Sobre as normas constitucionais relativas à administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:

“Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das .................................., devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Complete corretamente as lacunas do texto a respeito do conceito de empresa pública.

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito____________________, integrante da Administração ____________________ do Estado, criada por ____________________, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de ____________________ ou, em certas situações ____________________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados, a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação de execução fundamentada no contrato assinado com a estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.

Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos.

A respeito do regime jurídico das empresas estatais, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,

No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar

O conceito de Administração Direta e Indireta está relacionado à prestação de serviços públicos pelo Estado de forma centralizada ou descentralizada. Com base no conceito de Administração Indireta, uma Empresa Pública é:

Os Correios, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração pública indireta respectivamente nas seguintes modalidades:

A Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir; Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado; Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas. À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária. Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

Visando uma adequada supervisão e fiscalização das demonstrações financeiras, a Lei nº 13.303/16 prevê a criação de um Comitê de Auditoria Estatutário, órgão encarregado de assessorar o Conselho de Administração.

Assinale a opção que indica a composição do Comitê de Auditoria.

Embora o processo de recrutamento seja predominantemente por meio de concurso público, os ocupantes de determinados cargos da COMPESA, a exemplo dos membros do Conselho de Administração, podem ser escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento, conforme disposto na Lei nº 13.303/16.

Adicionalmente, para ocupar esse cargo no Conselho, estaria apta a pessoa que tivesse

A respeito da observância dos requisitos de transparência das empresas públicas e de economia mista, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve divulgar o relatório integrado ou de sustentabilidade a cada triênio. II. Deve divulgar informações atualizadas relativas aos dados econômico-financeiros da empresa. III. Deve divulgar a política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público.
Está correto o que se afirma em

Considerando a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão divulgar anualmente o relatório integrado ou de sustentabilidade, como parte dos requisitos mínimos de transparência.

( ) Uma sociedade de economia mista, com criação autorizada por lei e dotada de personalidade jurídica de direito público, não pode adotar a forma jurídica de sociedade anônima.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas de fazer licitação para qualquer tipo de aquisição, obra ou serviço, pois não fazem parte da administração pública direta.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa

A COMPESA é uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo de Pernambuco, sendo a principal encarregada dos serviços de saneamento básico do Estado.
O tipo de organização denominado sociedade de economia mista faz parte do processo de