Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o item que se segue, acerca da documentação técnica constante dos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia.
A cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em
termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação, denomina-se matriz de riscos.
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.
O objeto da contratação deve ser definido de forma concisa,
clara e precisa, podendo sua caracterização inadequada
resultar na nulidade do ato e na responsabilização de quem
lhe tiver dado causa.
No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.
Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, a administração pública responderá de
forma solidária pelos encargos previdenciários e de forma
subsidiária pelos trabalhistas caso seja comprovada falha na
fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A prerrogativa de a administração pública extinguir
unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta
leve do contratado, a exemplo do desatendimento das
determinações regulares do fiscal do contrato.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
Cabe ao contratado optar por uma entre as quatro
modalidades de garantia disponíveis, porém, na contratação
de obras e serviços de engenharia, a administração pública
pode exigir a prestação da garantia na modalidade
seguro-garantia.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
A vigência máxima do contrato para operação continuada de
sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de
15 anos ao passo que é de 5 anos a vigência máxima do
aluguel de equipamentos bem como a da utilização
de programas de informática.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
A correção monetária, o reajuste ou a repactuação de preços
provocada por fato imprevisível podem ser registrados por
apostilamento nos contratos administrativos.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro
pela administração pública poderá ocorrer depois de extinto
o contrato administrativo, desde que o pedido tenha ocorrido
na vigência da avença e que o pagamento da indenização
observe a ordem cronológica dos precatórios.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não
poderá ser superior ao prazo estabelecido no contrato
principal e deverá acompanhar as modificações referentes à
vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso
pela seguradora.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Será aplicada a advertência quando o contratado der causa à
inexecução total do contrato e não se justificar a aplicação de
penalidade mais grave.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de
( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
( ) São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam multa de 50% em caso de descumprimento por uma das partes.
( ) A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
( ) Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
Com base na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2027, está CORRETO o que se afirma em:
Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:
Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até:
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