Questões de Concurso
Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos
administrativos, sempre em atendimento a fins de
interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição
de atos de caráter normativo.
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos são legitimadas como interessadas
no processo administrativo.
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
De acordo com a lei, o processo administrativo pode
iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por
escrito.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
No âmbito do processo administrativo, a competência é
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos
aos quais tenha sido atribuída como própria, não sendo
permitida a delegação e a avocação em nenhuma
hipótese.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
requerimento do interessado, devendo ser formulado,
em regra, por escrito e conter, em síntese: a
identificação do órgão ou da autoridade a que se dirige;
a identificação do interessado e seu domicílio; pedido;
fatos; e fundamentos.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Poderão habilitar-se para participar da decisão
coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas ou as
associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos.
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento
de firma será obrigatório a fim de garantir a
autenticidade dos documentos.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é
impedida de atuar em processo administrativo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo não pode ser
objeto de delegação.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A legitimidade para figurar como interessado no
processo administrativo é privativa das pessoas físicas.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo
os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Asterix é servidor público e atua como membro da comissão de sindicância do órgão público onde exerce suas atividades. Para apurar determinados fatos, houve a formação da competente comissão de sindicância e verificação de que haveria nomeação de perito, sendo nomeado o servidor Julius para atuar nessa função. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o servidor que atuar como perito em relação ao processo administrativo é considerado:
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