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Extinção dos atos administrativos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(190 questões)
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01
Q855825
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse, 

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