Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso - Página 4

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269150 Direito Administrativo

“A implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Neste terceiro ano da sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação (...)”
Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/nova-lei-de-licitacoes-transforma-os-processosde-compras-no-setor-publico-brasileiro).

Acerca da NLCC, é correto afirmar:

A

Diálogo competitivo é definido na NLCC como um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B

Sistema de registro de preços se refere a um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou leilão, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

D

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência cronológica de acontecimentos: de homologação; preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; habilitação e recursal.

E

A concorrência é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado.

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Q3267387

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267387 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a Lei nº 8.666/1992, assinale a alternativa correta.

A

Haverá dispensa de licitação se a Administração Pública, diante da inviabilidade de competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta do particular.

B

Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória.

C

Em respeito ao princípio da publicidade, a licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento desde o início.

D

Sobrepreço difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório.

E

A Lei 14.133/2021 aplica-se a contratos de crédito, locação e à obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3266909

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Civil |

Q3266909 Direito Administrativo

O processo de licitação de uma obra deve observar diversas fases.

Após a divulgação do edital de licitação e antes da homologação da proposta vencedora, as etapas intermediárias são realizadas na seguinte ordem:

A

apresentação de propostas/habilitação/julgamento/recursos.

B

apresentação de propostas/julgamento/habilitação/ recursos.

C

apresentação de propostas/habilitação/recursos/ julgamento.

D

habilitação/apresentação de propostas/julgamento/recursos.

E

habilitação/apresentação de propostas/recursos/julgamento.

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Q3264423

Ano: 2025 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2025 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3264423 Direito Administrativo

Em se tratando da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

A realização, pela iniciativa privada, de estudos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

B

A realização, pela iniciativa privada, de projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

C

A realização, pela iniciativa privada, de investigações em decorrência do procedimento de manifestação de interesse obrigará o poder público a realizar licitação.

D

A realização, pela iniciativa privada, de estudos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse será remunerada somente pelo poder público, vedada a cobrança do vencedor da licitação.

E

Os levantamentos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes.

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Q3262910

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |

Q3262910 Direito Administrativo

A fase preparatória do processo licitatório deve conter a motivação acerca da possibilidade, ou não, de participação de empresas em consórcio. Sendo admitida a participação de consórcios, há que se atentar para as possibilidades de admissões e de vedações à participação. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Deve-se exigir a constituição prévia do consórcio para fins de participação na licitação.

B

É vedado às empresas consorciadas participarem de mais de um consórcio na mesma licitação ou concorrerem, também, isoladamente no certame.

C

Para a habilitação econômico-financeira, é permitido que o cálculo dos indicadores seja realizado a partir do somatório dos valores constantes das contas contábeis de cada consorciado; não é permitido o somatório de índices.

D

A responsabilidade dos integrantes do consórcio pelos atos praticados na licitação e na execução contratual será solidária. Contudo, quanto aos requisitos de habilitação, admite-se o somatório dos quantitativos de cada consorciado para a habilitação técnica.

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Q3262623

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |

Q3262623 Direito Administrativo

Com base na legislação e normas infralegais vigentes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização de procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o mínimo a ser exigido é, EXCETO:

A

A devida caracterização das fontes de preços consultadas.

B

A série de preços coletados e método matemático aplicado para a definição do valor estimado.

C

A completa identificação do servidor ou funcionário público responsável pela cotação e da pessoa física responsável pelo fornecimento dos preços.

D

A justificativa para a metodologia empregada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.

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Q3262327

Q3262327 Direito Administrativo

Em uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de um proponente. Sabe-se que a habilitação é um processo crucial que visa garantir que apenas proponentes qualificados participem do certame. De acordo com a legislação pertinente, sobre os critérios que devem ser considerados na análise de habilitação, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas a qualificação técnica é suficiente para a habilitação, pois a experiência do proponente é irrelevante para a execução do contrato.

B

A habilitação deve ser avaliada apenas com base na documentação financeira, desconsiderando aspectos técnicos e de regularidade fiscal.

C

A habilitação pode ser realizada de forma subjetiva, levando em consideração a opinião do servidor responsável, sem necessidade de critérios objetivos.

D

A análise de habilitação deve incluir a verificação de regularidade fiscal, qualificação técnica, e a capacidade econômico-financeira do proponente, conforme os requisitos estabelecidos no edital.

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Q3261608

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261608 Direito Administrativo

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, assinale afirmativa correta.

A

O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre a possibilidade de prever preços iguais.

B

O sistema de registro de preços não poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de dois anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

D

O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens.

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Q3261600

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261600 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O processo licitatório busca assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
( ) O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
( ) Compra é conceituada como a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até sessenta dias da ordem de fornecimento.

A sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, F, F, F.

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Q3261330

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261330 Direito Administrativo

Um gestor público está elaborando um termo de referência para a contratação de serviços de consultoria. Considerando as diretrizes da Lei de Licitações, qual é a abordagem mais adequada para garantir a transparência e a eficiência do processo?

A

Definir um valor fixo para o contrato, sem considerar a possibilidade de reajuste, para evitar complicações futuras.

B

Utilizar um modelo padrão de termo de referência, desconsiderando as particularidades do serviço a ser contratado.

C

Elaborar o termo de referência com base apenas na experiência anterior da Administração, sem realizar pesquisa de mercado.

D

Incluir no termo de referência uma descrição detalhada do objeto, especificações técnicas, critérios de seleção, além de um orçamento estimado baseado em pesquisa de preços.

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Q3260730

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Assistente Administrativo I |

Q3260730 Direito Administrativo

No que se refere à Licitação, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) analise as sentenças, considerando V (verdadeiro) e F (falso):

( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos possui como objetivos modernizar e conferir mais celeridade às licitações, desburocratizando os processos, além de garantir a imparcialidade e a eficiência nos contratos celebrados com a administração pública.
( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo este último a grande novidade.
( ) De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação seguirá as seguintes fases, nesta ordem: (i) preparatória; (ii) divulgação do edital de licitação; (iii) apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (iv) julgamento; (v) habilitação; (vi) recursal; e (vii) homologação.
( ) As licitações de acordo com a Lei são realizadas, preferencialmente, de forma eletrônica, o que facilita e reduz os custos do processo, tanto para a administração pública quanto para as empresas participantes.
( ) A inversão das fases do processo de licitação visa agilizar o processo licitatório, além de desburocratizar a participação das empresas, pois, em vez de abranger os documentos de habilitação de todas as interessadas, a análise se restringirá aos documentos da empresa vencedora.
( ) A licitação em formato presencial ainda pode ser utilizada, mas é uma exceção e deve ser motivada.
( ) As sessões públicas devem ser registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

Após a análise, a ordem que expressa as sentenças respectivamente é:

A

V, F, V, V, F, F, V.

B

V, V, F, F, F, V, F

C

F, F, V, F, F, V, V.

D

F, F, F, F, F, F, F.

E

V, V, V, V, V, V, V.

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Q3257034

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |

Q3257034 Direito Administrativo

À luz da IN/SEGES/ME n.º 73/2022 e da IN/SEGES/ME n.º 65/2021, julgue o item subsequente, relativo à licitação pelo critério de menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, e à pesquisa de preços.

A pesquisa de preços deve ser materializada em documento que contenha, entre outros elementos, a descrição do objeto a ser contratado, a identificação do agente responsável, a caracterização das fontes consultadas e a série de preços coletados.

Certo

Errado

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Q3257032

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |

Q3257032 Direito Administrativo

À luz da IN/SEGES/ME n.º 73/2022 e da IN/SEGES/ME n.º 65/2021, julgue o item subsequente, relativo à licitação pelo critério de menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, e à pesquisa de preços.

Nas pesquisas de preços, de forma excepcional, pode ser admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

Certo

Errado

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Q3257026

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |

Q3257026 Direito Administrativo

No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.

Certo

Errado

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Q3256678

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |

Q3256678 Direito Administrativo

A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

No processo licitatório, caso a administração pública não realize a convocação do licitante vencedor dentro do prazo estipulado, ficam os licitantes desobrigados dos compromissos anteriormente assumidos.

Certo

Errado

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Q3243400

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243400 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços permite a indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em apenas três situações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas situações.

A

Quando se tratar de produtos fabricados no território nacional.

B

No caso em que o serviço estiver vinculado ao fornecimento de bens.

C

No caso de alimento perecível.

D

Quando for a primeira licitação para o objeto e não houver registro de demandas anteriores pela Administração.

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Q3243399

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243399 Direito Administrativo

O procedimento técnico-administrativo destinado a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação, ou de licitação vinculada a programas de obras, serviços objetivamente definidos, ou bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração, é denominado:

A

credenciamento.

B

cadastramento de fornecedores.

C

pré-qualificação.

D

manifestação de interesse.

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Q3242384

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242384 Direito Administrativo

Um dos primeiros passos para a realização de licitações na administração pública é a elaboração da solicitação de compras. Esse documento é fundamental para garantir a transparência, a eficiência e o atendimento às necessidades da instituição. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A solicitação de compras deve ser realizada apenas em casos de emergência, não sendo necessária para aquisições planejadas previamente.

B

A solicitação de compras deve ser elaborada exclusivamente pelo setor financeiro, sendo desnecessária a participação de outros departamentos da organização.

C

O objetivo principal da solicitação de compras é atender às demandas de fornecedores, garantindo sua participação no processo licitatório.

D

A solicitação de compras precisa conter a descrição clara e detalhada do objeto a ser adquirido, a quantidade necessária e a justificativa da aquisição.

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Q3242381

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242381 Direito Administrativo

No contexto licitatório, a cotação de preços é uma etapa importante para garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública. Considerando o processo de cotação de preços no âmbito da licitação, assinale a alternativa correta.

A

A cotação de preços é obrigatória para todos os processos licitatórios, independentemente do valor do objeto da licitação.

B

A cotação de preços deve ser realizada apenas por meio de pesquisa de mercado, sem a necessidade de formalização por escrito das propostas recebidas.

C

No procedimento de cotação de preços, a administração pública, via de regra, deve convidar no mínimo três fornecedores para garantir a competitividade e a obtenção de melhores preços.

D

A cotação de preços é opcional em licitações do tipo "concorrência", devendo ser realizada apenas nos casos em que o valor estimado do contrato ultrapassar R$ 1.000.000,00.

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Q3242379

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242379 Direito Administrativo

O instrumento convocatório da licitação deve possuir todos os elementos capazes de identificar e individualizar o objeto pretendido pela Administração. Acerca das condições de pagamento e descontos no contexto de uma licitação, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento do objeto licitado deve ser sempre realizado à vista, independentemente do que for estabelecido no edital.

B

O pagamento pode ser realizado em qualquer prazo, sem necessidade de previsão no edital ou no contrato, de acordo com a conveniência da Administração Pública.

C

A Administração Pública é proibida de aceitar qualquer condição de pagamento parcelado, mesmo que esteja prevista no edital.

D

O desconto oferecido pelo licitante pode ser considerado critério de julgamento da proposta, desde que esteja claramente especificado no edital.

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Questões de Concurso Comentadas sobre fases e processo licitatório em direito administrativo

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