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Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(133 questões)
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01
Q855991
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá 

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