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Definições gerais, direitos e deveres dos administrados


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(437 questões)
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01
Q889906
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RS
Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

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