Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor
que tenha amizade íntima ou inimizade notória com
algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Nos processos administrativos, em razão da
possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos,
não há necessidade de observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
Medusa é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, e estava em gozo de licença sem vencimentos, por interesse particular, tendo ficado em outro país durante esse tempo. Findo o período da licença, Medusa resolveu continuar por mais 40 dias no exterior. Ao retornar, decidiu pedir exoneração do seu cargo. No entanto, antes do seu pedido, o Tribunal já havia instaurado o competente processo administrativo disciplinar em face da conduta da servidora, a qual, regularmente citada, não apresentou defesa e foi considerada revel, não tendo sido nomeado defensor dativo para ela.
Nessa situação hipotética, considerando os fatos mencionados e as normas que regem o processo administrativo no Tribunal de Justiça de Goiás, é correto afirmar que Medusa
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, aplicável ao caso narrado, em tese, a motivação apresentada por João é:
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.
Descabe, na via estreita do mandado de segurança
contra decisão condenatória em processo
administrativo disciplinar, avaliar a proporcionalidade
entre a conduta apurada e a sanção de demissão
imposta.
Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
O processo administrativo disciplinar para a apuração
das infrações éticas prescinde do direito à ampla defesa.
I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. III. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
Quais estão corretas?
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Para a segurança do administrado, os atos do processo
administrativo sempre terão de ser realizados de forma
determinada e em dias úteis, no horário comercial
estabelecido pelo município.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões
equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar
modelos de formulários padronizados.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do
processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, há a proibição de cobrança
de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, é vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados no processo
administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado
o processo, têm direitos que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada.
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