Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 189

Q1310183

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo |

Q1310183 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, entre outros:

I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. II. Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1309999

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Califórnia - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Califórnia - PR - Escriturário |

Q1309999 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, entre outros:
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. III. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1287484

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q1287484 Direito Administrativo

José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de cinquenta por cento da receita anual, junta-se a João, contador terceirizado, com o intuito de incorporar ao patrimônio próprio valores integrantes do acervo patrimonial da entidade. À luz da situação ora descrita e do disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A

José não é agente público, uma vez que a entidade que administra é pessoa jurídica de direito privado.

B

Em que pese tenha atuado em prejuízo da entidade, a João não se aplicam as sanções da Lei nº 8.429/1992.

C

Falecendo os agentes, seus sucessores, em razão do princípio da intranscendência da pena, não responderão pela lesão ao patrimônio público.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre a integralidade dos bens do agente público.

E

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Q1278885

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278885 Direito Administrativo

Pode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade a pessoa com deficiência, previstos na legislação.

C

deixar de visitar a família nos feriados de fim de ano.

D

frustrar a licitude de concurso público.

E

negar publicidade aos atos oficiais.

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Q1276974

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276974 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é regulada prioritariamente pela Lei nº 8.429/1992. Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração cargo na Administração Pública não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

B

O agente ímprobo é obrigado a apenas ressarcir os danos causados, não estando sujeito a perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

D

Não constitui ato de improbidade a mera revelação a terceiro de teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, antes da divulgação oficial.

E

Somente serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 quando houver dano ao erário público.

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Q1217083

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental |

Q1217083 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), marque a alternativa que contém apenas atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta; facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; negar publicidade aos atos oficiais

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

E

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

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Q1216924

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216924 Direito Administrativo

É ato de improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pela administração direta por preço superior ao valor de mercado.

D

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q1215397

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215397 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

frustrar a licitude de concurso público.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

E

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q1204106

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204106 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:

A

o enriquecimento ilícito e a violação aos princípios administrativos.

B

a violação aos princípios constitucionais.

C

a violação ao princípio da publicidade.

D

a violação ao princípio da isonomia.

E

a violação ao princípio da legalidade.

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Q1204099

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204099 Direito Administrativo

São deveres do administrador público, de acordo com a doutrina:

A

dever de eficiência, que é a necessidade de tornar a atuação do administrador público mais célere, coordenada e eficiente, ou seja, é o dever da boa administração.

B

dever de agir, ou seja, agir sempre em prol do governo, que é a principal instituição da nação.

C

dever de probidade administrativa, ou seja, exige que o administrador público atue de forma a dar preferência as exigência do município que representa.

D

dever de prestar contas, ou seja, constitui um dever inerente do administrador público a prestação de contas referente à gestão dos bens e interesses da União.

E

dever de eficiência, que é a necessidade de tornar a atuação do administrador público mais lenta, coordenada e eficiente, ou seja, é o dever da boa administração.

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Q1204094

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204094 Direito Administrativo

Agente Público é aquele que:

A

exerce permanentemente, com remuneração, por vontade do Estado, as funções estatais.

B

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

C

exerce função pública, remunerada ou não, a qualquer título, com ou sem nomeação.

D

representa o Estado mesmo sem autorização judicial.

E

ocupa cargo em comissão, ingressam através de concurso público, por meio de nomeação. Só pode ser exonerado se houver motivação.

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Q1202678

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202678 Direito Administrativo

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:

A

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

B

da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

C

de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.

D

da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.

E

da existência do ato de improbidade.

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Q1174218

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174218 Direito Administrativo

A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:

A

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Q1166395

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166395 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II e III.

Q1162072

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Técnico de Enfermagem |

Q1162072 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê a punição do agente público com o ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre outras penalidades, quando o agente público pratica ato de improbidade administrativa que:

A

destrói a camada de ozônio.

B

maltrata os animais silvestres.

C

provoca diretamente o desmatamento da Amazônia.

D

atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

reparte entre os entes federativos os recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.

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Q1160541

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Fiscal Municipal de Obras - Fiscalização | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário |

Q1160541 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

Certo

Errado

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Q1160540

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Fiscal Municipal de Obras - Fiscalização | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário |

Q1160540 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que a omissão não pode ensejar sua responsabilização administrativa.

Certo

Errado

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Q1160538

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Fiscal Municipal de Obras - Fiscalização | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário |

Q1160538 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou o de influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.

Certo

Errado

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Q1160537

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Fiscal Municipal de Obras - Fiscalização | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário |

Q1160537 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Certo

Errado

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Q1160446

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista Administrativo - Administração | Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado | Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Assistente Social |

Q1160446 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão ao erário.

Certo

Errado

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