Questões de Concurso
Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo
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administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.
I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.
III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.
I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações
Para o direito administrativo, uma licitação é inexigível quando, apesar de haver condições de competitividade que tornam possível a realização de procedimento licitatório, a lei não exige a sua realização.
O procedimento licitatório deve ser exigido por lei específica em vista de a regra geral ser a inexigibilidade de licitação.