Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Q3629827
Direito Administrativo
Um secretário municipal de Administração nomeou a
sobrinha de um vereador para cargo em comissão;
simultaneamente, houve designação recíproca de
parente do secretário para cargo comissionado no
gabinete do vereador (nepotismo cruzado).
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
assinale a alternativa correta.
Q3629826
Direito Administrativo
Um município celebrou termo de colaboração com uma
entidade privada sem fins lucrativos para executar
projeto social. Apurou-se que o diretor da entidade e um
consultor externo ajustaram, dolosamente, desvio de
parcela dos recursos. Sobre a sujeição à Lei de
Improbidade Administrativa (LIA), Lei n.º 8.429/1992 e
suas alterações, assinale a alternativa correta.
Q3629825
Direito Administrativo
Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e
em jurisprudência não pacificada, autorizou
procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de
controle entenderam que a interpretação adotada
estava equivocada, mas não houve prova de finalidade
ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei
n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
Q3629705
Direito Administrativo
No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou
pagamento com base em interpretação razoável da
norma, amparada por jurisprudência ainda não
pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem
intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle
entenderam que o procedimento não era o mais
adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
Q3629677
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
acerca dos atos que atentam contra os princípios da
Administração Pública, é correto afirmar que
Q3629618
Direito Administrativo
Na celebração de parceria com uma organização sem
fins lucrativos, o gestor público deliberadamente deixou
de realizar chamamento público para beneficiar
determinada entidade. O repasse foi efetuado e houve
perda efetiva de recursos, constatada em auditoria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
Q3629616
Direito Administrativo
Durante o fim de semana, um chefe de unidade
determinou que veículo oficial e servidores fossem
usados para pintar a clínica particular de sua irmã. Não
houve pagamento aos servidores, e tudo foi decidido
por ele. Considerando essa situação hipotética, o
enquadramento dessa conduta, de acordo com a Lei n.º
8.429/1992 e suas alterações, trata-se de
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRM-DF
Provas:
Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo
|
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia |
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |
Q3629218
Direito Administrativo
Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale
a alternativa correta quanto à propositura e ao
processamento da ação.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRM-DF
Provas:
Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo
|
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia |
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |
Q3629217
Direito Administrativo
Em investigação de improbidade, o Ministério Público
requereu indisponibilidade de bens do investigado. De
acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
quanto à concessão dessa medida, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |
IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |
Q3629087
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de
não persecução civil,
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |
IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |
Q3629086
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é requisito para a
configuração de ato de improbidade administrativa
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627807
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico da improbidade
administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992,
com redação dada pela Lei nº 14.230/2021,
assinale a alternativa correta.
Q3627765
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa,
busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão
Pública. A conduta de um servidor que, de forma dolosa,
atrasa ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício com
o objetivo de obter vantagem indevida, configura um ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da Administração, conforme a referida lei. Esse ato se
enquadra em
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
Q3627742
Direito Administrativo
Está tipificado na Lei nº 8.429/1992 como ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato
de:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
Q3627741
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um servidor público revelou fato do qual tinha ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade.
A conduta praticada pelo servidor público configura-se como:
Um servidor público revelou fato do qual tinha ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade.
A conduta praticada pelo servidor público configura-se como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624900
Direito Administrativo
Considere que o fiscal municipal de João Ramalho, no desempenho de suas atribuições, aceitou comissão proveniente de pessoa
jurídica. O representante da instituição asseverou ao servidor se tratar de cortesia em razão da eficiência com que lhe foi expedida uma licença requerida, a qual autorizava a exploração de atividade comercial em logradouro público. Tomando por base a
Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em ato do tipo:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624677
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
A celebração de acordo de não persecução civil pelo parquet é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |
Q3623402
Direito Administrativo
Carlos é empregado da empresa ZWX, não sendo considerado agente público, e
concorreu dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa descrito na Lei
Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Considerando a situação mencionada e
as disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623229
Direito Administrativo
No que tange ao art. 10-Ada Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, no capítulo do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, está previsto que, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por
prazo não superior a:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623228
Direito Administrativo
De acordo com o art. 9º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa física ou jurídica que
tenha interesse suscetível de ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público, durante a atividade,
implica em ato de improbidade administrativa que:
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