Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.124 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |
Q3543055
Direito Administrativo
Texto associado
Ana, uma funcionária experiente de uma repartição pública, era conhecida por sua dedicação e detalhismo no trabalho. Ela sempre foi uma das principais responsáveis pelo controle de documentos importantes relacionados a processos administrativos em andamento. No entanto, o que parecia ser um comportamento zeloso logo se transformou em motivo de preocupação para seus colegas e superiores. Ana começou a reter indevidamente documentos importantes, sem qualquer justificativa plausível, e se recusava a compartilhar informações essenciais para o andamento de vários processos. Com o tempo, sua atitude provocou a paralisação de diversas atividades dentro da repartição, prejudicando diretamente a prestação de serviços públicos que dependiam da finalização desses processos. Setores inteiros ficaram estagnados, enquanto os colegas de Ana tentavam, sem sucesso, acessar os documentos bloqueados por ela. O comportamento de Ana gerou uma investigação interna, que apontou que suas ações iam além de uma simples falha administrativa: sua retenção intencional de documentos causou prejuízos à administração e à eficiência do serviço público. Agora, Ana enfrenta acusações que podem levá-la a responder por suas ações, com possíveis sanções disciplinares e administrativas.
Para que Ana seja responsabilizada criminalmente, é
necessário que o prejuízo causado à administração seja
comprovado por meio de laudo técnico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |
Q3543046
Direito Administrativo
Texto associado
João, um servidor público que sempre teve uma carreira
exemplar, foi recentemente nomeado para uma posição
de destaque na prefeitura de sua cidade, onde se tornou
o responsável pela supervisão dos contratos públicos. A
tarefa era de grande responsabilidade, já que ele lidaria
diretamente com empresas interessadas em fornecer
produtos e serviços ao governo. No entanto, ao assumir
o cargo, João começou a ser alvo de abordagens
insistentes de representantes de diversas empresas,
todas elas interessadas em garantir contratos lucrativos
com a prefeitura.
Certo dia, durante uma reunião informal, João foi
presenteado por uma dessas empresas com um item de
alto valor, o que, apesar de parecer inofensivo à primeira
vista, despertou questionamentos éticos. Pouco tempo
depois, João, desconsiderando os procedimentos legais
exigidos, assinou um contrato milionário com essa
mesma empresa, sem realizar o processo licitatório
obrigatório. A decisão gerou murmúrios dentro da
administração pública, já que o processo licitatório é
essencial para garantir a igualdade de condições e a
transparência nas contratações públicas. O
comportamento de João colocou em risco sua reputação
e abriu margem para uma investigação que poderia
implicá-lo em atos de improbidade administrativa.
João pode ser responsabilizado civil e criminalmente
pela assinatura de contratos sem licitação, além de
responder administrativamente.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |
Q3543039
Direito Administrativo
Texto associado
O cargo de administrador público é de suma importância
para garantir o funcionamento eficaz e transparente da
máquina administrativa. Imagine o seguinte cenário:
durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foram
detectadas irregularidades no uso de bens públicos,
como veículos e imóveis que estavam sendo utilizados
para fins pessoais por alguns servidores. Além disso,
verificou-se que informações sensíveis de cidadãos
estavam sendo compartilhadas sem os devidos cuidados
exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
comprometendo a privacidade dos dados. Diante dessas
infrações, foram abertos processos administrativos
disciplinares para investigar os responsáveis, e a
administração municipal teve que lidar com a
responsabilidade civil, criminal e administrativa
decorrente das condutas inadequadas de seus
servidores. O caso chamou atenção pela quantidade de
falhas detectadas, o que evidenciou a necessidade
urgente de capacitar os servidores sobre as implicações
legais de suas ações e o respeito às normas de
transparência e proteção de dados.
Nesse contexto, os servidores da administração pública
precisam estar atentos às consequências de seus atos,
que podem gerar responsabilidades em diversas esferas
e comprometer a integridade da gestão pública. Assim,
torna-se essencial uma abordagem rigorosa para garantir
que a administração pública siga os princípios da
legalidade, moralidade e eficiência, protegendo tanto os
interesses públicos quanto os direitos individuais.
O uso de bens públicos para fins particulares por
servidores municipais é permitido quando autorizado por
superior hierárquico e em casos de necessidade
excepcional.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |
Q3543035
Direito Administrativo
Texto associado
O cargo de administrador público é de suma importância
para garantir o funcionamento eficaz e transparente da
máquina administrativa. Imagine o seguinte cenário:
durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foram
detectadas irregularidades no uso de bens públicos,
como veículos e imóveis que estavam sendo utilizados
para fins pessoais por alguns servidores. Além disso,
verificou-se que informações sensíveis de cidadãos
estavam sendo compartilhadas sem os devidos cuidados
exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
comprometendo a privacidade dos dados. Diante dessas
infrações, foram abertos processos administrativos
disciplinares para investigar os responsáveis, e a
administração municipal teve que lidar com a
responsabilidade civil, criminal e administrativa
decorrente das condutas inadequadas de seus
servidores. O caso chamou atenção pela quantidade de
falhas detectadas, o que evidenciou a necessidade
urgente de capacitar os servidores sobre as implicações
legais de suas ações e o respeito às normas de
transparência e proteção de dados.
Nesse contexto, os servidores da administração pública
precisam estar atentos às consequências de seus atos,
que podem gerar responsabilidades em diversas esferas
e comprometer a integridade da gestão pública. Assim,
torna-se essencial uma abordagem rigorosa para garantir
que a administração pública siga os princípios da
legalidade, moralidade e eficiência, protegendo tanto os
interesses públicos quanto os direitos individuais.
O administrador público responde apenas
administrativamente por atos ilícitos que causem dano ao
patrimônio público, sendo as responsabilidades civil e
criminal aplicáveis apenas em situações de crimes.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542095
Direito Administrativo
Um professor da rede pública de determinado ente municipal apresentou atestado médico falso à unidade de recursos humanos,
para fins de embasar pleito de licença-saúde. Após a constatação do fato, houve instauração de processo administrativo
disciplinar (PAD), além de inquérito criminal. No que se refere à apuração disciplinar da conduta,
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540032
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a ilícita nomeação ou indicação política, por parte dos detentores
de mandatos eletivos,
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534600
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), representa um instrumento
fundamental na concretização do princípio da moralidade
administrativa, visando garantir a integridade do
patrimônio público e social. Diante desse cenário,
considere as afirmações a seguir:
I.As condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 não exigem o dolo do agente público, bastando a existência da conduta e o dano ao patrimônio público ou social.
II.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III.Os atos de improbidade que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
IV.O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
V.A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Está CORRETO, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, o que se afirma em:
I.As condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 não exigem o dolo do agente público, bastando a existência da conduta e o dano ao patrimônio público ou social.
II.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III.Os atos de improbidade que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
IV.O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
V.A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Está CORRETO, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529333
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 8.429/92 – Lei de
Improbidade Administrativa.
Em relação à declaração de bens, analise as assertivas:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A declaração de bens será atualizada bianualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A declaração de bens será atualizada bianualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529332
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 8.429/92 – Lei de
Improbidade Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529331
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 8.429/92 – Lei de
Improbidade Administrativa.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do
patrimônio transferido. Tal responsabilidade sucessória aplica-se,
nos termos da referida lei, também na hipótese de, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |
Q3518260
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |
Q3514241
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa,
Lei nº 8.429/1992:
I. A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Quais estão corretas?
I. A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3509013
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA sobre a definição de improbidade administrativa.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3509012
Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo, marque a que NÃO é uma espécie de Atos de Improbidade segundo a Lei 8.429/92.
Ano: 2024
Banca:
JLZ
Órgão:
Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
Prova:
JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |
Q3488057
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230)
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Itaara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |
Q3485207
Direito Administrativo
Carolina possui cargo em comissão na Prefeitura de Porto Alegre, exercendo funções
no departamento que elabora os contratos de locações. Buscando ajudar seu marido, que é dono de
uma imobiliária, ela intermediou a locação de uma sala, para uso da Prefeitura, por um preço muito
superior ao de mercado, de forma que seu marido fosse beneficiado com o valor superior. Sobre o
caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Itaara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |
Q3485206
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as
consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam
aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a
prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para
aplicação das sanções?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Rica - MT
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |
Q3481755
Direito Administrativo
A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 em sua Resolução
Oficial dada para a redação de 2021 estabelece que esta
Lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática ilícitas. Assinale a alternativa correspondente a
esta Lei:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |
Q3481531
Direito Administrativo
São considerados agentes públicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |
Q3474821
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Conheça nossos planos