Questões de Concurso
Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Processo administrativo-disciplinar é o instrumento
formal por meio do qual a Administração apura a
existência de infrações praticadas por seus servidores e,
se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das
sanções adequadas.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Não é permitida a deflagração de ofício de processo
administrativo pela própria administração, sendo necessária a
provocação de sua abertura por qualquer interessado.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados aqueles que, sem
terem iniciado o processo administrativo, têm direitos
ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser
adotada.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado a
pedido de interessado.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações: