Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 261

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE

Q1233833 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:

a escolaridade do réu.

a natureza e hierarquia do cargo exercido.

o meio utilizado para a lesão ao patrimônio público.

a extensão do dano causado.

o reconhecimento da culpa pelo réu.

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Q2252358

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252358 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos aos fundamentos de direito administrativo e à improbidade administrativa.

A improbidade administrativa se configura por conduta omissiva ou comissiva praticada por qualquer agente público quando age sem observação dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente para favorecimento de terceiros.

É ato de improbidade administrativa todo enriquecimento ilícito de agente público que importe dano ao erário público e atente contra princípio da eficiência.

Com relação à improbidade administrativa, em algumas hipóteses, os efeitos e sanções podem ser perpétuos e ensejar, excepcionalmente, a restrição de direitos fundamentais em nome do interesse público.

Os atos que atentam contra a administração pública, bem como o enriquecimento ilícito, podem ser originários tanto de condutas dolosas quanto culposas do agente público.

O enriquecimento ilícito só se configura com prática de ato ilegal e comprovação de lesão ao erário público, devendo tal ato ter sido praticado em virtude do enriquecimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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