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Direito e obrigações dos usuários


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
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01
Q866691
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: PC-MA
De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

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