Questões de Concurso Comentadas sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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Q1374975 Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1311567 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1309090 Direito Administrativo
As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes, servidores ou não, que tenham incidido em práticas causadoras de prejuízos à Fazenda Pública são:
Alternativas
Q1279606 Direito Administrativo

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.


I - A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.

II - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

III - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.

IV - A aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.


Está correto apenas o que se afirma em

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Q1252617 Direito Administrativo
Quanto ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
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Q1224786 Direito Administrativo
Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item. 
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.
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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Q1200310 Direito Administrativo
O Regime Jurídico, especifica que posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de _______________, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo ____________.      Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM
Q1197831 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário. II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Assinale.
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Q1180395 Direito Administrativo
    Um determinado servidor público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de 2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item acerca de agentes públicos e improbidade administrativa.

As sanções previstas de improbidade administrativa em  tela, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estarão prescritas  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  do  descobrimento   do  fato  pela  Administração,  ou  seja,  em  5  de  janeiro   de 2020. 
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Q1178210 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.
Alternativas
Q1178207 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O prazo prescricional para o exercício de pretensão punitiva fundada na lei de improbidade administrativa é contado a partir da prática do ato ímprobo.
Alternativas
Q1176816 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .


A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve ser identificada e assinada por seu autor.

Alternativas
Q1176815 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .



A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança, em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.

Alternativas
Q1176814 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .


O afastamento cautelar do agente público do exercício da função dá‐se sem prejuízo de sua remuneração.

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Q1169070 Direito Administrativo
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa.
Alternativas
Q1168428 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, é correto afirmar que:
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Q1167598 Direito Administrativo
O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes juristas possuem dúvidas a respeito do assunto. Particularmente, é interessante uma passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da questão na 33ª edição do seu Curso de Direito Administrativo: “Até a 26ª edição deste Curso admitimos que, por força do § 5° do art. 37, de acordo com o qual os prazos de prescrição para ilícitos causados ao erário serão estabelecidos por lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, estas últimas seriam imprescritíveis. É certo que aderíamos a tal entendimento com evidente desconforto, por ser óbvio o desacerto de tal solução normativa. (...) Já não mais aderimos a tal desabrida intelecção.” Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1166946 Direito Administrativo
No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1162213 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.

Alternativas
Q1162211 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo réu.

Alternativas
Respostas
441: B
442: C
443: B
444: B
445: C
446: C
447: A
448: C
449: E
450: E
451: E
452: C
453: E
454: C
455: D
456: E
457: C
458: C
459: C
460: E