Questões de Concurso
Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 715 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |
Q3220088
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo
Administrativo Federal), analise os itens abaixo
e assinale a alternativa correta.
I - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
II - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
II - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3215726
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e
representações aos órgãos e entidades da Administração Pública
federal, na qualidade de interessados,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Engenharia Civil (Com Especialização em Segurança do Trabalho) |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Engenharia Elétrica (Com Especialização em Segurança do Trabalho) |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Jornalismo, Relações Públicas ou Comunicação Organizacional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Publicidade e Propaganda, Design Gráfico ou Desenho Industrial |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Relações Públicas ou Comunicação Organizacional |
Q3210734
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.
Nos processos administrativos, é necessário observar, entre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Engenharia Civil (Com Especialização em Segurança do Trabalho) |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Engenharia Elétrica (Com Especialização em Segurança do Trabalho) |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Jornalismo, Relações Públicas ou Comunicação Organizacional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Publicidade e Propaganda, Design Gráfico ou Desenho Industrial |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Relações Públicas ou Comunicação Organizacional |
Q3210733
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.
Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terceiros.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Fiscal |
Q3198417
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou reclamações, somente devendo fazê‑lo se, assim, lhe for conveniente e oportuno.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Fiscal |
Q3198416
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Fiscal |
Q3198415
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Todos os documentos apresentados em processos administrativos devem ter firma reconhecida, sendo vedada a dispensa dessa exigência por leis ou portarias.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Fiscal |
Q3198414
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Fiscal |
Q3198412
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195881
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e preencha as lacunas.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185082
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185080
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dáse por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar de factível de regulação nacional, preferiu‑se direcionar apenas à União Federal.
A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dáse por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar de factível de regulação nacional, preferiu‑se direcionar apenas à União Federal.
Q3184668
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir fase instrumental do exercício do jus persequendi estatal em que o servidor acusado exerce, por meio de atos particulares processuais, o contraditório e a ampla defesa, refutando as alegações da Administração Pública Federal.
O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir fase instrumental do exercício do jus persequendi estatal em que o servidor acusado exerce, por meio de atos particulares processuais, o contraditório e a ampla defesa, refutando as alegações da Administração Pública Federal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183179
Direito Administrativo
O Direito Administrativo cada vez mais traz seu enfoque para a processualização, passando a assumir um espaço antes dedicado aos atos administrativos. No tocante à temática do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
II. Pelo princípio da oficialidade, o processo administrativo somente pode ser instaurado por requerimento de autoridades formalmente designadas para tal finalidade.
III. Embora a legislação e parte da doutrina usem de maneira intercambiável os termos “procedimento” e “processo”, tecnicamente procedimento administrativo pode ser compreendido como o rito do processo administrativo.
À luz dos enunciados anteriores, está correto o que se afirma apenas em
I. A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
II. Pelo princípio da oficialidade, o processo administrativo somente pode ser instaurado por requerimento de autoridades formalmente designadas para tal finalidade.
III. Embora a legislação e parte da doutrina usem de maneira intercambiável os termos “procedimento” e “processo”, tecnicamente procedimento administrativo pode ser compreendido como o rito do processo administrativo.
À luz dos enunciados anteriores, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175811
Direito Administrativo
Os atos de um processo administrativo devem ser realizados
de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria.
No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136184
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É facultado ao administrado ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória, por força de lei, a representação.
( ) Nos processos administrativos, deve-se buscar a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são passíveis de delegação.
( ) Os atos administrativos deverão ser motivados quando decidam recursos administrativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É facultado ao administrado ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória, por força de lei, a representação.
( ) Nos processos administrativos, deve-se buscar a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são passíveis de delegação.
( ) Os atos administrativos deverão ser motivados quando decidam recursos administrativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vitória das Missões - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |
Q3402061
Direito Administrativo
No que diz respeito ao pedido de acesso à informação,
de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) É permitido quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) É permitido quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298479
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Essa legislação é fundamental para
assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas
relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos
dispositivos desta lei, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes)
|
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |
Q3234318
Direito Administrativo
É imperativo à correta regulamentação dos processos administrativos que existam
ferramentas legais relacionadas à possibilidade de recorrer e revisar as decisões, uma
vez que toda atividade intelectual é falível e precisa de algum grau de reanálise.
Em face dessa necessidade, e considerando a tutela da Lei nº 9.784/99, responsável por
regulamentar o processo administrativo na Administração Pública Federal,
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes)
|
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |
Q3234316
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, traz uma série de determinações acerca da motivação
dos atos administrativos. No contexto dessa regulamentação,
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