processo administrativo disciplinar comum para o servidor C.

D

sindicâncias punitivas para cada um dos três servidores, dadas a autoria e a materialidade identificadas, com a possibilidade de aplicação das penas cabíveis correspondentes.

E

processo administrativo disciplinar ou sindicância investigativa instaurados para cada um dos servidores.

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Q2156668

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156668 Direito Administrativo

Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato por qualquer servidor público no órgão onde tenham ocorrido as supostas irregularidades.

B

Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do PAD.

C

Suspende-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância investigativa ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 140 dias desde a suspensão:

D

Interrompe-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 180 dias desde a interrupção:

E

Inicia-se a partir da data do registro da denúncia no setor de protocolo geral do órgão ao qual pertence o servidor.

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Q2155841

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Administrativo |

Q2155841 Direito Administrativo

É um direito do Servidor Público: EXCETO:

A

licença paternidade.

B

décimo terceiro salário.

C

garantia de salário nunca inferior ao mínimo.

D

FGTS.

E

remuneração das horas extras.

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Q2155838

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Administrativo |

Q2155838 Direito Administrativo

Sobre Concurso Público, assinale a alternativa correta.

A

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável três vezes, por igual período.

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um período maior.

C

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por um período menor.

D

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

E

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2155596

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho |

Q2155596 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos (RJU), está previsto no art. 39 da Constituição Federal. O RJU dos servidores públicos federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, que determina responsabilidades e direitos do servidor, inclusive de seguridade social.
Nos termos dessa Lei, é CORRETO afirmar sobre a readaptação do servidor:

A

Trata da investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

B

Tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.

C

É efetivada em cargo de atribuições não afins ao cargo de concurso, não considerando o nível de escolaridade, a habilitação exigida e a condição física do servidor.

D

O trabalhador, vítima de acidente ou doenças de trabalho, terá prioridade de atendimento no programa de readaptação profissional.

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Q2154647

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154647 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê que o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Nesse contexto, são fases do processo disciplinar:
I instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão. II inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório. III julgamento.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas .

C

I e II, apenas .

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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