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Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(470 questões)
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01
Q938222
Aplicada em: 2018
Banca: COMPERVE
Órgão: UFRN

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo.


I Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.

II Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedado vista dos autos e obtenção de cópias.

IV A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.


Das afirmativas, estão corretas

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