Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso - Página 59

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1213659 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo quanto ao procedimento das licitações.
O procedimento licitatório deve ser exigido por lei específica em vista de a regra geral ser a inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

Q38802

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38802 Direito Administrativo

Em matéria de licitações públicas, é certo que

a circunstância de fato encontrada na pessoa com quem se quer contratar, que impede o certame, caracteriza a licitação denominada dispensável.

a licitação, cuja hipótese recebe as denominações de dispensada, dispensável e inexigível, têm o mesmo significado e procedimento, produzindo os mesmos efeitos.

a desnecessidade de ato prévio da Administração Pública para licitar caracteriza a licitação inexigível, porque a obrigação de licitar vem excluída por força de lei.

à Administração Pública cabe ajuizar, a cada caso, da conveniência e oportunidade da dispensa, quando se tratar de licitação considerada dispensada.

na licitação dispensável ou na inexigível, dentro das hipóteses cabíveis, a exclusão da obrigação de licitar exige um prévio ato da Administração Pública.

Q3250

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3250 Direito Administrativo

A contratação de obra pública, no âmbito da Administração Federal Direta,

depende sempre de licitação.

depende sempre de concorrência.

não admite dispensa de licitação.

não admite inexigibilidade de licitação.

admite dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Questões de Concurso Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo

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