Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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Essa atuação do Estado é denominada
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,
Acerca de contratos, julgue o item.
No caso de dano causado diretamente à
Administração Pública, exime-se o contratado de
responsabilidade caso a fiscalização esteja ciente
da ocorrência.
Acerca de contratos, julgue o item.
É facultado à Administração Pública alterar
unilateralmente o contrato quando necessária a
modificação do regime de execução da obra ou do
serviço.