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Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue.
O dolo é elemento necessário para a configuração de um ato de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da função por um agente público, sem que haja a comprovação da prática de um ato doloso com um fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente pela prática de determinado ato de improbidade administrativa.
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Especialista da ANM que praticar ato culposo que ocasione dano ao erário deverá ser sujeito passivo de ação de improbidade administrativa, que poderá ser proposta pelo Ministério Público Federal.
Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário.
III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.
Está correto o que se afirma em
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue.
Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade, basta para a configuração de ato de improbidade administrativa, pois o sistema de responsabilização por tais atos visa assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.
O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário se sujeita somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.
A execução das sanções aplicáveis aos agentes de atos de improbidade administrativa é permitida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.
As disposições legais sobre as sanções cabíveis em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática da conduta.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.
A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessada a permanência.
João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade setorial de correição da ANM, expondo o ocorrido. A denúncia foi devidamente acompanhada dos indícios de autoria e materialidade dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.
As condutas de João não configuram ato de improbidade administrativa nem conflito de interesse.
I. A conduta de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas é considerada ímproba na modalidade enriquecimento ilícito.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é modalidade de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.
IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade que implica em ofensa a princípios.
Está correto o que se afirma somente em:
Excerto I.Para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
Excerto II.Para o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.
O agente de atos de improbidade administrativa se sujeitará às sanções administrativas de perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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