Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 157

Q2298837

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298837 Direito Administrativo

Acerca do prazo prescricional da ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativo, Lei nº 8.429, de 1992, reformada pela Lei nº 14.230, de 2021, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa:

I – O prazo prescricional é de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II – A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos ilícitos de improbidade administrativa interrompe o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de cento e oitenta dias estipulado para a sua conclusão.
III – A publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão de improcedência ou que reforma acórdão condenatório interrompe o prazo prescricional.
IV – Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a contar do dia da interrupção, pelo prazo de quatro anos.
V - A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Assinale a única alternativa que indique as proposições falsas.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas

D

III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2298496

Q2298496 Direito Administrativo

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, levando em consideração o que diz a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

I. Pode incorrer em improbidade administrativa o servidor municipal de Unidade de Saúde que receber, a título de gratificação, um aparelho celular de usuário da unidade que tem interesse em ser atendido por esse mesmo servidor de forma preferencial, sem a necessidade de enfrentar filas.

PORQUE

II. Conforme a Lei nº 88.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

Q2298177

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Agente Administrativo |

Q2298177 Direito Administrativo

Quanto à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta, negativa da autoria ou insuficiência de provas.

B

A aplicação das sanções previstas depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

C

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.

D

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz.

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Q2296444

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296444 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil pelos atos de improbidade administrativa é subjetiva, segundo a doutrina.

Certo

Errado

Q2296409

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296409 Direito Administrativo

Tendo em consideração os princípios da administração pública e a legislação brasileira no que tange a improbidade administrativa, identifique a alternativa correta em relação ao impacto dos atos de improbidade na integridade dos diferentes poderes:

A

Os atos de improbidade comprometem gravemente a probidade e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Atos de improbidade administrativa não acarretam penalidades significativas para os agentes públicos, uma vez que são primariamente vistas como falhas éticas, não legais.

C

A legislação brasileira é omissa e ambígua em relação à improbidade administrativa, deixando a análise e decisão destas questões inteiramente para a interpretação dos tribunais, sem critérios estabelecidos.

D

Atos de improbidade administrativa são toleráveis, contanto que não afetem diretamente o erário público e não resultem em enriquecimento ilícito evidente do agente público responsável.

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Q2296407

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296407 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem patrimonial indevida, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário facilitar a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas na lei.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público por preço superior ao valor de mercado.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q2295712

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Administrativo |

Q2295712 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, a imposição da perda da função pública é uma das sanções previstas pela Lei que:

I. Ocorre em todo ato decorrente de improbidade administrativa.
II. Atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração.
III. Pode o magistrado, em caráter excepcional, na hipótese de ato que cause prejuízo ao erário, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I e III.

Q2295359

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Comunicação Social | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Informática |

Q2295359 Direito Administrativo

Segundo o artigo 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

honestidade

B

imparcialidade

C

legalidade

D

transparência

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Q2294944

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |

Q2294944 Direito Administrativo

Em certo município, o prefeito e um empresário conspiram para direcionar contratos de obras públicas à empresa deste último, mesmo cientes de que a empresa não detém a capacidade técnica necessária para realizar tais obras. Além disso, o prefeito recebe propina em troca desse favorecimento indevido.
Nessa situação, assinale a alternativa correta sobre a prática de improbidade administrativa.

A

A conduta do prefeito e do empresário configura improbidade administrativa, pois caracteriza enriquecimento ilícito e viola os princípios da administração pública.

B

A conduta do prefeito e do empresário não configura improbidade administrativa, pois eles têm autonomia para realizar contratos de obras com empresas de sua escolha.

C

A conduta do prefeito configura improbidade administrativa, mas a do empresário não, pois cabe ao prefeito zelar pela correta aplicação dos recursos públicos.

D

A conduta do empresário configura improbidade administrativa, mas a do prefeito não, uma vez que ele está apenas buscando o desenvolvimento do município.

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Q2294805

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2294805 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como:

A

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica em instituições financeiras ou fundos de investimentos nos quais o Estado realize aplicações.

B

O gerenciamento temerário de empresas privadas, que prejudique ou cause prejuízo a acionistas minoritários ou cotistas.

C

O aviltamento injustificado de preços que prejudique a economia popular e que cause inflação sem justificativa de aumento de custos.

D

Da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

E

A assunção de risco não gerenciável em entidades empresariais e que cause danos ao consumidor ou à coletividade.

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Q2293945

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Servente de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Operador de Máquinas Rodoviárias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Instalador Hidráulico |

Q2293945 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Diante do exposto, assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:

A

Somente multa.

B

Detenção de seis a dez meses e multa.

C

Somente detenção de doze meses.

D

Reclusão de três a seis meses e multa.

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Q2293659

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Fiscal de Tributos |

Q2293659 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

II. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico, exceto se envolver obras públicas ou qualquer outro serviço que envolva a relativização de quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2293378

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293378 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.429/92, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

C

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

D

pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

Q2293377

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293377 Direito Administrativo

Nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades públicas, e notadamente

A

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição das entidades públicas de que trata a lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

B

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

C

permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas na lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q2293164

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Matemática |

Q2293164 Direito Administrativo

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de __________________________ dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

A

indisponibilidade de bens

B

disponibilidade de recursos

C

desocupação de bens

D

flexibilidade de propriedades

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Q2292796

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Médico 40h e 20h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Odontólogo |

Q2292796 Direito Administrativo

João, policial rodoviário federal, exigiu e recebeu de Pedro a importância de 10 mil reais para não promover a devida autuação do condutor não habilitado e a consequente apreensão do veículo devido a irregularidades que contrariam o Código de Trânsito Nacional. Com base no caso hipotético, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. João não praticou ato de improbidade, pois não houve prejuízo ao erário, contudo, deverá responder na esfera criminal pela prática de crime de corrupção. II. João praticou ato de improbidade administrativa e poderá ter seus direitos políticos cassados. III. João praticou ato de improbidade, e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 (quatorze) anos. IV. Considerando que João tenha boa conduta funcional, não tendo nada registrado em sua ficha até o momento, e, entendendo-se pela prática de ato ímprobo, não poderá ser aplicada, nesse caso, a sanção de perda da função pública, pois se mostraria uma penalidade desproporcional, visto ser necessário observar o princípio da progressividade da pena.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Q2292596

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Poço das Antas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Poço das Antas - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2292596 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

A

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

À detenção de 3 meses e à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

À reclusão de 2 anos e à multa.

D

Apenas à multa no valor definido pelo judiciário.

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Q2292401

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2292401 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos do réu. A suspensão desses direitos deverá observar o limite máximo de quantos anos?

A

03.

B

06

C

08.

D

10.

E

20.

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Q2292396

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2292396 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É possível a configuração de ato de improbidade decorrente de conduta culposa.

II. Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade a toda pessoa que se beneficiar do ato ímprobo, mesmo que não se trate de agente público.

III. Não é considerado agente público aquele que exerce função transitória e não remunerada em órgão público.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2291381

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291381 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas a seguir.

I. Os dispositivos da referida legislação não se aplicam a servidores do CORE-TO, uma vez que é autarquia dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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