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Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária prévia ou sem seguir as formalidades legais constitui um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.
I. Ciclano percebeu vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por determinado ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
II. Meviana facilitou a locação de certo bem móvel por preço superior ao de mercado.
III. Beltrana revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições públicas e que deveria permanecer em segredo; tal revelação colocou em risco a segurança da sociedade.
Os atos ímprobos cometidos pelos personagens citados são, respectivamente:
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem imóvel pertencente ao Estado não constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de
bens dos agentes públicos, decretada como medida
cautelar nas ações de improbidade administrativa, pode
ser estendida aos sucessores e terceiros que possam ter
se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo.
Essa medida visa a assegurar que os recursos obtidos de
forma ilícita não sejam dissipados ou transferidos para
terceiros, garantindo a efetividade da reparação ao erário.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, o enriquecimento ilícito de
terceiro, decorrente do ato de improbidade, também pode
ensejar a aplicação das sanções previstas, desde que
haja participação ou conivência do agente público
responsável.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das
sanções por ato de improbidade administrativa prescreve
em cinco anos, contados a partir da data da prática do
ato, ressalvadas as situações de dolo.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade de perda da
função pública, aplicável nos casos de improbidade
administrativa, pode ser temporária ou definitiva,
dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias do
caso.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de
improbidade administrativa a concessão de benefício
fiscal sem a observância das formalidades legais,
visando a beneficiar indevidamente terceiros. Essa
medida visa a combater práticas que possam prejudicar
os cofres públicos e desestimular a corrupção.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos
bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas
ações de improbidade administrativa, como medida
cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário,
limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de
improbidade administrativa pode ser proposta somente
contra agentes públicos efetivos, excluindo temporários,
comissionados ou contratados por tempo determinado.
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