Questões de Concurso
Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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A quantidade de itens certos é igual a
I O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. III Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. IV A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Das afirmativas, estão corretas
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
Quando a autoridade ou o servidor estiver litigando,
judicial ou administrativamente, com o interessado,
trata-se de uma hipótese de suspeição. Nesse caso, a
autoridade ou o servidor deverá comunicar o fato à
autoridade competente e deverá, também, abster-se de
atuar.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
Na hipótese de recusa imotivada de documentos, cabe
ao administrado/interessado identificar e corrigir
eventuais falhas, não recaindo sobre o servidor a
obrigação de orientá-lo.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
Um dos critérios a serem adotados pela Administração
Pública é a objetividade no atendimento do interesse
público.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta, com personalidade jurídica própria e destinadas à consecução das atividades administrativas por outorga da entidade central.
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente
subordinado ao delegante.
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente
à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou
ao Poder Legislativo.
O Presidente de uma autarquia federal, por se encontrar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para a prática de diversos atos administrativos, inclusive para decisão de recursos administrativos, para o Diretor de Assuntos Institucionais.
Ao ser consultado, o advogado da autarquia ofertou parecer no sentido de que a delegação de competência é
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
O chefe de determinado órgão público pode, no
desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de
recursos administrativos para um órgão
hierarquicamente subordinado.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
As associações legalmente constituídas não são
legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos
interesses difusos no processo administrativo.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
De acordo com a regulamentação do processo
administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor
ou da autoridade pública que tenha participado ou
venha a participar, como perito ou testemunha, de
processo que tenha como interessado cônjuge,
companheiro ou parentes e afins até o 3.° grau.
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