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Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(439 questões)
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01
Q874001
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: ABIN

No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.


Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido. 

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