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Extinção dos atos administrativos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(219 questões)
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01
Q910513
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: EMAP

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.


Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.

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