Questões de Concurso
Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 449 questões
Q3856330
Direito Administrativo
O Estado de Mato Grosso do Sul, procedeu, de forma motivada, à
extinção unilateral de contrato administrativo celebrado com a
sociedade empresária Beta, em razão de graves irregularidades
praticadas pela contratada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855826
Direito Administrativo
A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais
(Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993,
que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e
seleção da proposta mais vantajosa. Tal lei foi substituída pela
moderna Lei n.º 14.133, em 2021.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Prova:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |
Q4180144
Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia, a Administração Pública verificou reiterados descumpri-
mentos de cláusulas contratuais essenciais, compro-
metendo a continuidade do serviço. Após notificar a
contratada e assegurar-lhe o direito ao contraditório
e à ampla defesa, a autoridade competente decidiu
extinguir o contrato de forma unilateral e por escrito, fundamentando o ato no interesse público e
formalizando-o no processo administrativo. À luz do
disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se concluir que
a administração agiu:
Q4135531
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos traz que o contrato que previr a
operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia
da informação poderá ter uma vigência máxima. Assinale a
alternativa correta quanto a essa vigência máxima.
Q3777916
Direito Administrativo
Sociedade Pragmática formalizou acordo de leniência com as
autoridades competentes, relativo às condutas praticadas para
fraudar licitações e contratos realizados pelo Estado Alfa, que a um
só tempo caracterizam ilícito tipificado na Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776975
Direito Administrativo
De acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair responsabilidade aos entes públicos em caso de inadimplemento trabalhista da empresa terceirizada, caso esta falhe na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública será
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745756
Direito Administrativo
Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que este injustificadamente recusa a formalização do ajuste. Na sequência, a Administração, convoca os dois licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, não obtendo aceitação de nenhum deles. Incontinenti, negocia com ambos, observada a ordem
de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, intuito igualmente frustrado. Em seguida, adjudica o objeto em favor do segundo colocado e o convoca para celebrar o contrato nos termos da
proposta por ele ofertada, o que por ele é igualmente recusado, sem justificativa. Ao final, acaba celebrando o contrato com o
terceiro colocado, nos termos da proposta que este ofertou durante o certame.
Analisando-se tal situação, é correto concluir que:
Analisando-se tal situação, é correto concluir que:
Q3643563
Direito Administrativo
O Município Alfa, que fica na região Norte do Brasil, contratou
uma obra viária. Durante a execução do contrato, foi identificada
uma ruína ancestral de povos originários, ocasionando a revisão
do traçado previsto originalmente para a estrada e gerando
impactos financeiros no contrato. O contratado solicitou
equilíbrio econômico-financeiro, demonstrando os efeitos no
valor contratado.
Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:
Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642785
Direito Administrativo
Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica
comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas
essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção
cabível.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
Q3632034
Direito Administrativo
Empresa contratada pela Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, após
regular processo licitatório, incidiu em conduta
que caracteriza inexecução parcial do contrato
administrativo, dando causa a grave dano à
Administração, tendo sido constatada a
apresentação de documento e informação
falsa pela empresa durante a execução do
objeto do contrato. Tal situação prejudicou o
bom funcionamento dos serviços públicos da
Secretaria Estadual de Turismo, a qual a
contratada está vinculada. Devidamente
atestada a situação pelo fiscal do contrato, em
relatório detalhado, foi instauração processo
administrativo de responsabilização. A
conduta foi devidamente tipificada, tendo a
empresa sido citada para apresentação de
defesa, ciente da possibilidade de aplicação da
sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar. Partindo da premissa de
que o procedimento transcorreu dentro dos
parâmetros legais, assinale a alternativa que
não apresenta uma regra do processo
sancionador em questão.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615945
Direito Administrativo
As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro
precisam indicar agentes públicos para o exercício das funções de
gestor e de fiscal de contrato administrativo, razão pela qual
passaram a analisar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 e
do Decreto Rio nº 51.629/2022 acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615022
Direito Administrativo
Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
de determinado estado, tendo sido designado
formalmente para desempenhar funções
relacionadas a compras e licitações junto ao
departamento de patrimônio, de forma voluntária
e consciente, admitiu, para determinada licitação,
empresa declarada inidônea. Considerando esse
caso hipotético e de acordo com a Lei
nº 14.133/2019 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), é correto afirmar que esse
servidor
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3538767
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |
Q3502215
Direito Administrativo
Julgue o próximo item no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.
Q3464385
Direito Administrativo
Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue o próximo item.
As alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo.
Q3453299
Direito Administrativo
A empresa ABC, após causar prejuízo financeiro de R$ 250.000,00
ao Município Alfa, foi impedida, mediante prévio processo
administrativo e pelo prazo de três anos, de participar de novas
licitações e de ser novamente contratada pela referida entidade
federativa municipal.
Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
Q3438201
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 apresenta diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993). Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.
O contratado deve garantir, durante toda a execução do contrato, a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, incluindo o cumprimento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual.
Q3438001
Direito Administrativo
Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409255
Direito Administrativo
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
Q3395848
Direito Administrativo
Insatisfeita com a condução de determinado contrato
administrativo parte do Poder Público, a sociedade empresária
Gama, na qualidade de contratada, buscou informações sobre os
cenários em que teria, legitimamente, o direito à extinção da
avença.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.
II. Atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
III. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária Gama terá direito à extinção do contrato administrativo na(s) hipótese(s) elencada(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.
II. Atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
III. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária Gama terá direito à extinção do contrato administrativo na(s) hipótese(s) elencada(s) em
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