Questões de Concurso
Comentadas sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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Considere:
I. João tem 10 anos de experiência profissional no setor público, na área de atuação da Sociedade de Economia mista “X’.
II. Laura tem experiência profissional de 5 anos ocupando o cargo de docente em área de atuação da Sociedade de Economia mista “X”.
III. Letícia exerce, há cinco anos, cargo em organização sindical ligada à área da Sociedade de Economia mista “X”.
Supondo que todos são cidadãos que têm reputação ilibada e notório conhecimento e que os demais requisitos se encontram atendidos, de acordo com a Lei n° 13.303/2016 (Lei das Estatais), poderão ser escolhidos como membros do Conselho de Administração da Sociedade de Economia mista “X”:
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar
definir as áreas de atuação.
Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações.
À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:
Observe os conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo para as seguintes entidades que integram a Administração indireta:
(A) Pessoa jurídica de direito público que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites da lei específica que a criou;
(B) Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
As definições expostas tratam, respectivamente, de:
Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir.
Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e
integrar a administração pública indireta, a empresa pública
não pode explorar atividade econômica.
Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.
II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.
III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.
IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.
Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.
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