Questões de Concurso
Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 704 questões
Q2186616
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), é
correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q2183517
Direito Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração para a anulação dos atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados a partir da
data em que foram praticados, salvo em caso de
comprovada má-fé.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q2183516
Direito Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deverá anular seus próprios atos,
quando estes forem eivados de vício de legalidade, e
poderá revogá-los por motivo de conveniência ou de
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q2183515
Direito Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos dos quais resultem
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de
inadequação da sanção aplicada.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q2183514
Direito Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a
reclamação fundada em violação de enunciado da
súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do
recurso. Sendo assim, estes deverão adequar as futuras
decisões administrativas em casos semelhantes, sob
pena de responsabilização pessoal nas esferas cível,
administrativa e penal.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Agente de Trânsito |
Q2171423
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que
Q2170077
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, analise as afirmativas a
seguir e assinale a alternativa correta.
I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresenta-se como o pilar das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta encartadas na Lei nº 9.784/1999, uma vez que aborda os elementos das licitações e contratações administrativas.
II. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
V. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresenta-se como o pilar das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta encartadas na Lei nº 9.784/1999, uma vez que aborda os elementos das licitações e contratações administrativas.
II. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
V. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
Q2170050
Direito Administrativo
O capítulo VII da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas quanto aos
impedimentos e suspeição para atuação do servidor ou autoridade em processos administrativos.
Com base no art. 18 dessa lei, identifique quais indivíduos estão impedidos de atuar em
processos administrativos e assinale a alternativa correta.
I. O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. O servidor ou autoridade que tenha sido membro da banca de avaliação de capacitação envolvendo a parte a ser investigada.
IV. O servidor ou autoridade que tenha sido designado exclusivamente pelo pró-reitor de graduação.
V. O servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
I. O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. O servidor ou autoridade que tenha sido membro da banca de avaliação de capacitação envolvendo a parte a ser investigada.
IV. O servidor ou autoridade que tenha sido designado exclusivamente pelo pró-reitor de graduação.
V. O servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |
Q2168384
Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 9.784/99 que versa sobre o
processo administrativo LPA - Lei do Processo
Administrativo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros
(V) ou Falsos (F):
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |
Q2167491
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige
motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
UFSC
Órgão:
UFSC
Provas:
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação
|
UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Biologia |
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física |
Q2166999
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |
Q2166238
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre as normas
de impedimento e de suspeição, previstas na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e assinale com V as verdadeiras e com
F as falsas.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
( ) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
( ) Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
( ) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Assinale a sequência correta.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
( ) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
( ) Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
( ) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |
Q2164036
Direito Administrativo
Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos
direitos perante a Administração Pública. São considerados
direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos
|
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |
Q2161767
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo
na Administração Pública Federal, determina que a Administração Pública atue com observância a princípios basilares.
Considerando tal informação, relacione adequadamente as
colunas a seguir.
1. Determina que a atuação do agente público se dê de forma ética e proba, sugerindo o correto trato com a coisa pública.
2. A Administração Pública se sujeita à normativa estatal, sendo-lhe permitido atuar quando a lei determina ou autoriza.
3. É a garantia para o administrado da estabilidade do entendimento jurídico adotado pela Administração Pública, evitando a ocorrência de surpresas, bem como a alteração que prejudique direitos adquiridos.
4. Exige que a Administração Pública justifique fundamentadamente a tomada de suas decisões, indicando os motivos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato administrativo.
5. Foi introduzido no ordenamento jurídico tendo como pressuposto o conceito de Administração Pública gerencial, com foco nos melhores resultados e na economia de recursos públicos.
( ) Legalidade. ( ) Eficiência. ( ) Moralidade. ( ) Segurança Jurídica. ( ) Motivação.
A sequência está correta em
1. Determina que a atuação do agente público se dê de forma ética e proba, sugerindo o correto trato com a coisa pública.
2. A Administração Pública se sujeita à normativa estatal, sendo-lhe permitido atuar quando a lei determina ou autoriza.
3. É a garantia para o administrado da estabilidade do entendimento jurídico adotado pela Administração Pública, evitando a ocorrência de surpresas, bem como a alteração que prejudique direitos adquiridos.
4. Exige que a Administração Pública justifique fundamentadamente a tomada de suas decisões, indicando os motivos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato administrativo.
5. Foi introduzido no ordenamento jurídico tendo como pressuposto o conceito de Administração Pública gerencial, com foco nos melhores resultados e na economia de recursos públicos.
( ) Legalidade. ( ) Eficiência. ( ) Moralidade. ( ) Segurança Jurídica. ( ) Motivação.
A sequência está correta em
Q2161555
Direito Administrativo
É correto afirmar que no processo administrativo vigora
o princípio da
Ano: 2023
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |
Q2160513
Direito Administrativo
É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar
instaurado contra servidor público civil da União:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio-8ª Região
Prova:
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |
Q2160409
Direito Administrativo
Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2023 - UFF - Administrador
|
COSEAC - 2023 - UFF - Assistente Social |
COSEAC - 2023 - UFF - Sociólogo |
COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Comunicação Social |
COSEAC - 2023 - UFF - Historiador |
COSEAC - 2023 - UFF - Pedagogo |
COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2157914
Direito Administrativo
Considere o processo administrativo no
âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem
lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, a própria Administração poderá, com
relação aos atos que apresentarem defeitos
sanáveis:
Q2157310
Direito Administrativo
O processo administrativo é regido pela Lei nº
9.784/99. Nos termos do que dispõe a referida lei,
está INCORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |
Q2157281
Direito Administrativo
O administrador tem poderes, mas, obviamente, também
deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em
que o poder deva ser exercido é o de:
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