Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 415

Q247132

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |

Q247132 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito administrativo e às normas jurídicas sobre a polícia federal.

Pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito um escrivão da polícia federal que, durante o exercício do cargo, adquire imóveis e veículos cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio e da sua renda.

Certo

Errado

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Q246981

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246981 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que o motivo de o escrivão ter revelado as informações foi o fato de o referido jornalista ter-lhe pago dinheiro para ser avisado, com antecedência, de operações policiais que provavelmente despertariam interesse da opinião pública. Nessa situação, o escrivão teria praticado ato de improbidade administrativa punível com sanções entre as quais estão a perda da função pública, a perda do dinheiro recebido do jornalista, a suspensão temporária de direitos políticos e o pagamento de multa civil.

Certo

Errado

Q226879

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q226879 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O enriquecimento ilícito indireto ou complexo pressupõe a existência de dois sujeitos, um ativo — configurado no agente público — e outro passivo — configurado no ente público.

Certo

Errado

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Q226878

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q226878 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa.

Certo

Errado

Q178153

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q178153 Direito Administrativo

Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o item abaixo.
O funcionário da fazenda pública pode permitir, em caráter de urgência e relevância, que haja concessão de benefício fiscal para determinadas empresas sem a necessária observância das formalidades legais ou regulamentares.

Certo

Errado

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Q178151

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q178151 Direito Administrativo

Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o item abaixo.
O funcionário público que realizar operação financeira, aceitando garantia insuficiente ou sem a devida idoneidade, pratica ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.

Certo

Errado

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Q103068

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q103068 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para ingressar com ação judicial voltada à condenação de autoridade pública pela prática de ato de improbidade administrativa

Certo

Errado

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Q56996

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56996 Direito Administrativo

Considerando a proposição a seguir, assinale a alternativa correta, Os atos de improbidade administrativa importarão em:

A

permanência dos direitos políticos e perda da função pública

B

indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário e prisão domiciliar

C

suspensão dos direitos políticos, prisão imediata, perda de função pública, indisponibilidade de bens

D

suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível

E

ressarcimento ao erário, prisão imediata, perda da função pública, indisponibilidade de bens, sem prejuízo da ação civil cabível

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Q2493

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2493 Direito Administrativo

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

A

depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.

C

no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.

D

no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.

E

fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

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Q2492

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2492 Direito Administrativo

De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo

A

assegurado o anonimato do denunciante.

B

preservada a identidade do denunciante.

C

a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.

D

facultado ao representante qualificar-se.

E

facultado ao representante usar pseudônimo.

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Q2491

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2491 Direito Administrativo

A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,

A

além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.

B

sujeita-o, apenas, a responder por danos morais.

C

sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa.

D

não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante.

E

acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante.

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Q2490

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2490 Direito Administrativo

Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.

A

Frustrar a licitude de processo licitatório.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

D

Frustrar a licitude de concurso público.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Q2489

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2489 Direito Administrativo

A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor

A

da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

B

do Ministério Público que atuou na ação.

C

de fundo especialmente constituído para esta finalidade.

D

de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.

E

do autor da ação, quando pessoa física.

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Q2256725

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256725 Direito Administrativo

Considere as condutas que constituem improbidade administrativa, conforme descritas:

I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
II. Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

O agente que praticar os atos de improbidades I e II estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos por, respectivamente,

A

2 a 4 e 4 a 6 anos.

B

4 a 6 e 5 a 8 anos.

C

5 a 8 e 1 a 3 anos.

D

6 a 8 e 2 a 4 anos.

E

8 a 10 e 3 a 5 anos.

Q2256395

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256395 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

A

o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

B

suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes.

C

a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

D

a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

E

o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

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Q2256394

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256394 Direito Administrativo

Alguns atos de improbidade administrativa importam enriquecimento ilícito, enquanto outros causam prejuízo ao erário. Outros, ainda, atentam contra os princípios da Administração Pública. Todavia, NÃO é ato de improbidade administrativa

A

permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C

retardar ou deixar de praticar ato de ofício, declinando suas justificativas.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

E

usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial público.

Q2256393

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256393 Direito Administrativo

Quanto à lei conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", é INCORRETO afirmar que,

A

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

àquele que, não sendo agente público, concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa, não é aplicável a referida lei, visto que responderá por crime mais grave previsto no Código Penal.

C

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

quando cabível, a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

E

em caso de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito, o sucessor do agente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

Q2256261

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256261 Direito Administrativo

O servidor que deixa de prestar contas, quando está obrigado a fazê-lo, incorre em ato de improbidade administrativa que

A

presume enriquecimento ilícito com obtenção de vantagem ilegítima.

B

é punido com a pena de advertência, por se tratar de irregularidade de natureza leve.

C

causa lesão ao erário, porque enseja perda patrimonial com dilapidação de bens públicos.

D

deve ser considerado de natureza média e, por ofensa aos princípios que regem a Administração, está sujeito à pena de suspensão até 90 dias.

E

viola um de seus deveres para com a Administração Pública.

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Q2256254

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256254 Direito Administrativo

Em se tratando de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente

A

não pode, em nenhuma hipótese, responder pelo sucedido, porque a responsabilidade é pessoal e intransferível.

B

está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

C

não pode, salvo as exceções de lei, ser responsabilizado, visto que o ato do agente, em regra, só por ele pode ser reparado.

D

pode ser chamado a responder com seus bens até que a lesão ao patrimônio esteja sanada.

E

é responsável solidário e deve ressarcir, integralmente, o patrimônio público.

Q2256110

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256110 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa:

I. Perda da função pública.

II. Proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios.

III. Suspensão dos direitos políticos.

IV. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

As medidas punitivas I, II, III e IV são, respectivamente, de natureza

A

político-administrativa, tributária, administrativa e penal.

B

administrativa, tributária, política e penal.

C

política, civil, administrativa e penal.

D

trabalhista, administrativa, político-administrativa e civil.

E

político-administrativa, administrativa, política e civil.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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