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Noções gerais e desapropriação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(447 questões)
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01
Q866184
Aplicada em: 2018
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: TCE-MG

Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e tredestinação ilícita.


I. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou.

II. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita.

III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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