Questões de Concurso Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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Q1935783 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado |
Q1932933 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.


Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal por meio do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das sanções adequadas. 

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Q1917318 Direito Administrativo
       Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD).

        A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.

       Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 


No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 

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Q1915240 Direito Administrativo
Sobre os prazos nos processos administrativos:
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Q1914423 Direito Administrativo
    Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.


Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.

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Q1914319 Direito Administrativo

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. 

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Q1914317 Direito Administrativo

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado. 

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Q1907650 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.


O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada. 

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Q1907320 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa. 

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Q1870376 Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. 
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Q1865458 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo. 
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Q1865456 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
As organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos administrativos.
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Q1865455 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a pedido do interessado.  
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Q3262355 Direito Administrativo
Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:
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Q3262192 Direito Administrativo
O processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional do devido processo legal, para que se evite a prática de atos arbitrários e tomados por sentimentos pessoais. A Lei nº 9.784/1999 se refere ao regramento dos processos administrativos que ocorrem em âmbito federal. Considerando as fases do processo administrativo relacionadas em tal Lei, assinale a afirmativa correta.
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Q2424598 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

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Q2171034 Direito Administrativo
Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, 
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Q2170934 Direito Administrativo
A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, e nos termos dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
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Q2169530 Direito Administrativo
O processo administrativo regido pela Lei federal nº  9.784/1999
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Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração |
Q2086080 Direito Administrativo
A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência. 
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:
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Respostas
401: C
402: E
403: E
404: B
405: E
406: C
407: E
408: E
409: E
410: B
411: E
412: C
413: E
414: E
415: A
416: D
417: C
418: A
419: E
420: C