Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A publicação no portal nacional de compras públicas (PNCP) foi posta como indispensável para a eficácia dos contratos e seus aditamentos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. Nesse caso, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei, a repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelas normas do direito público.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que a Administração Pública Federal deseje adquirir um lote de 50 notebooks com especificações padrão de mercado, de modo que há uma vasta gama de marcas e de fornecedores disponíveis para contratação. Nesse caso, é correto afirmar que a modalidade de licitação obrigatória a ser utilizada para tal aquisição é a concorrência.
Conforme as características e as peculiaridades dos contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
A Administração Pública Federal poderá extinguir ou modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do contratado.
Conforme as características e as peculiaridades dos contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data‑base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
( ) A referida Lei adota como um dos seus princípios norteadores o desenvolvimento nacional sustentável, o que permite que as contratações públicas incentivem práticas que promovam a responsabilidade socioambiental.
( ) A contratação integrada, introduzida pela nova lei, permite que a Administração delegue a uma mesma empresa a execução de projetos básicos e executivos, sendo este o único regime de execução previsto para obras e serviços de engenharia.
( ) O SRP, previsto na Lei nº 14.133/2021, é aplicável somente para a aquisição de bens, sendo vedado para contratações de serviços.
( ) O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação expressamente permitida para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo obrigatório para a administração pública federal.
( ) A referida Lei permite a utilização de critérios de sustentabilidade ambiental nas licitações, desde que esses critérios sejam objetivamente mensuráveis e previstos no edital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.
Quais estão corretas?
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