Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a
arrecadação da receita da União, exceto das entidades da
administração pública indireta.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do
Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa,
é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder
de requisitar informações ao Poder Executivo.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de
informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo
Poder Legislativo para o controle de determinados atos da
administração pública.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os
tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Recursos administrativos são os meios formais de controle
administrativo por meio dos quais o interessado postula a
órgão da administração a revisão de determinado ato
administrativo.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem
manter, de forma integrada, um sistema de controle interno
para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual e a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União, são executados de
forma exclusiva pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
O controle interno é exercido pelo próprio órgão que realiza
a atividade administrativa.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
É função do controle externo comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
nas entidades da administração pública federal.
Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
Por determinação constitucional, a máquina estatal está
sujeita ao controle externo do Poder Legislativo, auxiliado
pelo tribunal de contas, do Ministério Público, da sociedade
e do Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O controle pode ser administrativo, legislativo ou judiciário,
de acordo com o órgão que o exerça.
Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O controle de legalidade, cuja finalidade é verificar a
compatibilidade do ato com a legislação vigente, é
competência exclusiva do Poder Judiciário.
Acerca da relação entre objetivos e componentes do controle interno, julgue o item a seguir.
No componente de atividades de controle, as políticas e
procedimentos são implementados para assegurar que as
respostas aos riscos selecionados pela administração sejam
executadas com eficácia.
No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue o item a seguir.
Classifica-se como operacional o controle interno
relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos
da entidade e à veracidade e à fidedignidade dos registros
contábeis.
No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue o item a seguir.
O controle interno compreende a preservação do patrimônio
público, o controle da execução das ações que integram os
programas, bem como a observância às leis, aos
regulamentos e às diretrizes estabelecidas, devendo ser
exercido exclusivamente pela alta administração.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da
administração pública indireta não estão sujeitas ao controle
e à fiscalização do Estado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.
O controle e fiscalização dos atos administrativos são exercidos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelos próprios administrados, visando garantir a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a moralidade na atuação da administração pública. Esse controle pode ser realizado por meio de auditorias, inspeções, análises documentais, solicitação de informações, entre outros instrumentos, com o objetivo de identificar irregularidades, corrigir desvios e prevenir abusos de poder.
Apesar da maior autonomia das entidades da Administração Pública Indireta, elas estão sujeitas ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos internos de controle. Isso garante a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desvios, irregularidades e abusos por parte dos gestores dessas entidades.