Questões de Concurso
Comentadas sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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Sobre a empresa pública, é correto afirmar que
Sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, atendem a um regime híbrido.
PORQUE
O direito privado é parcialmente derrogado pelo direito público, sendo a derrogação feita pela própria Constituição ou por leis ordinárias e complementares.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
A criação de entidades da Administração Pública Indireta
por determinado ente federativo resulta do processo
de descentralização legal, por meio do qual o Estado
outorga a prestação de determinadas atividades de
interesse público a entidades dotadas de personalidade
jurídica própria. A esse respeito, associe a entidade da
administração indireta em âmbito federal ao respectivo
regime jurídico.
I - Autarquia
II - Empresa Pública
III - Sociedade de economia mista
P - Pessoa jurídica de direito
público, instituída mediante
lei específica, para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviços
públicos.
Q - Pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização de lei específica, sob
a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito
a voto pertençam, em sua
maioria, à União ou à entidade da administração indireta.
R - Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para execução de atividades típicas da Administração
Pública.
S - Pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização de lei específica, com
patrimônio próprio e capital
exclusivo da União, podendo
revestir-se de qualquer das
formas admitidas em direito.
As associações corretas são:
As empresas, sob o enfoque administrativo, classificam-se em estatais, mistas e privadas. São empresas estatais aquelas cujo capital é controlado totalmente pelo poder público.
Como exemplo de empresa estatal, tem-se a(o)
I. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública Indireta do ente federativo respectivo. II. Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. III. As sociedades de economia mista submetem-se ao limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) caso recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Assinale
I. A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, e a empresa pública é de direito público.
II. O decreto do Chefe do Poder Executivo é o instrumento legal de criação das Fundações.
III. A sociedade de economia mista, com a participação de capital do poder público, é pessoa jurídica de direito privado.
IV. As autarquias são pessoa políticas, com poderes para criar o seu próprio direito.
Está correto somente o que se afirma em
seguintes.
I- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
II– A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
É correto afirmar que:
que se segue.
Assinale a alternativa incorreta.
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