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Noções gerais e desapropriação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(399 questões)
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01
Q737954
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.

Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.

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