Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
No processo administrativo, deverá ser observada a
objetividade no atendimento do interesse público e, no
caso de bom atendimento, será permitida a promoção
pessoal do agente público.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário da União.
I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s),
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade
competente, diante da relevância da questão, poderá
ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo administrativo.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Não é necessária a motivação dos atos administrativos
quando estes decorrerem de reexame de ofício.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de
firma no bojo de processos administrativos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou
indireto na matéria em discussão.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão
publicamente os locais das respectivas sedes e, quando
conveniente, a unidade fundacional competente em
matéria de interesse especial.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
O ato de delegação de competências e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É vedada a delegação de competências para decidir
recursos administrativos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É terminantemente vedada a abertura de processos
administrativos mediante solicitações orais do
interessado.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública, nas matérias de sua
competência, poderá deixar de emitir decisão nos
processos administrativos e acerca de solicitações ou
reclamações.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Por força do princípio da soberania do interesse público,
são admissíveis quaisquer provas nos processos
administrativos, mesmo que obtidas por meios ilícitos.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos dos processos administrativos iniciados durante
o horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o feito poderão ser concluídos depois do
encerramento do expediente regular, desde que
atendidos os requisitos legais.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
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