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Direito e obrigações dos usuários


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(27 questões)
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01
Q898608
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: PGM - Manaus - AM

Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.


De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.

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