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Direito e obrigações dos usuários


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q852991
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Pedro celebrou com uma concessionária de serviço público contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes ao serviço. Um ano depois, em decorrência de erro na instalação, o cabo de fibra óptica utilizado pela empresa na residência de Pedro pegou fogo, ferindo-o. Ele, então, ajuizou ação de indenização contra a concessionária e contra a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Requereu, ainda, o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa básica e o envio, pelas rés, das faturas discriminadas das ligações efetuadas. Em sua resposta, a concessionária de serviço público argumentou que não poderia atender ao requerido, pois havia suspendido, após o ajuizamento da ação, o serviço de telefonia em decorrência de inadimplência passada de Pedro. A ANATEL, por sua vez, alegou não possuir legitimidade passiva nesse tipo de demanda.


A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

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