Questões de Concurso
Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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I. O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.
II. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.
III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária controle prévio.
IV. O decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.
V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.
Um cidadão, insatisfeito com a construção de um viaduto em sua cidade, apresentou um pedido de acesso ao contrato firmado entre a prefeitura e a empresa contratada, argumentando que o valor da obra parecia excessivo. Paralelamente, um vereador solicitou a formação de uma comissão parlamentar para investigar possíveis irregularidades nesse contrato. Por fim, o Ministério Público ajuizou uma ação para anular o contrato por suspeita de fraude no processo licitatório. Com base na situação descrita e nos tipos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. O pedido do cidadão é um exemplo de controle administrativo, uma vez que se trata de uma solicitação feita diretamente à própria Administração Pública.
II. A formação da comissão parlamentar caracteriza controle legislativo, pois envolve a fiscalização de atos administrativos pelo Poder Legislativo.
III. A ação ajuizada pelo Ministério Público demonstra o exercício do controle judicial, pois busca a análise da legalidade do contrato pela autoridade judicial.
IV. O controle administrativo é sempre vinculado, não admitindo discricionariedade por parte da Administração ao revisar seus próprios atos.
É CORRETO o que se afirma em:
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:
Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou deficiência grave do serviço de saúde, pois tal determinação violaria o princípio da separação dos poderes.
O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.
Está correto o que se afirma em
O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte.
O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.
Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte.
O controle judicial dos atos da Administração Pública, por meio de ação popular, será exercido exclusivamente pelo Ministério Público e pelas cortes de contas.
No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
As consequências práticas da decisão e a avaliação das alternativas possíveis não são elementos obrigatórios da atividade de controle exercida pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário na análise da validade de ato ou contrato administrativo.
Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.
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