Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.067 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |
Q2285587
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, com
base em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou
dos tribunais do Poder Judiciário.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |
Q2285586
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade
administrativa os princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |
Q2285585
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social.
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |
Q2285140
Direito Administrativo
Em determinado município do território nacional, o Chefe
do Poder Executivo, recém-eleito e sem experiência no
cargo eletivo, autorizou a contratação de servidores
temporários sem o devido concurso público. Supondo
que, ainda que haja previsão em legislação local para
tanto, este administrador:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |
Q2285134
Direito Administrativo
Nos termos da legislação vigente sobre Improbidade
Administrativa, ressalvados os tipos previstos em lei
especial, consideram-se ato de improbidade
administrativa, a conduta:
Ano: 2023
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador
|
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro - Área: Produção |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente Social |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Nutricionista |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Médico Clínico Geral |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Economista |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Arquiteto e Urbanista |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2284878
Direito Administrativo
Cristiano, Fabiano e Luciano são servidores públicos
federais. Cristiano recebeu vantagem econômica de
qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir
ato de ofício a que esteja obrigado; Fabiano realizou
operação financeira sem observância das normas
legais e regulamentares; já Luciano deixou de prestar
contas de que estava obrigado a fazê-lo e de que
dispunha de condições, com vistas a ocultar
irregularidades. Os mencionados servidores
praticaram os seguintes atos de improbidade,
conforme a Lei nº. 8.429/1992:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CRB 10º Região - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q2284162
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 introduziu inúmeras alterações na
Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa,
entre elas:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282784
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282783
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de
improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego
ou atividade nas entidades mencionadas,
conforme atos listados nas alternativas abaixo.
Assinale a alternativa que não apresenta um
desses atos
Ano: 2023
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração
|
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Agropecuária |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório - Pavimentação |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de laboratório: Biologia |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Genética |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Agropecuária |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Enfermagem |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Física |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Anatomia Humana |
Q2282537
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281627
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281625
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue
o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo entendimento do STF, a partir das recentes alterações na legislação que dispõe sobre improbidade, deixou de existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa, de maneira que a nova regra retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em julgado.
Segundo entendimento do STF, a partir das recentes alterações na legislação que dispõe sobre improbidade, deixou de existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa, de maneira que a nova regra retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em julgado.
Ano: 2023
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Produção de Áudio e Vídeo
|
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecatrônica |
Q2281548
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, é fundamental para
os agentes públicos, pois orienta no quesito da
boa conduta dentro da administração pública.
Considerando o Capítulo II - Seção II - Dos Atos
de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, podemos afirmar que constitui ato
de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que
enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado;
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Indique a alternativa que aponta apenas as afirmações corretas:
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado;
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Indique a alternativa que aponta apenas as afirmações corretas:
Q2281187
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Q2280990
Direito Administrativo
Mauro e Flávio são sócios-administradores da empresa X,
enquanto Luís é o Diretor de Operações da mesma
empresa. Flávio e Luís, sem o conhecimento de Mauro e
em reunião com José, prefeito do Município Y, ofereceram
benefícios em dinheiro ao prefeito para que o Município
alugasse um imóvel de propriedade da empresa X por
valor acima do praticado no mercado da região onde se
localiza o referido imóvel, o que foi aceito e realizado.
Flávio e Luís receberam benefícios diretos pela locação,
mas não repassaram nenhum benefício a Mauro.
Considerando exclusivamente os atos e funções de cada
uma das pessoas mencionadas no enunciado, assinale a
alternativa que se aplica corretamente ao caso hipotético.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário |
Q2280894
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu Art. 1º, §5º, que “os atos de improbidade
violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do
patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com base
no atual sistema normativo, consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas ____________ tipificadas nos artigos 9, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos
em leis especiais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280519
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de honestidade,
de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
uma das seguintes condutas, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280517
Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções decorrentes
da prática de atos de improbidade administrativa,
previstas na Lei nº 8.429, de 1992, prescreve
em ______anos, contados a partir da ocorrência do
fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em
que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280489
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, relativas à interpretação
dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à nova
configuração normativa da improbidade administrativa,
conferida pela Lei nº 14.230/2021.
I. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
II. As novas normas se aplicam aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
III. O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
II. As novas normas se aplicam aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
III. O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280304
Direito Administrativo
Observando os dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992,
assinale a alternativa que apresenta corretamente um
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
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