Questões de Concurso
Comentadas sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo
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A Lei nº 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos relacionados ao Poder Público. De acordo com o art. 3º dessa Lei, a licitação visa a “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.
Em relação à lei, assinale a alternativa em que os atos da administração NÃO constituem hipóteses de inexigibilidade quando se destinam à
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de
profissional ou empresa de notória especialização para
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, de
natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são
exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de
inexigibilidade é taxativo.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam
a competição, o que não ocorre com as hipóteses de
inexigibilidade, que inviabilizam a competição.
Sobre licitação, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correspondente:
I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV. É dispensável a licitação quando não
acudirem interessados à licitação anterior e
esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas.
À luz das disposições da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o próximo item.
Caracteriza hipótese de dispensa de licitação a necessidade de
contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória especialização, para
restauração de obra de arte, com valor histórico, de
determinado museu municipal.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto
é hipótese de inexigibilidade de licitação.
A respeito da licitação pública, julgue o item.
É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
É inexigível a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Trabalhos de assessorias ou consultorias técnicas e de auditorias financeiras ou tributárias são considerados como serviços técnicos profissionais especializados.
Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre queira contratar notório especialista para proferir palestra de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com o valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, necessariamente, o profissional deverá ser contratado mediante licitação.
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